04/10/2021 11:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/06/2021 12:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/06/2021 07:32

Expedição de Certidão.
29/06/2021 07:32

Expedição de #Não preenchido#.
17/05/2021 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 17:40

Expedição de Certidão.
23/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0118176-64.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0118176-64.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Maria Milaide do Nascimento Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 11/12/2020 DECISÃO: : “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação.

Execução fiscal.

IPTU.

Notificação da constituição do crédito tributário.

Edital.

Endereço certo.

Envio do carnê.

Comprovação.

Ausência.

Convênio com os correios.

Data posterior aos créditos cobrados.

Notificação nula.

Direito sumular.

Recurso improvido. A teor da súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio, conforme o ofício número 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 a 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte.
22/03/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 14:49

Conhecido o recurso de Maria Milaide do Nascimento (APELADO) e não-provido.
02/02/2021 18:07

Deliberado em sessão
22/01/2021 09:39

Expedição de Certidão.
16/12/2020 13:21

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 13:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/12/2020 12:03

Pedido de inclusão em pauta
14/12/2020 15:56

Conclusos para decisão
14/12/2020 15:56

Juntada de termo de triagem
11/12/2020 07:07

Recebidos os autos
11/12/2020 07:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
24/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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