16/12/2022 07:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
16/12/2022 07:04

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 01/12/2022.
16/12/2022 07:04

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:03

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 00:03

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 20/10/2022 23:59.
05/10/2022 13:56

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:12

Publicado DECISÃO em 28/09/2022.
27/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 12:43

Recurso Especial não admitido
26/09/2022 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
15/09/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
12/09/2022 07:52

Conclusos para decisão
26/07/2022 09:32

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 04/07/2022 23:59.
30/06/2022 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2022 12:25

Expedição de Certidão.
08/06/2022 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2022.
08/06/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:30

Expedição de Certidão.
28/04/2022 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/04/2022 23:59.
22/03/2022 17:13

Juntada de Petição de recurso especial
21/03/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 09:46

Expedição de Certidão.
09/02/2022 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/02/2022.
09/02/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 13:25

Conhecido o recurso de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA - CNPJ: 13.***.***/0005-38 (APELANTE) e provido
16/12/2021 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2021 12:07

Juntada de Petição de certidão
15/12/2021 12:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2021 22:04

Juntada de Petição de certidão
23/11/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 12:05

Pedido de inclusão em pauta
23/10/2021 20:48

Conclusos para decisão
23/10/2021 20:48

Expedição de Certidão.
23/10/2021 20:48

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:06

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 15/04/2021 23:59.
10/09/2021 16:51

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 15/04/2021 23:59.
10/09/2021 16:50

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2021.
10/09/2021 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
06/08/2021 13:19

Expedição de Certidão.
30/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7031494-68.2020.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7031494-68.2020.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara Fazenda Pública Embargante: Megamamute Comércio On Line de Eletrônicos e Informática Ltda Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB/RO 4.365) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Willame Soares Lima (OAB/RO 949) Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Opostos em 05/04/2021 Impedimento: Juíza convocada Inês Moreira da Costa DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração.

Contradição.

Não ocorrência.

Rediscussão da matéria.

Impossibilidade. 1.

Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2.

O inconformismo do embargante, que releva tentativa de rediscutir a matéria, não se amolda à finalidade dos aclaratórios. 3.

Embargos não providos.
29/07/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2021 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2021 13:40

Deliberado em sessão
08/07/2021 13:39

Deliberado em sessão
30/06/2021 10:44

Expedição de Certidão.
19/06/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 17:28

Pedido de inclusão em pauta
09/06/2021 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2021 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 09:43

Conclusos para decisão
28/05/2021 09:39

Expedição de Certidão.
28/05/2021 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 09:34

Expedição de Certidão.
28/05/2021 01:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Gilberto Barbosa Embargos de Declaração nº 7031494-68.2020.8.22.0001 Embargante: Megamamute Comércio On Line de Eletrônicos e Informática Ltda.

Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB/RO 4.365) Embargado: Estado de Rondônia Relator: Desembargador Gilberto Barbosa DESPACHO Vistos etc. Considerando a expressa pretensão de atribuição de efeitos modificativos, nos termos do que dispõe o §2º, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, que seja intimado o Estado de Rondônia para, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos de declaração. Após, volte-me concluso. Publique-se. Porto Velho, 21 de maio de 2021. Des.

Gilberto Barbosa Relator
26/05/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 23:02

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 12:41

Conclusos para decisão
28/04/2021 12:41

Expedição de Certidão.
28/04/2021 12:40

Expedição de #Não preenchido#.
13/04/2021 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2021 08:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 09:34

Expedição de Certidão.
25/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Gilberto Barbosa Apelação Cível nº 7031494-68.2020.8.22.0001 Origem: 1ª Vara Fazenda Pública Apelante: Megamamute Comércio On Line de Eletrônicos e Informática Ltda.

Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB/RO 4.365) Apelado: Estado de Rondônia Relator: Des.

Gilberto Barbosa DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela empresa Megamamute Comércio On Line de Eletrônicos e Informática Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta capital que denegou mandado de segurança, id. 11482585. Postulando tutela provisória de urgência, sustenta que, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL antes da edição de lei complementar que discipline a EC 87/2015. Destaca que, no referido julgamento, foram modulados os efeitos da decisão para que produza efeitos a partir de 01.01.2022, ressalvando-se os processos em curso, que terão efeitos imediatos e pretéritos. Afirma que o Convênio ICMS 93/2015 não pode, invadindo a competência de lei complementar, editar normas gerais sobre o diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais de remessa de mercadorias a destinatário não contribuinte do ICMS. Referindo-se aos requisitos ensejadores para a concessão de tutela de urgência, requer seja suspensa a exigibilidade do DIFAL e do FECP sobre operações interestaduais de venda de mercadorias a destinatários não contribuintes do ICMS, determinando-se a abstenção de aplicação de sanções, tais como a retenção de mercadorias em barreiras fiscais, inscrição dos débitos no CADIN e em dívida ativa, inscrição nos cadastros de devedores (SPC/SERASA), protesto em cartório, recusa à emissão de certidão positiva de débito com efeitos de negativa, cancelamento de inscrição estadual e de regimes especiais e cobrança judicial, id. 11568395. Junta documentos. É o relatório, decido. A questão a ser analisada nessa fase processual restringe-se à verificar os pressupostos para a concessão da tutela de urgência antecipatória, equivalente ao efeito suspensivo, exigindo-se, para tanto, a probabilidade do direito invocado e a possibilidade de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Nessa análise perfunctória e própria para o momento, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), considerando que, embora o Tema 1093 tenha sido, em 24.02.2021, julgado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é imperioso levar em conta que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da matéria controversa. Consta da certidão de julgamento que, por maioria, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de ser inválida cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio 93/2015, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, na hipótese em que não houver lei complementar disciplinadora, verbis: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade ‘da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora’, vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente).

Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: ‘A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais’, vencido o Ministro Alexandre de Moraes.

Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso.

Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio (Relator), que não modulava os efeitos da decisão.

Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli.

Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como visto, a validade da cobrança do diferencial de ICMS pressupõe a edição de lei complementar que estabelece normas gerais, observando-se, evidentemente, a modulação dos efeitos da decisão e, no caso de ação judicial, deve-se aguardar o trânsito em julgado que ainda não ocorreu. Até o momento, foram modulados os efeitos da inconstitucionalidade do Convênio 93/2015, tendo o Supremo Tribunal Federal determinado que, somente produzirão efeitos a partir de 2022, ou seja, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, sobre as obrigações decorrentes das operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS (descritas nas cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio 93/2015). Segundo a Suprema Corte, os efeitos, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (em 2022), aplica-se igualmente às leis estaduais, exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre contribuintes optantes pelo Simples Nacional (cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015), pois nesse caso, os efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar na ADI 5.464/DF. No que se refere às ações em curso, não foram modulados os efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, aguardar o trânsito em julgado.

Nesse contexto, até ulterior e definitiva pacificação da matéria pela Suprema Corte, forçoso considerar que, até o momento, a nulidade não atingiu a cobrança do DIFAL, pois amparado na LE 3.699/2015 e no Convênio ICMS 93/15. Desse modo, não vislumbrando os requisitos indispensáveis, indefiro a postulada tutela de urgência. Intime-se as partes para ciência, após, volte-me concluso o processo. Porto Velho, 17 de março de 2021. Des.

Gilberto Barbosa Relator
24/03/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 21:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2021 22:23

Conclusos para decisão
13/03/2021 22:23

Expedição de Certidão.
13/03/2021 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 15:02

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70314946820208220001.pdf
08/03/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 11:46

Juntada de termo de triagem
08/03/2021 08:05

Recebidos os autos
08/03/2021 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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