04/10/2021 07:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
27/07/2021 15:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/07/2021 08:15

Expedição de Certidão.
26/07/2021 08:15

Transitado em Julgado em 09/06/2021
26/07/2021 08:15

Expedição de #Não preenchido#.
10/06/2021 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 13:18

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/06/2021 23:59:59.
14/04/2021 07:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 13:46

Expedição de Certidão.
26/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0036382-21.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0036382-21.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelada: Ana Paula Froes Camurça Apelada: Tuning Informática Ltda. – Me Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 09/10/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação.

Execução Fiscal.

Prescrição intercorrente.

Ocorrência.

Suspensão por um ano.

Solicitação de medidas executivas.

Não interrupção do lapso da prescrição intercorrente.

Precedentes STJ. 1.

Não encontrado o devedor ou bens que possam ser penhorados, suspende-se automaticamente o processo executivo pelo período de um ano, findo o qual inicia-se, também automaticamente, o lapso prescricional. 2.

Transcorrido um ano da suspensão do lapso de prescrição e, intimada para se manifestar, tendo a Fazenda Pública tão somente postulado medidas executivas, palmar a ocorrência da prescrição intercorrente, pois singelo peticionamento de procedimentos que se revelam inócuos à persecução do crédito tributário não tem o condão de suspender, tampouco interromper, o lapso da prescrição intercorrente. 3.

Apelo não provido.
25/03/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2021 14:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
11/02/2021 18:35

Deliberado em sessão
11/02/2021 18:34

Deliberado em sessão
04/02/2021 18:32

Expedição de Certidão.
15/01/2021 20:27

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 20:27

Pedido de inclusão em pauta
13/10/2020 15:26

Conclusos para decisão
13/10/2020 15:25

Juntada de termo de triagem
13/10/2020 15:23

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/10/2020 17:27

Recebidos os autos
09/10/2020 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
10/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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