TJRO - 0002178-21.2019.8.22.0501

25/03/2021 15:34:51 Paulo Kiyochi Mori:1010590 2000.2178.2120.1982.2050-1803963 11 DESPACHO DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0002178-21.2019.8.22.0501 Processo de Origem : 0002178-21.2019.8.22.0501 Recorrente: Angela Baltar da Silva Vieira Advogado: Noé de Jesus Lima(OAB/RO 9407) Advogado: TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA(OAB/RO 9787) Advogado: Roberto Barbosa Santos(OAB/AC 4703) Advogado: Antonio Rerison Pimenta Aguiar(OAB/RO 5993) Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator:Des.

Kiyochi Mori

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.

O Ministério Público, em suas contrarrazões, é pela não admissão e desprovimento do recurso.

Examinados, decido.

Verifica-se que o recorrente deixa de indicar a alínea do permissivo constitucional embasador do inconformismo, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, denota deficiência na fundamentação recursal, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, na qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO INDICADO NO ESPECIAL.

RECURSO INADMISSÍVEL.

SÚMULA 284/STF. 1.

Ação de compensação por danos morais, decorrente de suposta falha na prestação de serviços advocatícios. 2.

Não se conhece do recurso se a parte não indicar a alínea do permissivo constitucional na qual se embasa a irresignação.

Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

Precedentes. 3.

Agravo não provido. (AgInt no AREsp 1560154/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) (grifo nosso) Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, março de 2021.

Desembargador Kiyochi Mori Presidente