08/10/2021 10:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
21/09/2021 18:58

Expedição de Certidão.
08/09/2021 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 02/08/2021 23:59.
08/09/2021 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 02/08/2021 23:59.
02/09/2021 22:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 02/08/2021 23:59.
02/09/2021 22:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 02/08/2021 23:59.
07/07/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 13:57

Expedição de #Não preenchido#.
25/03/2021 14:45

Expedição de Certidão.
24/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7002663-78.2019.8.22.0022 Apelação (PJe) Origem: 7002663-78.2019.8.22.0022 São Miguel do Guaporé/Vara Única Apelante: Hermes Engenharia Ltda - Me Advogado: Ricardo Fávaro Andrade (OAB/RO 2967) Advogado: Andrey Oliveira Lima (OAB/RO 11009) Apelado: Município de São Miguel do Guaporé Procuradora: Joyce Borba Defendi (OAB/RO 4030) Relator: DES.

RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 17/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível.

Mandado de segurança.

Licitação.

Pregão eletrônico.

Inabilitação.

Apresentação de certidão em desconformidade com o edital.

Ilegalidade inexistente.

Recurso não provido. De acordo com a inteligência dos artigos 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, e 3º e 41, caput, da Lei 8.666/1993, como lei interna da licitação o edital não pode ter a sua aplicação ressalvada ou excepcionada, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da isonomia e da impessoalidade. Lícita mostra-se a inabilitação de concorrente que apresenta Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica em desconformidade com o edital do certame.
23/03/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 15:32

Conhecido o recurso de HERMES ENGENHARIA LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-30 (APELANTE) e não-provido.
09/03/2021 01:42

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 08:47

Deliberado em sessão
27/02/2021 04:09

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 26/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 17:10

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 16/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 09:26

Expedição de Certidão.
08/02/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2020 17:52

Conclusos para decisão
30/11/2020 17:52

Expedição de Certidão.
25/11/2020 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 17:54

Juntada de termo de triagem
17/11/2020 11:55

Recebidos os autos
17/11/2020 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
04/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7004183-97.2019.8.22.0014

Estado de Rondonia

Ivete Terezinha Perazzoli Ramos

Advogado: Marcio de Paula Holanda

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/07/2020 17:21

Exibir Processo

Processo nº 7004183-97.2019.8.22.0014

Ivete Terezinha Perazzoli Ramos

Estado de Rondonia

Advogado: Marcio de Paula Holanda

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/07/2019 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0014194-28.2014.8.22.0001

Geovane da Silva Braz

Santo Antonio Energia S.A.

Advogado: Ariane Diniz da Costa

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/10/2019 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0014194-28.2014.8.22.0001

Mauricio Guimaraes Rhodius

Santo Antonio Energia S.A

Advogado: Antonio de Castro Alves Junior

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 30/11/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0014194-28.2014.8.22.0001

Mauricio Guimaraes Rhodius

Santo Antonio Energia S.A.

Advogado: Clayton Conrat Kussler

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/07/2014 10:38

Exibir Processo