28/05/2021 12:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
27/05/2021 13:13

Transitado em Julgado em 19/04/2021
27/05/2021 13:13

Expedição de #Não preenchido#.
24/03/2021 13:12

Expedição de #Não preenchido#.
24/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 57 de 18/02/2021 a 25/02/2021 AUTOS N. 7011863-68.2016.8.22.0005 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : OI MÓVEL S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO – RO635 ADVOGADO(A): DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS – RO2013 ADVOGADO(A): MÁRCIO MELO NOGUEIRA – RO2827 ADVOGADO(A): ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS – RO0016/1995 ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONDINI CARVALHO – RO4240 APELADA : FABIANA MODESTO DE ARAÚJO ADVOGADO(A): FABIANA MODESTO DE ARAÚJO - RO3122 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 02/10/2018 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação.

Cobranças indevidas em fatura.

Aumento arbitrário do valor.

Serviços adicionais não contratados.

Restituição em dobro.

Art. 42, parágrafo único, CDC.

Danos morais.

O aumento arbitrário do valor dos serviços inicialmente contratado e a cobrança indevida de serviços não contratados gera o dever de restituição em dobro e de indenizar quando a falha da empresa é desprovida de engano justificável e promove prejuízos ao consumidor que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.

O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e a gravidade da culpa.
23/03/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 12:19

Conhecido o recurso de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido.
25/02/2021 14:37

Deliberado em sessão
08/02/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/02/2021 16:56

Expedição de Certidão.
31/08/2020 19:42

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 19:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/08/2020 15:08

Pedido de inclusão em pauta
02/01/2019 09:31

Conclusos para decisão
02/01/2019 09:30

Juntada de Certidão
04/10/2018 09:19

Juntada de termo de triagem
02/10/2018 10:44

Recebidos os autos
02/10/2018 10:44

Recebidos os autos
02/10/2018 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
04/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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