30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807447-91.2022.8.23.0010 DECISÃO Considerando a nova determinação exarada em 20/03/2025 pela Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, constante dos autos do Recurso Especial na Apelação Cível nº 0827473-81.2020.8.23.0010, que, nos termos dos arts. 987, §1º e 1.036, §1º, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica tratada no IRDR n.º 4, até o julgamento do recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema controvertido.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
28/06/2025 14:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 14:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/06/2025 09:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSEANE HENRIQUE VIANA
18/06/2025 09:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2025 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 08:18

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
17/06/2025 16:00

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
22/05/2025 00:00

Intimação

Erro - Pdf Corrompido
21/05/2025 16:43

Conclusos para decisão
21/05/2025 08:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/05/2025 17:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 11:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025
13/05/2025 11:05

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
14/04/2025 09:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2025 11:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSEANE HENRIQUE VIANA
22/03/2025 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 10:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/03/2025 20:08

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Processo: 0807447-91.2022.8.23.0010 Polo Ativo(s): ROSEANE HENRIQUE VIANA ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo(s): CERTIDÃO Certifico o trânsito em julgado do acórdão em 30/1/2025, nos autos IRDR nº 9002800-94.2021.8.23.0000, conforme certidão e publicação anexos.

Boa Vista, 09 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) DAYLA LOREN MARQUES FRANCA Servidora Judiciária
16/02/2025 05:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
14/02/2025 12:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2025 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2025 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2025 19:59

Juntada de INFORMAÇÃO
08/10/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
31/10/2023 14:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
28/10/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 15:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSEANE HENRIQUE VIANA
17/10/2023 15:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 08:58

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
16/10/2023 10:00

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
18/09/2023 19:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/08/2023 11:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
08/07/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2023 09:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSEANE HENRIQUE VIANA
29/06/2023 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2023 10:06

Recebidos os autos
27/06/2023 10:06

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
27/06/2023 10:06

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/06/2023 10:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/06/2023 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2023 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 09:37

Declarada incompetência
29/05/2023 07:30

Conclusos para decisão
22/05/2023 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/05/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2023 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2023 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2023 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 09:53

Recebidos os autos
20/04/2023 09:53

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/03/2023 18:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 16:28

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
06/03/2023 21:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSEANE HENRIQUE VIANA
06/03/2023 21:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2023 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/03/2023 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:16

Conclusos para decisão
01/03/2023 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 14:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
06/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2023 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/12/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 12:28

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
12/12/2022 10:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/12/2022 10:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
02/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2022 11:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
21/11/2022 17:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSEANE HENRIQUE VIANA
21/11/2022 17:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 15:10

CONCEDIDO O PEDIDO
18/11/2022 12:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/11/2022 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
07/11/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2022 12:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 15:20

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/05/2022 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2022 16:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
15/03/2022 20:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSEANE HENRIQUE VIANA
15/03/2022 20:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2022 06:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 06:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/03/2022 16:45

CONCEDIDO O PEDIDO
14/03/2022 08:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/03/2022 08:36

Recebidos os autos
14/03/2022 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2022 08:36

Distribuído por sorteio
14/03/2022 08:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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