29/07/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
27/07/2024 00:04

Decorrido prazo de NILZA GONCALVES JANUARIO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:04

Decorrido prazo de AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A. em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:01

Decorrido prazo de AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A. em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:01

Decorrido prazo de NILZA GONCALVES JANUARIO em 26/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:09

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:59

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2024 00:01

Publicado DESPACHO em 04/07/2024.
03/07/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 07:37

Conclusos para decisão
25/06/2024 07:36

Expedição de Certidão.
22/06/2024 00:05

Decorrido prazo de AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A. em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:05

Decorrido prazo de NILZA GONCALVES JANUARIO em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:04

Decorrido prazo de AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A. em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:03

Decorrido prazo de NILZA GONCALVES JANUARIO em 21/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/06/2024 08:05

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2024 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2024.
05/06/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:17

Conclusos para decisão
20/05/2024 13:16

Conclusos para decisão
20/05/2024 13:06

Juntada de Decisão
02/05/2024 13:53

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
02/05/2024 13:53

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
29/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 20:10

Decorrido prazo de NILZA GONCALVES JANUARIO em 05/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:21

Decorrido prazo de NILZA GONCALVES JANUARIO em 05/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:20

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2021.
10/09/2021 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
27/07/2021 10:40

Expedição de Certidão.
27/07/2021 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/04/2021 08:20

Expedição de Certidão.
14/04/2021 08:19

Expedição de Certidão.
12/04/2021 13:04

Expedição de Ofício.
12/04/2021 12:48

Expedição de Certidão.
12/04/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
09/04/2021 11:27

Embargos de Declaração Acolhidos
02/04/2021 00:00

Decorrido prazo de AMERON - ASSISTENCIA MEDICA RONDONIA S.A. em 01/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
31/03/2021 11:10

Expedição de Certidão.
31/03/2021 11:06

Juntada de Petição de
31/03/2021 11:05

Juntada de Petição de
31/03/2021 11:05

Juntada de Petição de
30/03/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 12:52

Expedição de Certidão.
30/03/2021 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
26/03/2021 19:09

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 12:02

Expedição de Certidão.
24/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Isaias Fonseca Moraes Processo: 0804335-45.2020.8.22.0000 Recurso Especial (PJE) Origem: 7046372-03.2017.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível Recorrente: Ameron - Assistência Médica Rondônia S/A Advogado: Jonatas Joel Moretes Silvestre (OAB/RO 10021) Advogado: Ricardo Frasão de Lima (OAB/RO 10097) Advogado: Jaime Pedrosa dos Santos Neto (OAB/RO 4315) Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado: Marcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) Recorrida: Nilza Gonçalves Januário Advogado: Vanessa Maria da Silva Melo (OAB/RO 9851) Relator: Des.

Kiyochi Mori Interpostos em 21/10/2020 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados o artigo 9º da Lei n. 1.060/1950 e artigo 95, caput, §3º, I e II do Código de Processo Civil, apontando divergência jurisprudencial. Versam os autos a respeito da ação de indenização por danos morais e estéticos, movida pela recorrida em desfavor da recorrente, onde foi requerida pela recorrida a realização de prova pericial, sendo determinado a recorrente que efetuasse o depósito dos valores referentes aos honorários periciais, por ser a recorrida beneficiária da gratuidade de justiça. Nas razões recursais, relata violação ao artigo 95, §3º, I e II do CPC, pois o pagamento da perícia deve ser adiantado pela parte que o requereu, no caso de ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça, como no caso dos autos, a responsabilidade pelo custeio repousa sobre o ente estatal, não podendo ser repassado a recorrente. Indica violação ao artigo 9º da Lei n. 1.060/1950, pois esta prevê expressamente a extensão da gratuidade judiciária a todos os atos do processo, inclusive a perícia que foi requerida pela recorrida. Examinados, decido. No que diz respeito à invocada violação ao artigo 9º da Lei n. 1.060/1950, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se que, de acordo com o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, requer não apenas a prévia interposição de embargos declaratórios contra o acórdão alegadamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no bojo das razões do recurso especial, providência que não foi tomada pela parte ora recorrente.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp n. 1.639.314/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. Neste ponto, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Quanto ao artigo 95, §3º, I e II do CPC, verifica-se que a tese foi devidamente prequestionada e encontram-se presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. Ante o exposto, admite-se parcialmente o recurso especial. Ressalte-se que a admissão parcial não obsta a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a admissibilidade realizada pelo juízo “a quo” é provisória e não impede o reexame pela Corte Superior, que detém competência para julgamento definitivo. Desnecessário, portanto, abrir-se prazo para eventual interposição de agravo, uma vez não ser cabível na hipótese, conforme entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.131 – SP). Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
23/03/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
18/03/2021 11:33

Recurso especial admitido
30/11/2020 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/11/2020 11:23

Expedição de Certidão.
30/11/2020 11:22

Juntada de Petição de Contra-razões
27/11/2020 20:46

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 08:50

Expedição de Certidão.
05/11/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2020.
05/11/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 10:53

Expedição de Certidão.
04/11/2020 10:43

Juntada de Petição de recurso especial
23/10/2020 00:10

Decorrido prazo de NILZA GONCALVES JANUARIO em 22/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 22/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 21:24

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 09:11

Expedição de #Não preenchido#.
28/09/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2020.
28/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 12:06

Conhecido o recurso de AMERON - ASSISTENCIA MEDICA RONDONIA S.A. - CNPJ: 84.***.***/0001-65 (AGRAVANTE) e não-provido.
15/09/2020 18:46

Expedição de Certidão.
10/09/2020 19:03

Deliberado em sessão
08/09/2020 19:08

Incluído em pauta para 09/09/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
27/08/2020 20:06

Expedição de Certidão.
30/07/2020 20:32

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 20:32

Pedido de inclusão em pauta
30/07/2020 12:59

Conclusos para decisão
29/07/2020 19:01

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08043354520208220000.pdf
28/07/2020 22:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 12:52

Determinada Requisição de Informações
11/07/2020 15:09

Conclusos para decisão
11/07/2020 15:08

Juntada de Petição de Contra minuta
08/07/2020 15:53

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 07:29

Expedição de Certidão.
19/06/2020 07:28

Expedição de Certidão.
19/06/2020 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2020.
19/06/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 16:47

Expedição de Ofício.
18/06/2020 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 11:57

Concedido efeito suspensivo a Recurso
17/06/2020 12:03

Conclusos para decisão
17/06/2020 09:18

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
16/06/2020 18:57

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 18:57

Determinação de redistribuição por prevenção
15/06/2020 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
15/06/2020 18:01

Juntada de termo de triagem
15/06/2020 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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