TJRR - 0839715-33.2024.8.23.0010

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RAIMIFRAN GOMES DA SILVA

CPF *46.***.*31-72

Advogados

JOSE HILTON DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB: 1105/RR

CPF *47.***.*52-04

JONATHAN MOURA VASCONCELOS

OAB: 2531/RR

CPF *33.***.*94-64

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

BERGSON GIRAO MARQUES

OAB: 359/RR

CPF *83.***.*55-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 08:20

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 08:20

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 08:11

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 25/04/2025 00:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SECRETARIA/PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 25/04/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMIFRAN GOMES DA SILVA

  • 29/03/2025 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 15:27

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 15:27

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2025 15:05

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 13/03/2025 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2025 11:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2025

  • 11/03/2025 23:24

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMIFRAN GOMES DA SILVA

  • 14/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839715-33.2024.8.23.0010 SENTENÇA RAIMIFRAN GOMES DA SILVA ajuizou ação de cobrança c.c. pedido indenizatório por danos morais em face do ESTADO DE RORAIMA, postulando o recebimento de adicional de insalubridade.

    Deu à causa o valor de R$ 1.000,00.

    Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.9).

    Intimado para emenda à inicial (EP's 6, 11 e 16), a parte autora por 3 (três) vezes deixou de cumprir com o determinado pelo Juízo. É o relatório.

    Fundamento e .

    DECIDO Dispõe o art. 321 do CPC: 'O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.' In casu, apesar de intimado por três vezes, o demandante deixou de atender ao comando judicial, não emendando/completando a inicial, a fim de atribuir valor correto à causa, revelando tal omissão a ausência do preenchimento dos requisitos da petição inicial (CPC, inciso V, art. 319).

    Dessa forma, não cumprida a determinação e não sanada a irregularidade processual, outra medida não resta que o indeferimento da inicial nos termos expostos acima.

    ANTE O EXPOSTO e, analisando tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra e nos art. 321, parágrafo único, c.c art. 485, inciso I, ambos do CPC, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, julgando EXTINTA a fase de conhecimento, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC.

    Custas pelo autor, ficando INDEFERIDA a gratuidade processual, eis que, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família.

    Outrossim, cumpre salientar que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do interessado na gratuidade de justiça, razão pela qual o juízo pode indeferir o benefício se não verificar a presença dos requisitos legais. na espécie, extrai-se que o requerente aufere renda superior a R$ 5 líquida mil, havendo meses que tal valor chega a R$ 6.767,22 (março/2024) e R$ 10.119,45 (maio/2024) (EP 1.3), não logrando demonstrar, assim, a alegada insuficiência financeira/econômica, o que demonstra, ainda que consideradas as despesas cotidianas, não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse do art. 98 do CPC, detendo poderio econômico suficiente para arcar com as despesas processuais, ao menos no caso e ainda que de forma parcelada, benesse que ora se concede ao demandante in concreto ( parcelamento das custas finais em até 4 vezes Sem honorários ( ausência de triangularização processual Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

    Ato contínuo, remetam-se os autos ao E.

    TJRR com as homenagens de estilo.

    Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, nada sendo requerido pelas partes, , após pagamento das custas processuais pelo requerente ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixa de estilo.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, 23/1/2025.

    MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

  • 03/02/2025 13:41

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/02/2025 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2025 05:20

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 23/01/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 23:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2024 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 13:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2024 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 11:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/10/2024 23:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/09/2024 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 10:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/09/2024 10:04

    Distribuído por sorteio

  • 06/09/2024 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2024 10:04

    Distribuído por sorteio

  • 06/09/2024 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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