26/05/2021 12:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
21/05/2021 13:55

Transitado em Julgado em 15/04/2021
21/05/2021 13:55

Expedição de #Não preenchido#.
22/03/2021 16:38

Expedição de #Não preenchido#.
22/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 03/03/2021 - por videoconferência 7039485-32.2019.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7039485-32.2019.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível Apelante : Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD Advogada : Maricélia Santo Ferreira de Araújo (OAB/RO 324-B) Advogada : Ana Paula de Carvalho Vedana (OAB/RO 6926) Apelados : Francisco de Assis Vieira e outros Advogado : Tiago Iudi Monteiro Montomya (OAB/RO 7872) Relator : DES.

ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 27/11/2020 Decisão: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Apelação cível.

Fornecimento de água.

Interrupção.

Código de Defesa do Consumidor.

Dano moral configurado.

Quantum indenizatório.

Manutenção.

Honorários advocatícios.

Manutenção.

Recurso desprovido.

A perene falha na prestação do serviço no fornecimento de água potável, a partir de reiteradas interrupções no fornecimento - ainda que de forma intermitente - tem o condão de atrair a responsabilidade civil vindicada nesta ação, porquanto descortina patente falha no dever de envidar todos os esforços na busca pela eficiência na dispensação do serviço prestado, máxime ao se considerar o risco inerente à atividade desempenhada pela concessionária requerida, o qual não pode ser transferido ao consumidor.

Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima.

Mantém-se o percentual fixado a título de honorários advocatícios, considerando a base de cálculo, sob pena de, em caso de minoração, causar o seu aviltamento.
19/03/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 13:35

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD - CNPJ: 05.***.***/0001-39 (APELANTE) e não-provido.
09/03/2021 06:52

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 25/02/2021 23:59:59.
04/03/2021 12:56

Deliberado em sessão
03/03/2021 11:10

Incluído em pauta para 03/03/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
27/02/2021 09:10

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 11:55

Expedição de Certidão.
19/02/2021 09:18

Retirada de pauta
17/02/2021 14:16

Incluído em pauta para 17/02/2021 14:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
04/02/2021 09:59

Expedição de Certidão.
18/01/2021 13:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/01/2021 13:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 16:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2020 13:20

Conclusos para decisão
01/12/2020 19:42

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70394853220198220001.pdf
27/11/2020 10:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 08:44

Juntada de termo de triagem
27/11/2020 08:09

Recebidos os autos
27/11/2020 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
10/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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