01/07/2021 10:49

Arquivado Definitivamente
01/07/2021 10:48

Juntada de Certidão
19/06/2021 00:55

Decorrido prazo de ROSILENE CRISTINA MODULO em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:55

Decorrido prazo de ALLAN ALMEIDA COSTA em 18/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 08:02

Juntada de Petição de outras peças
01/06/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 00:01

Publicado SENTENÇA em 02/06/2021.
01/06/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2021 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2021 13:16

Conclusos para julgamento
26/05/2021 09:46

Processo Desarquivado
25/05/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 10:34

Juntada de Petição de outras peças
24/03/2021 09:30

Arquivado Definitivamente
24/03/2021 09:26

Decorrido prazo de ROSILENE CRISTINA MODULO em 23/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 07:23

Juntada de Certidão
17/03/2021 07:23

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 21:54

Expedição de RPV.
15/03/2021 03:31

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2021.
15/03/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar PROCESSO: 7005152-02.2020.8.22.0007 EXEQUENTE: ROSILENE CRISTINA MODULO, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 2512, - DE 2406 A 2602 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-068 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2168, - DE 1482/1483 A 1777/1778 CENTRO - 76963-852 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO Vistos O EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACOAL concordou com o valor executado pela EXEQUENTE: ROSILENE CRISTINA MODULO.

Ressalto que não há a possibilidade de ser fracionado o valor principal para pagamentos dos honorários contratuais, quando aquele será pago por meio de RPV.

Referido fracionamento de valores somente é permitido para recebimento dos honorários sucumbenciais e não dos honorários contratuais: MANDADO SE SEGURANÇA.

DESTACAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47.

Não há plausibilidade jurídica na tese de que a Súmula Vinculante nº 47 prescreve direito ao advogado receber diretamente da parte sucumbente, de forma destacada e independente do crédito principal, os honorários decorrentes de contrato firmado com a parte vencedora, uma vez que a satisfação do contrato de prestação de serviços advocatícios é de responsabilidade do contratante. (Turma Recursal/RO, RI 0800611-38.2016.8.22.9000, Relator: Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, Data de julgamento: 22/03/2017) Súmula Vinculante 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Portanto: a) Homologo os cálculos do exequente (id 51947141): obrigação principal de R$5.530,50 (cinco mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta centavos); b) Requisite-se o pagamento por RPV em favor do exequente, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. c) Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. d) Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. e) O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial.

Cacoal, 12/03/2021 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem
12/03/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 09:18

Outras Decisões
11/03/2021 10:19

Conclusos para despacho
11/03/2021 10:07

Juntada de Petição de outras peças
10/12/2020 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 09:19

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/12/2020 07:40

Processo Desarquivado
01/12/2020 10:17

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
24/11/2020 08:18

Arquivado Definitivamente
24/11/2020 08:18

Juntada de Certidão
24/11/2020 02:05

Decorrido prazo de ROSILENE CRISTINA MODULO em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 02:05

Decorrido prazo de ALLAN ALMEIDA COSTA em 23/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 10:07

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 00:50

Publicado SENTENÇA em 06/11/2020.
05/11/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 18:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 10:19

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2020 12:58

Conclusos para julgamento
25/09/2020 09:26

Juntada de Petição de outras peças
10/09/2020 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2020.
10/09/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 09:02

Juntada de Petição de contestação
30/07/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:50

Outras Decisões
06/07/2020 16:57

Conclusos para despacho
06/07/2020 16:27

Juntada de Petição de outras peças
30/06/2020 00:52

Publicado DESPACHO em 01/07/2020.
30/06/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 10:00

Outras Decisões
19/06/2020 11:58

Conclusos para despacho
19/06/2020 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
01/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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