11/05/2022 09:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/03/2022 14:18

Juntada de Petição de intimação
24/03/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 15:10

Transitado em Julgado em 01/02/2022
23/03/2022 15:10

Expedição de Certidão.
21/02/2022 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/02/2022 23:59.
04/11/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 09:23

Expedição de Certidão.
06/10/2021 00:00

Publicado ACÓRDÃO em 07/10/2021.
06/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 07/10/2021.
06/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
04/10/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2021 13:51

Juntada de Petição de certidão
21/09/2021 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2021 14:49

Juntada de Petição de certidão
14/09/2021 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/09/2021 08:24

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 08:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/06/2021 10:27

Conclusos para decisão
11/06/2021 10:27

Expedição de Certidão.
11/06/2021 10:26

Expedição de #Não preenchido#.
05/04/2021 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 17:58

Expedição de Certidão.
23/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7017218-66.2019.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7017218-66.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Geraldo Sena Neto Advogada: Maria Lídia Brito Gonçalves (OAB/RO 318) Advogada: Olívia Alves Moreira (OAB/RO 2212) Advogado: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Carlos Roberto Bittencourt Silva (OAB/RO 6098) Relator: DES.

RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 06/12/2019 DECISÃO: : “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa:Apelação.

Policial civil.

Coisa julgada.

Inocorrência.

Causa madura.

Economia processual e celeridade.

Análise do mérito.

Adicional de isonomia.

Vencimento.

Progressão funcional.

Recurso provido. Não há coisa julgada entre a ação que pleiteia o retroativo do adicional de periculosidade e a ação declaratória anteriormente manejada para o reconhecimento ao direito de receber o referido adicional, visto que a causa de pedir e o pedido são distintos.

Precedentes desta Corte. Em atenção ao princípio da causa madura, bem como da economia processual e da celeridade, observado o contraditório e a ampla defesa, é possível a análise da matéria de mérito quando apta para julgamento. O aumento salarial decorrente da progressão funcional dos policiais civis também deve ser calculado sobre os valores eventualmente recebidos a título de adicional de isonomia (de natureza jurídica de vencimento), respeitando-se a mesma proporção de aumento para cada classe de acordo com a tabela de vencimentos em vigor para o cargo respectivo, salientando que a lei de regência refere-se à ela como verba remuneratória, bem como autoriza a sua incorporação aos vencimentos do servidor.
22/03/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 15:40

Conhecido o recurso de GERALDO SENA NETO - CPF: *05.***.*93-15 (APELANTE) e provido
23/02/2021 15:37

Deliberado em sessão
10/02/2021 07:02

Expedição de Certidão.
01/02/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 13:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/12/2019 09:31

Conclusos para decisão
18/12/2019 09:31

Juntada de Certidão
11/12/2019 16:38

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70172186620198220001.pdf
09/12/2019 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 09:39

Juntada de termo de triagem
06/12/2019 18:01

Recebidos os autos
06/12/2019 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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PETIÇÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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