TJRR - 0845227-94.2024.8.23.0010

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

LANNE ANASTACIA PRATA DE OLIVEIRA

CPF *14.***.*75-71

Advogados

EDUARDO PICAO GONCALVES

CPF *71.***.*72-15

EDEN PAULO PICAO GONCALVES

CPF *48.***.*58-72

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

RENATA RODRIGUES

OAB: 414791/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 12/04/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2025 12:22

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LANNE ANASTÁCIA PRATA DE OLIVEIRA

  • 08/04/2025 12:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2025 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 11:24

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

  • 27/03/2025 10:58

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 17:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/03/2025 12:14

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 12:14

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/03/2025 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2025 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2025 21:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/03/2025 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 19:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2025 19:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025

  • 25/02/2025 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0845227-94.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) LANNE ANASTÁCIA PRATA DE OLIVEIRA Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente do apontado extravio temporário de bagagem por falha na prestação do serviço da parte ré.

    PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas.

    MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 27.1), o que faço neste ato.

    O caso é de procedência do pedido.

    As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

    Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

    A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

    Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

    Analisando o caso concreto, depreende-se não há controvérsia entre as partes quanto ao extravio temporário da bagagem da parte autora.

    Em que pese o réu afirme que agiu com eficiência e rapidez ao localizar e devolver a bagagem da parte autora dentro do prazo de 7 dias, conforme determinação prevista no artigo 32, § 2º, inciso I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, é importante consignar que tal prazo não exime de responsabilidade o transportador pelos transtornos suportados pelos passageiros em razão do extravio.

    Com efeito, a parte autora comprovou o extravio de sua bagagem quando se encontrava fora do seu domicílio, em que constavam os seus bens de uso pessoal, de trabalho e de higiene, sem que a empresa ré tivesse prestado as informações necessárias e adequadas acerca do ocorrido.

    O contrato de transporte de bagagem é acessório ao contrato de transporte de pessoas, e possui proteção legal nos artigos 734, 749 e 750 do Código Civil.

    Ademais, a Resolução nº 400/2016 da ANAC também dispõe acerca das obrigações aplicáveis às empresas prestadoras de transporte aéreo quando do transporte de bagagem (artigos 32 a 34).

    No caso em apreço, dado que a parte autora permaneceu quase que por um dia inteiro sem seus pertences pessoais em local diverso daquele de seu domicílio, sem informações claras acerca do ocorrido com a sua bagagem, bem como sem entendo que a situação suportada qualquer perspectiva de recebimento desta, ultrapassou o mero aborrecimento da vida cotidiana.

    Em casos tais, a jurisprudência é uníssona quanto ao direito à reparação extrapatrimonial: JUIZADO ESPECIAL.

    RECURSO INOMINADO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

    ALTERAÇÃO DE VOO.

    REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA.

    ATRASO DE 36 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL.

    EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    QUANTUM MANTIDO.

    SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA.

    ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    Recurso não provido. (TJRR – RI 0808049-48.2023.8.23.0010, Rel.

    Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO, Turma Recursal, julg.: 26/08/2023, public.: 28/08/2023).

    Não há dúvidas de que a situação aventada violou diretamente a paz e a tranquilidade da parte autora, por culpa exclusiva do réu.

    Neste compasso, as consequências e a intensidade do dolo são as normais da espécie, pelo menos a parte autora não comprovou algo extraordinário que justificasse a elevação do valor.

    Ainda, não tendo havido participação culposa da parte autora, considerando a condição econômica das partes, tenho que revela-se razoável a fixação no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim deCONDENARo réu a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a parte autora a título de danos morais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil.

    Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

    INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juiz AIR MARIN JUNIOR

  • 11/02/2025 08:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2025 10:41

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LANNE ANASTÁCIA PRATA DE OLIVEIRA

  • 31/01/2025 10:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 17:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/01/2025 11:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2025 11:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 27/01/2025 15:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/01/2025 00:11

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 26/12/2024 11:08

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 26/12/2024 10:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/12/2024 11:04

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2024 10:51

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/12/2024 22:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/12/2024 10:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2024 09:44

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2024 05:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 05:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 03/12/2024 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 11:40

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 11:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE

  • 22/10/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2024 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 11:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA

  • 11/10/2024 11:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 11/10/2024 09:53

    Distribuído por sorteio

  • 11/10/2024 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2024 09:53

    Distribuído por sorteio

  • 11/10/2024 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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