24/07/2024 11:05

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 13:41

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2023 11:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 00:07

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 22:04

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 09:04

Conclusos para despacho
14/07/2023 11:42

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 00:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 26/06/2023 23:59.
07/06/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:10

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:53

Expedição de Certidão.
27/04/2023 08:56

Conta Atualizada
12/04/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
12/04/2023 15:19

Processo Desarquivado
12/04/2023 15:19

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 15:19

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:18

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:11

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:10

Expedição de Ofício.
13/04/2022 11:06

Juntada de Certidão
29/03/2022 10:58

Juntada de Petição de outras peças
25/03/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:26

Juntada de Certidão
10/03/2022 17:50

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 12:46

Juntada de Certidão
03/03/2022 23:42

Juntada de Petição de outras peças
25/02/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 10:24

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
23/02/2022 04:04

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 25/01/2022 23:59.
23/02/2022 01:07

Decorrido prazo de VALDECIR BERLIN MAGALHAES em 31/01/2022 23:59.
21/02/2022 18:03

Decorrido prazo de VALDECIR BERLIN MAGALHAES em 07/02/2022 23:59.
21/02/2022 18:03

Decorrido prazo de JACKSON MACHADO em 07/02/2022 23:59.
21/02/2022 18:03

Decorrido prazo de CLAUDINEY ARAUJO DOS SANTOS em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 04:20

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2022 23:59.
13/01/2022 17:40

Juntada de Petição de manifestação
03/01/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
03/01/2022 08:56

Juntada de Certidão
27/12/2021 00:15

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.
27/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2021
24/12/2021 16:56

Juntada de Certidão
24/12/2021 16:52

Juntada de Certidão
24/12/2021 16:45

Juntada de Certidão
24/12/2021 16:20

Juntada de Certidão
24/12/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
24/12/2021 12:38

Outras Decisões
24/12/2021 11:26

Conclusos para decisão
24/12/2021 11:25

Juntada de Certidão
17/12/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 10:02

Juntada de Certidão
17/12/2021 01:01

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.
17/12/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 13:42

Juntada de Certidão
16/12/2021 13:39

Juntada de Certidão
16/12/2021 12:07

Outras Decisões
16/12/2021 11:42

Audiência Custódia realizada para 16/12/2021 10:30 Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal.
16/12/2021 11:33

Audiência Custódia designada para 16/12/2021 10:30 Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal.
16/12/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 10:14

Outras Decisões
16/12/2021 09:08

Juntada de Certidão
15/12/2021 14:02

Conclusos para decisão
15/12/2021 14:00

Juntada de Certidão
14/12/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 12:40

Juntada de Certidão
14/12/2021 12:36

Juntada de Certidão
14/12/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 09:08

Distribuído por migração de sistemas
23/03/2021 00:00

Citação

Data:23/03/2021 1ª Câmara Criminal Data de distribuição: 11/03/2021 Data de julgamento: 11/03/2021 0001153-91.2019.8.22.0009 Apelação Origem : 00011539120198220009 Pimenta Bueno/RO (1ª Vara Criminal) Apelantes : Valdecir Berlim Magalhães Claudiney Araújo dos Santos Def.

Público : Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia Relator : Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal (em substituição ao Desembargador Valter de Oliveira) Revisor : Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Decisão: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE Ementa: Apelação criminal.

Receptação.

Conjunto probatório harmônico.

Res furtiva na posse do acusado.

Presunção de responsabilidade.

Absolvição.

Desclassificação.

Impossibilidade.

Recurso não provido. 1.

Sendo o contexto fático probatório forte e suficientemente apto a comprovar a autoria e a materialidade do delito de receptação, a manutenção do édito condenatório torna-se consequência natural. 2.

Na receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova e impondo-se justificativa inequívoca; assim, se ela for dúbia e inverossímil, transmuda-se a presunção em certeza, autorizando a condenação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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