14/04/2023 14:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
14/04/2023 14:03

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:36

Juntada de Decisão
14/12/2022 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/12/2022 11:55

Expedição de Certidão.
15/11/2022 12:42

Expedição de Certidão.
21/10/2022 00:02

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 00:02

Decorrido prazo de LAURISTON FREITAS SILVEIRA em 20/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:10

Publicado DECISÃO em 19/10/2022.
18/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/10/2022 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
10/08/2022 09:54

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2022 14:57

Decorrido prazo de LAURISTON FREITAS SILVEIRA em 21/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:02

Decorrido prazo de LAURISTON FREITAS SILVEIRA em 21/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/07/2022 23:59.
12/07/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:20

Expedição de Certidão.
07/07/2022 13:50

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
07/07/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:45

Expedição de Certidão.
29/06/2022 00:02

Publicado DECISÃO em 30/06/2022.
29/06/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:15

Recurso Especial não admitido
27/06/2022 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
05/04/2022 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
05/04/2022 14:12

Expedição de Certidão.
13/03/2022 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/02/2022 23:59.
15/12/2021 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 14:39

Expedição de Certidão.
05/10/2021 18:23

Juntada de Petição de recurso especial
05/10/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 11:52

Expedição de #Não preenchido#.
12/04/2021 13:18

Expedição de Certidão.
25/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7049886-27.2018.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7049886-27.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Embargante: Lauriston Freitas Silveira Defensor Público: Victor Hugo de Souza Lima Embargado: Município de Porto Velho Procurador: Mário Jonas Freitas Guterres (OAB/RO 272) Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Opostos em 13/07/2020 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE” EMENTA: Embargos de declaração.

Omissão.

Contradição.

Não ocorrência.

Rediscussão da matéria.

Impossibilidade. 1.

Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2.

O inconformismo do embargante, que releva tentativa de rediscutir a matéria, não se amolda à finalidade dos aclaratórios. 3.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante tenha suscitado para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

Inteligência do art. 1.025 do CPC/2015.

Precedentes do STF. 4.

Afasta-se a aplicação de multa por embargos protelatórios quando não configurado esse caráter. 5.

Embargos não providos.
24/03/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2021 16:52

Deliberado em sessão
08/02/2021 19:40

Expedição de Certidão.
21/01/2021 00:19

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 00:19

Pedido de inclusão em pauta
27/11/2020 09:13

Conclusos para decisão
27/11/2020 09:13

Expedição de Certidão.
27/11/2020 09:12

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 27/10/2020.
27/11/2020 09:12

Expedição de #Não preenchido#.
28/10/2020 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 16:55

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 14:21

Expedição de Certidão.
13/07/2020 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2020 08:23

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 21:43

Expedição de Certidão.
26/06/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2020.
26/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2020 15:55

Conhecido o recurso de LAURISTON FREITAS SILVEIRA - CPF: *52.***.*13-00 (APELANTE) e não-provido.
03/06/2020 10:56

Deliberado em sessão
27/05/2020 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 13:09

Expedição de Certidão.
27/04/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 17:42

Pedido de inclusão em pauta
23/01/2020 10:48

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 16:24

Conclusos para decisão
20/11/2019 16:24

Expedição de Certidão.
20/11/2019 16:24

Expedição de Certidão.
24/09/2019 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2019 09:36

Conclusos para decisão
09/07/2019 09:36

Juntada de Certidão
09/07/2019 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2019 08:10

Juntada de termo de triagem
09/07/2019 00:02

Recebidos os autos
09/07/2019 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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