12/04/2022 13:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
12/04/2022 10:21

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:19

Expedição de Certidão.
10/03/2022 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2022.
10/03/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Kiyochi Mori
21/02/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 13:57

Juntada de Decisão
04/02/2022 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
04/02/2022 07:32

Expedição de Certidão.
04/02/2022 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 07:29

Juntada de Petição de Acordo
01/02/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 11:54

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:54

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 03/09/2021 23:59.
19/09/2021 20:26

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A em 02/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:06

Decorrido prazo de SHARLIE MACENTE SIRQUEIRA em 15/04/2021 23:59.
10/09/2021 22:02

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 03/09/2021 23:59.
10/09/2021 22:01

Publicado INTIMAÇÃO em 27/08/2021.
10/09/2021 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 19:12

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A em 02/07/2021 23:59.
10/09/2021 19:10

Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2021.
10/09/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:51

Decorrido prazo de SHARLIE MACENTE SIRQUEIRA em 15/04/2021 23:59.
10/09/2021 16:50

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2021.
10/09/2021 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
31/08/2021 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
27/08/2021 09:32

Juntada de Petição de certidão
26/08/2021 07:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 07:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
24/08/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 23:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
05/07/2021 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2021 10:13

Expedição de Certidão.
11/06/2021 00:00

Intimação

Processo: 0000111-60.2017.8.22.0014 Agravo em Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 0000111-60.2017.8.22.0014-Vilhena / 2ª Vara Cível Agravantes: Estevan Soletti e outros Advogado : Gilson Ely Chaves de Matos (OAB/RO 1733) Advogado : Gustavo Lisboa Fernandes (OAB/DF 41233) Advogado : Almino Afonso Fernandes (OAB/DF 25213) Agravada: Gol Linhas Aéreas S/A Advogado : Bernardo Augusto Galindo Coutinho (OAB/RO 2991) Advogada : Luana Corina Medea Antonioli Zucchini (OAB/SP 181375) Advogada : Fernanda Rodrigues Masaki (OAB/SP 289469) Advogada : Fernanda Ribeiro Branco (OAB/RJ 126162) Advogada : Aline Sumeck Bombonato (OAB/RO 3728) Advogado : Delano Rufato Grabner (OAB/RO 6190) Advogado : Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB/RJ 95502) Relator : DES.

KYIOCHI MORI Interposto em 19/04/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º, c/c 1042, §3º, do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo em recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 10 de junho de 2021. Bel.

João de Deus Aguiar Filho Técnico Judiciário da CCível – CPE2ºGRAU
10/06/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 09:49

Expedição de Certidão.
30/04/2021 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 11:49

Expedição de #Não preenchido#.
25/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Processo: 0000111-60.2017.8.22.0014 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 0000111-60.2017.8.22.0014-Vilhena / 2ª Vara Cível Recorrente: Estevan Soletti e outros Advogado : Gilson Ely Chaves de Matos (OAB/RO 1733) Advogado : Gustavo Lisboa Fernandes (OAB/DF 41233) Advogado : Almino Afonso Fernandes (OAB/DF 25213) Recorrido : Gol Linhas Aéreas S/A Advogado : Bernardo Augusto Galindo Coutinho (OAB/RO 2991) Advogada : Luana Corina Medea Antonioli Zucchini (OAB/SP 181375) Advogada : Fernanda Rodrigues Masaki (OAB/SP 289469) Advogada : Fernanda Ribeiro Branco (OAB/RJ 126162) Advogada : Aline Sumeck Bombonato (OAB/RO 3728) Advogado : Delano Rufato Grabner (OAB/RO 6190) Advogado : Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB/RJ 95502) Relator : DES.

KYIOCHI MORI Interpostos em 07/10/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, apontando como dispositivos legais violados os artigos 186, 737, 927 e 944, do Código Civil, artigo 256, II do Código Brasileiro de Aeronáutica e artigo 14, § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões, os recorrentes sustentam que a recorrida deve ser condenada a indenização por danos morais, em razão da falha na prestação de serviços, mais especificamente, no seu dever de informar e não resguardar aos recorrentes a escolha da via mais adequada para o prosseguimento da viagem, pois assim feriu ao que dispõe o artigo 14,§1º, I, do Código de Defesa do Consumidor, ensejando o dever de indenizar, bem como, ao que disciplina o art. 256, II do Código Aéreo Brasileiro e aos artigos 186, 737, 927 e 944, todos do Código Civil. Examinados, decido. Em relação ao artigo 737 do Código Civil, artigo 256, II do Código Brasileiro de Aeronáutica e artigo 14,§1º, I, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que as matérias não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, desse modo, o recurso não preenche o requisito constitucional do prequestionamento. Nessa linha, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, neste ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Quanto à alegada violação ao artigo 186, 927 e 944 do Código Civil, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto rever o entendimento quanto à configuração de dano moral indenizável somente seria possível mediante a reanálise do acervo fático-probatório.

A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.

No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 4.

Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 1296620 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0119185-6, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4, DJe 30/05/2019 - GRIFEI. Em relação à divergência jurisprudencial apontada, fica prejudicado o exame do dissídio, pois, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
24/03/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
18/03/2021 12:06

Recurso Especial não admitido
17/11/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 16/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
12/11/2020 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões
10/11/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 13:21

Expedição de #Não preenchido#.
21/10/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 22/10/2020.
21/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 00:00

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A em 19/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 19/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 14:07

Juntada de Petição de
19/10/2020 14:03

Expedição de Certidão.
07/10/2020 13:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 07:28

Expedição de #Não preenchido#.
23/09/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 24/09/2020.
23/09/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2020 12:58

Deliberado em sessão
08/09/2020 19:10

Incluído em pauta para 09/09/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
27/08/2020 21:04

Expedição de Certidão.
17/08/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 16:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2020 00:01

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 14/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 21:36

Conclusos para decisão
29/06/2020 21:35

Expedição de Certidão.
29/06/2020 21:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 18:12

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00001116020178220014.pdf
22/06/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 09:12

Expedição de #Não preenchido#.
22/06/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2020.
22/06/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 10:31

Conhecido o recurso de ESTEVAN SOLETTI - CPF: *91.***.*70-00 (APELANTE) e não-provido.
04/06/2020 16:31

Deliberado em sessão
03/06/2020 16:02

Incluído em pauta para 03/06/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
27/05/2020 20:04

Expedição de Certidão.
20/03/2020 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 17:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/09/2019 14:45

Conclusos para decisão
11/09/2019 14:44

Expedição de Certidão.
11/09/2019 07:37

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00001116020178220014.pdf
10/09/2019 08:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 07:49

Juntada de termo de triagem
09/09/2019 08:00

Recebidos os autos
09/09/2019 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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