04/10/2021 07:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
21/06/2021 15:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
21/06/2021 14:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 04/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 10:24

Expedição de Certidão.
18/06/2021 10:23

Expedição de #Não preenchido#.
12/04/2021 13:54

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70057894920178220009.pdf
12/04/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 15:13

Expedição de Certidão.
08/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7005789-49.2017.8.22.0009 Apelação (PJe) Origem: 7005789-49.2017.8.22.0009 Cerejeiras/2ª Vara Genérica Apelante: Eloisa Helena Bertoletti Advogado: Manoel Veríssimo Ferreira Neto (OAB/RO 3766) Apelante: Eliene Aparecida dos Santos Advogada: Ellen Corso Henrique de Oliveira (OAB/RO 782) Advogado: Paulo César de Oliveira (OAB/RO 685) Apelante: Luis Fernando Nunes Moraes Advogada: Angélica Gonsalves Coutinho (OAB/RO 6636) Advogada: Renata Lopes de Oliveira (OAB/RO 4748) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Município de Primavera de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Município de Primavera de Rondônia Relator: DES.

RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 28/11/2019 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR.

NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação.

Ação Civil Pública.

Anulação de doação e improbidade administrativa.

Julgamento antecipado.

Cerceamento de defesa e decisão surpresa.

Inexistência.

Alienação de imóvel público.

Doação.

Inobservância do ordenamento jurídico.

Nulidade.

Violação aos princípios da Administração e dano erário.

Suficiência de dolo genérico.

Precedentes.

Elemento subjetivo que exsurge dos autos.

Condenação mantida.

Sanções.

Razoabilidade e proporcionalidade.

Redimensionamento necessário.

Recursos parcialmente providos. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando o juízo de origem considerar as provas existentes suficientes para seu convencimento.

Inexiste decisão surpresa quando a sentença que julgou o feito antecipadamente foi baseada nos elementos e fundamentos constantes dos autos. Verificada a doação de imóvel público sem observância das formalidades legais, notadamente pela falta de processo administrativo, impõe-se a sua anulação. Conforme o STJ, para reconhecer a conduta do agente como incurso nas prescrições da LIA, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos dos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.

A orientação da Corte superior também segue dizendo que basta a demonstração do dolo genérico: “o dolo exigido para a configuração de improbidade administrativa é a mera vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - , sendo desnecessário perquirir acerca de finalidades específicas” (REsp 1807536/RN, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Evidenciado que os apelantes (ex-prefeita e funcionários públicos) tinham consciência da ilegalidade do procedimento e, mesmo assim, persistiram na sua prática, beneficiando-se com tal proceder e causando lesão do patrimônio do ente municipal, caracterizado está o dolo genérico para o enquadramento da conduta como ímproba. Para bem aquilatar as sanções a imputar, deve-se observar a proporcionalidade e razoabilidade das penas, bem como a sua adequação, de forma a punir o agente ímprobo na exata medida de suas condutas, com olhar voltado ainda aos precedentes análogos.
07/04/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 15:24

Retificado 07/04/2021 15:24 - Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 00:00

Intimação

Apelação.

Ação Civil Pública.

Anulação de doação e improbidade administrativa.

Julgamento antecipado.

Cerceamento de defesa e decisão surpresa.

Inexistência.

Alienação de imóvel público.

Doação.

Inobservância do ordenamento jurídico.

Nulidade.

Violação aos princípios da Administração e dano erário.

Suficiência de dolo genérico.

Precedentes.

Elemento subjetivo que exsurge dos autos.

Condenação mantida.

Sanções.

Razoabilidade e proporcionalidade.

Redimensionamento necessário.

Recursos parcialmente providos. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando o juízo de origem considerar as provas existentes suficientes para seu convencimento.

Inexiste decisão surpresa quando a sentença que julgou o feito antecipadamente foi baseada nos elementos e fundamentos constantes dos autos. Verificada a doação de imóvel público sem observância das formalidades legais, notadamente pela falta de processo administrativo, impõe-se a sua anulação. Conforme o STJ, para reconhecer a conduta do agente como incurso nas prescrições da LIA, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos dos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.

A orientação da Corte superior também segue dizendo que basta a demonstração do dolo genérico: “o dolo exigido para a configuração de improbidade administrativa é a mera vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - , sendo desnecessário perquirir acerca de finalidades específicas” (REsp 1807536/RN, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Evidenciado que os apelantes (ex-prefeita e funcionários públicos) tinham consciência da ilegalidade do procedimento e, mesmo assim, persistiram na sua prática, beneficiando-se com tal proceder e causando lesão do patrimônio do ente municipal, caracterizado está o dolo genérico para o enquadramento da conduta como ímproba. Para bem aquilatar as sanções a imputar, deve-se observar a proporcionalidade e razoabilidade das penas, bem como a sua adequação, de forma a punir o agente ímprobo na exata medida de suas condutas, com olhar voltado ainda aos precedentes análogos.
25/03/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 17:02

Conhecido o recurso de ELOISA HELENA BERTOLETTI - CPF: *14.***.*97-04 (APELANTE) e provido em parte
03/03/2021 08:47

Deliberado em sessão
26/02/2021 11:45

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
19/02/2021 09:21

Expedição de Certidão.
28/01/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 12:18

Conclusos para decisão
09/03/2020 12:17

Expedição de Certidão.
09/03/2020 12:16

Expedição de Certidão.
02/03/2020 06:56

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 26/02/2020 23:59:59.
12/12/2019 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 16:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 10:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 16:43

Juntada de termo de triagem
28/11/2019 17:52

Recebidos os autos
28/11/2019 17:49

Recebidos os autos
28/11/2019 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
05/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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