05/09/2022 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/08/2022 23:59.
28/04/2022 14:27

Decorrido prazo de 2ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO - TERCEIROS INTERESSADOS em 02/03/2022 23:59.
29/03/2022 09:02

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:02

Expedição de RPV.
04/03/2022 12:16

Juntada de Certidão
21/02/2022 09:37

Juntada de Petição de certidão
17/02/2022 09:04

Juntada de Petição de certidão
16/02/2022 12:42

Juntada de Petição de certidão
15/02/2022 01:26

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2022.
15/02/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 09:21

Juntada de Certidão
11/02/2022 01:51

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2022.
11/02/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 04:14

Decorrido prazo de 1ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO - TERCEIROS INTERESSADOS em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 10:42

Juntada de Petição de certidão
01/02/2022 17:37

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2022 11:34

Expedição de Mandado.
01/02/2022 01:18

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2022.
01/02/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 11:40

Expedição de Termo de Compromisso.
26/01/2022 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2022.
26/01/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 13:10

Expedição de Edital.
19/01/2022 17:52

Juntada de Certidão
13/01/2022 09:36

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 15/12/2021 23:59.
13/11/2021 00:15

Decorrido prazo de NATALINA DONIZETE DE OLIVEIRA em 12/11/2021 23:59.
04/11/2021 08:05

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 19:16

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 09:55

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2021 00:19

Publicado SENTENÇA em 20/10/2021.
19/10/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 16:48

Julgado procedente o pedido
01/10/2021 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/09/2021 23:59.
13/09/2021 13:31

Conclusos para despacho
09/09/2021 13:48

Juntada de Petição de parecer
01/09/2021 18:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 07:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 22:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2021 13:13

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70039486620198220003.pdf
12/08/2021 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2021.
12/08/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 07:32

Juntada de Certidão
08/07/2021 11:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 02/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 06:36

Juntada de Certidão
07/07/2021 07:25

Juntada de Petição de diligência
07/07/2021 07:25

Mandado devolvido sorteio
02/07/2021 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/07/2021 23:59:59.
18/06/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 01:20

Decorrido prazo de NATAL DE OLIVEIRA em 16/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 22:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 09:05

Expedição de Mandado.
09/06/2021 01:31

Decorrido prazo de NATALINA DONIZETE DE OLIVEIRA em 08/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 01:31

Decorrido prazo de CLAUDIA FORTUNATO ROCHA em 08/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 01:30

Decorrido prazo de NATAL DE OLIVEIRA em 08/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 13:07

Expedição de Mandado.
08/06/2021 04:30

Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2021.
08/06/2021 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 09:49

Juntada de Certidão
01/06/2021 11:45

Juntada de Certidão
01/06/2021 11:36

Juntada de Certidão
27/05/2021 10:25

Juntada de Certidão
27/05/2021 00:01

Publicado DESPACHO em 28/05/2021.
27/05/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 13:47

Outras Decisões
26/04/2021 08:03

Conclusos para despacho
26/04/2021 08:02

Juntada de Certidão
23/04/2021 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/03/2021 23:59:59.
29/03/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 23:17

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 22:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 17/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 16:17

Juntada de Certidão
09/02/2021 09:28

Juntada de Certidão
09/02/2021 08:40

Juntada de Certidão
08/02/2021 12:36

Expedição de Ofício.
08/02/2021 09:27

Juntada de Certidão
05/02/2021 07:42

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 07:55

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 22:50

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
20/01/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL - FÓRUM DA COMARCA DE JARU - RO Contato: Telefone: (69) 3521-0222 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 7003948-66.2019.8.22.0003 PROTOCOLADO EM: 26/09/2019 18:02:13 CLASSE: INTERDIÇÃO (58) REQUERENTE: NATAL DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA FORTUNATO ROCHA - RO9147 REQUERIDO: NATALINA DONIZETE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DO AUTOR Fica o advogado da parte autora intimado, via sistema, do despacho/sentença abaixo transcrito: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected] Processo: 7003948-66.2019.8.22.0003 Classe: Interdição Assunto: Interdição REQUERENTE: NATAL DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: CLAUDIA FORTUNATO ROCHA, OAB nº RO9147 REQUERIDO: NATALINA DONIZETE DE OLIVEIRA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, Considerando que a Dra.

Bárbara Alves Oliveira Fraga mudou-se para outro Estado, destituo-a do encargo pericial.

Não é o caso de se aplicar o disposto no §2º, do artigo 468 do CPC porque o pagamento do valor dos honorários periciais arbitrados ainda não foi requisitado.

Para ciência imediata da perita, determino à escrivania que encaminhe a notificação sobre a presente decisão ao e-mail da referida profissional, devendo a escrivania juntar ao processo a cópia do e-mail encaminhando a presente decisão.

Diante da substituição que ora se opera, nomeio como perito do juízo o médico psiquiatra Dr.

Dídimo Dinis Maltezo, podendo ser encontrado na Clínica Rio Branco, situada na Rua Rio de Janeiro, n. 3122, setor 2, telefone (69) 3521-4666, Jaru/RO, devendo os honorários periciais ser custeado pelo Estado de Rondônia.

Intime-se o perito da presente nomeação, podendo apresentar escusa no prazo de 10 dias (art. 157 do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo se mantenha silente. Em caso de aceitação expressa deverá, no mesmo ato apresentar proposta de seus honorários e requerer o necessário para realização da perícia.

Considerando que a parte é beneficiária da justiça gratuita e a assistência judiciária compreende a isenção dos honorários de advogado e perito (L. 1.060/50, art. 3o, inciso V), cabendo ao juiz, diante da necessidade da perícia gratuita, a indicação de médico entre os profissionais da rede oficial.

Assim, a incumbência de pagamento antecipado dos honorários do perito deve se transferir ao Estado, a quem incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso à Justiça.

Vale dizer que o benefício da Justiça gratuita transfere ao Estado, a obrigação de arcar com o pagamento antecipado do perito.

Dessa forma, não se pode exigir dos, beneficiários da Justiça gratuita, que arque com as custas do perito nomeado pelo Juízo.

Assim, após a informação do valor dos honorários, expeça-se intimação à Procuradoria do Estado de Rondônia responsável pela jurisdição local informando que no presente processo foi determinada a realização de perícia médica e, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita e desprovida de recursos econômicos, foi adotada a medida do art. 478 e seu §1º do CPC, informando o valor da perícia encaminhando-se cópia do requerimento do perito à Procuradoria para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de anuência tácita.

Forneça-se à Procuradoria do Estado de Rondônia cópia da presente decisão.

No que se refere à impugnação do Estado de Rondônia quanto ao pagamento dos honorários periciais, entende-se pela sua rejeição (ID: 48050009).

Com efeito, o profissional nomeado tem direito ao recebimento dos valores que foram arbitrados.

Pondera-se que o Estado não dispõe em seus quadros de perito especializado em realizar o exame de insanidade mental, providência essa que justifica a nomeação de psiquiatra.

Nestes termos, o Estado tem o dever de garantir o direito constitucional do necessitado quanto ao acesso à justiça, e se os beneficiários da justiça gratuita estão legalmente isentos de custear, entre outros, os honorários periciais, então a obrigação é do Estado.

Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Estaduais: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROVA PERICIAL.

ANTECIPAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

ART. 18, LEI Nº 7.347/85.

ENCARGO QUE RECAI SOBRE A FAZENDA PÚBLICA.

ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Figurando o Ministério Público como autor de ação civil pública, tendo requerido a produção de prova pericial, não lhe compete arcar com a antecipação dos honorários periciais, a teor do art. 18, Lei nº 7.347/85, encargo que deve recair sobre a Fazenda Pública a que o parquet estiver vinculado, segundo orientação traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em decisão submetida ao regime do art. 543-C, CPC. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*68-88, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AI: *00.***.*68-88 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 20/05/2015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015). (grifei).

Cumpre dizer que não há que se perquirir sobre a sua participação ou não no processo que origina sua obrigação de pagar os honorários periciais, estando a obrigação devidamente formada.

No que diz respeito a aplicação da norma orçamentária, tem-se que os honorários periciais devem ser arcados pelo Estado de Rondônia, visto que a Resolução 127/2011 do CNJ, trata-se de norma para recomendação a seguir e não impositiva, vejamos a redação do art. 1º, da referida resolução: Art. 1º Recomenda-se aos Tribunais que destinem, sob rubrica específica, parte do seu orçamento ao pagamento de honorários de perito, tradutor ou intérprete, quando, nos processos de natureza cível, à parte sucumbente no objeto da perícia for deferido o beneficio da justiça gratuita.

O Poder Judiciário é órgão despersonalizado e o encargo do pagamento é do Estado de Rondônia, que é o responsável pelos pagamentos em orçamento próprio, e não atribuição do Poder Judiciário.

Quanto ao argumento que a hipótese não se enquadra no disposto no art. 100 da CF, cumpre dizer que a mens legis do texto constitucional tem a finalidade de evitar a preferência no pagamento das RPVs ou precatórios, não se aplicando ao caso concreto.

Ademais, a tese esposada no Parecer da Procuradoria Jurídica do Estado – PGE segundo a qual todos os pagamentos da Fazenda Pública são realizados mediante precatório ou RPV, em que pese tal regra ser excepcionada em diversas outras situações, entendo por bem o pagamento por meio de RPV.

Basta observar, por exemplo, que a Fazenda Pública realiza contratações, precedidas ou não de processos licitatórios, e realiza os pagamentos devidos sem expedição de precatórios ou RPV´s.

Da mesma forma, todo o seu pessoal (agentes públicos) é remunerado sem a expedição de RPV´s ou precatórios.

Percebe-se só por esses dois exemplos que a regra do art. 100 da Constituição Federal, se interpretada como sustentado pela PGE, conduziria à obrigatoriedade de expedição de RPV´s e precatórios também para aquelas situações acima retratadas.

A intenção do legislador constitucional, ao dispor sobre necessidade de que os pagamentos sejam realizados mediante a ordem cronológica de apresentação dos respectivos títulos, foi impedir a concessão de preferências odiosas.

Assim, o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário de assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

Revela-se necessária, portanto, a providência de expedição de RPV para pagamento do perito, consistente em expedir solicitação ao Estado para que efetue o pagamento.

Assim, mantenho a decisão que condenou o Estado de Rondônia a promover o pagamento dos honorários de exame pericial, bem como os quesitos formulados no ID: 46435588.

Cientifique-se o MP.

Providenciem-se o necessário.

Cumpra-se.

Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC.

Jaru/RO, sexta-feira, 15 de janeiro de 2021 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR/MANDADO e DEMAIS ATOS:REQUERIDO: NATALINA DONIZETE DE OLIVEIRA, RUA JORGE AMADO 1284, CASA SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Jaru/RO, Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021.

VERA ANGELA IULIANO ALVES Técnico Judiciário
19/01/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 18:08

Outras Decisões
25/11/2020 17:08

Conclusos para despacho
29/09/2020 05:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 11:44

Juntada de Certidão
10/09/2020 01:15

Decorrido prazo de NATALINA DONIZETE DE OLIVEIRA em 09/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 21:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 12:35

Juntada de Certidão
02/09/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 17:19

Juntada de Certidão
02/09/2020 17:18

Expedição de Ofício.
31/08/2020 01:11

Publicado DECISÃO em 01/09/2020.
31/08/2020 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 13:21

Outras Decisões
24/08/2020 11:22

Juntada de Certidão
10/08/2020 09:41

Decorrido prazo de NATAL DE OLIVEIRA em 31/07/2020 23:59:59.
07/08/2020 08:56

Conclusos para despacho
07/08/2020 08:53

Juntada de Certidão
24/07/2020 18:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 11:03

Juntada de Certidão
15/07/2020 17:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 09:02

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 20:58

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70039486620198220003.pdf
14/07/2020 12:49

Juntada de Certidão
14/07/2020 10:55

Expedição de Ofício.
14/07/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 22:56

Outras Decisões
01/07/2020 17:16

Conclusos para despacho
01/07/2020 17:15

Juntada de Certidão
10/06/2020 01:10

Decorrido prazo de NATALINA DONIZETE DE OLIVEIRA em 09/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 18:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 11:45

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70039486620198220003.pdf
03/06/2020 09:03

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 11:10

Juntada de Certidão
01/06/2020 09:51

Publicado DECISÃO em 02/06/2020.
01/06/2020 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/05/2020 23:20

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 16:19

Conclusos para despacho
18/05/2020 11:19

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70039486620198220003.pdf
13/05/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 10:14

Outras Decisões
12/05/2020 17:23

Decorrido prazo de NATAL DE OLIVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 12:06

Conclusos para despacho
12/05/2020 12:05

Juntada de Certidão
31/03/2020 10:21

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 09:39

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70039486620198220003.pdf
16/03/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 12:17

Juntada de
09/03/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 09:11

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 08:54

Juntada de Certidão
05/02/2020 09:07

Decorrido prazo de NATALINA DONIZETE DE OLIVEIRA em 04/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 17:07

Juntada de Certidão
03/02/2020 07:56

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
03/02/2020 07:55

Juntada de documento de comprovação
31/01/2020 13:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 12:31

Juntada de Certidão
31/01/2020 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
31/01/2020 11:17

Juntada de Certidão
31/01/2020 07:18

Outras Decisões
30/01/2020 12:41

Audiência Entrevista realizada para 30/01/2020 10:00 Jaru - 2ª Vara Cível.
28/01/2020 12:11

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 10:30

Decorrido prazo de NATAL DE OLIVEIRA em 24/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 11:41

Juntada de Certidão
20/01/2020 16:53

Expedição de #Não preenchido#.
17/01/2020 13:11

Outras Decisões
19/12/2019 10:25

Juntada de Petição de diligência
19/12/2019 10:25

Mandado devolvido sorteio
17/12/2019 10:40

Conclusos para despacho
11/12/2019 17:15

Juntada de Certidão
10/12/2019 15:13

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 15:58

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 10:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 00:01

Publicado DECISÃO em 11/12/2019.
09/12/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2019 11:44

Expedição de Mandado.
06/12/2019 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 11:35

Audiência Entrevista designada para 30/01/2020 10:00 Jaru - 2ª Vara Cível.
05/12/2019 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 14:40

Concedida a Medida Liminar
27/11/2019 04:49

Decorrido prazo de CLAUDIA FORTUNATO ROCHA em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 04:46

Decorrido prazo de NATALINA DONIZETE DE OLIVEIRA em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 04:45

Decorrido prazo de NATAL DE OLIVEIRA em 26/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 12:31

Conclusos para despacho
22/11/2019 11:34

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70039486620198220003.pdf
22/11/2019 00:12

Publicado DESPACHO em 25/11/2019.
22/11/2019 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 17:02

Outras Decisões
05/11/2019 11:06

Decorrido prazo de NATAL DE OLIVEIRA em 04/11/2019 23:59:59.
10/10/2019 09:05

Conclusos para despacho
09/10/2019 16:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 00:54

Decorrido prazo de CLAUDIA FORTUNATO ROCHA em 08/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 00:45

Decorrido prazo de NATALINA DONIZETE DE OLIVEIRA em 08/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 00:43

Decorrido prazo de NATAL DE OLIVEIRA em 08/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 00:20

Publicado DESPACHO em 07/10/2019.
03/10/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 16:55

Outras Decisões
26/09/2019 18:02

Conclusos para decisão
26/09/2019 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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