15/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
15/11/2022 12:01

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 11:37

Expedição de Certidão.
20/10/2022 00:03

Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/10/2022.
20/10/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2022 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
13/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
13/10/2022 13:34

Expedição de Certidão.
17/08/2022 17:04

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 14:22

Expedição de Certidão.
13/07/2022 17:15

Juntada de Petição de outras peças
20/06/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 10:42

Recurso Especial não admitido
26/05/2022 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
11/10/2021 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
11/10/2021 15:35

Expedição de Certidão.
11/10/2021 15:33

Juntada de Petição de Contra-razões
11/10/2021 13:28

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 15:36

Expedição de #Não preenchido#.
26/07/2021 17:58

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00037065920158220007.pdf
09/06/2021 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 06:45

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 17:16

Expedição de Certidão.
25/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0003706-59.2015.8.22.0007 Apelação (PJe) Origem: 0003706-59.2015.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Cível Assunto: Obrigação de Fazer/ Dano moral ao meio ambiente/Regularização de loteamento clandestino Apelante: Município de Cacoal Procurador: Silvério dos Santos Oliveira (OAB/RO 616) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 18/09/2020 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Ação Civil Pública.

Obrigação de fazer.

Ente público.

Fiscalização.

Omissão.

Responsabilização.

Possibilidade.

Poder-dever.

Dano ambiental.

Dano moral coletivo.

Inocorrência. 1. É possível a responsabilização do ente público de forma objetiva e solidária em caso de dano ambiental oriundo de loteamento residencial irregular, no caso de reconhecida a omissão na fiscalização, contudo, com execução subsidiária. 2.

Reconhece-se a omissão do ente público quanto à fiscalização caso haja para cessação do loteamento irregular somente após impulso do Ministério Público Estadual. 3.

A condenação ao pagamento de dano moral coletivo ambiental deve vir acompanhada da prova efetiva de danos à coletividade local, devendo ser afastado em caso contrário. 4.

Recurso parcialmente provido.
24/03/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 16/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 14:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACOAL - CNPJ: 04.***.***/0001-28 (APELANTE) e não-provido.
04/03/2021 13:19

Deliberado em sessão
02/03/2021 10:55

Expedição de Certidão.
25/02/2021 17:02

Deliberado em Sessão - Adiado
25/02/2021 11:42

Expedição de Certidão.
19/02/2021 11:01

Expedição de Certidão.
18/02/2021 08:20

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 18:37

Pedido de inclusão em pauta
08/02/2021 09:33

Conclusos para decisão
08/02/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 17:43

Ordenada a entrega dos autos à parte
18/09/2020 15:50

Conclusos para decisão
18/09/2020 15:50

Expedição de Certidão.
18/09/2020 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2020 14:13

Juntada de termo de triagem
09/09/2020 14:35

Recebidos os autos
09/09/2020 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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