TJRR - 0807441-65.2014.8.23.0010

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

VENILSON BATISTA DA MATA

OAB: 291/RR

CPF *55.***.*26-72

Polo Passivo

Partes

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA BARROS

CPF *60.***.*92-30

BRUNO RODRIGUES BARROS

CPF *58.***.*89-68

PADARIA TRIGO S

CNPJ: 04.920.058/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 09:25

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCIA REGINA DE OLIVEIRA BARROS

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0807441-65.2014.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa: : R$18.099,57 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) BRUNO RODRIGUES BARROS Avenida Terêncio Lima, 1888 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-100MARCIA REGINA DE OLIVEIRA BARROS Rua Darôra, 591 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-220PADARIA TRIGO S AV TERENCIO LIMA, 1.888 CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-100 DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Márcia Regina de Oliveira Barros, na qual sustenta a impenhorabilidade absoluta dos valores depositados em conta bancária, por se tratarem, segundo alegado, de proventos de aposentadoria.

    Requer, assim, a declaração de impenhorabilidade da conta bancária de titularidade da excipiente, bem como a vedação à renovação de ordens de bloqueio. É o relatório.

    DECIDO.

    A exceção de pré-executividade é admitida, excepcionalmente, para arguição de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, sendo instrumento de defesa do executado nos próprios autos da execução, mesmo sem a garantia do juízo.

    No caso em apreço, a exceção limita-se a reiterar alegações já analisadas por este juízo.

    Conforme se extrai dos autos, o bloqueio de valores na conta da excipiente já foi objeto de decisão judicial anterior, que reconheceu a natureza alimentar dos valores recebidos por meio da conta mantida no Banco Crefisa, determinando o desbloqueio da quantia constrita à época (EP. 377).

    Não obstante, o que se pretende com a presente exceção é, na verdade, impedir de forma absoluta qualquer nova ordem de bloqueio judicial sobre a conta bancária indicada, sob a presunção genérica de que todos os valores ali depositados terão, sempre, natureza de proventos de aposentadoria.

    Contudo, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta em termos operacionais e automáticos, devendo ser analisada caso a caso e à luz da efetiva origem e destinação dos valores, especialmente quando se tratar de contas que recebem depósitos diversos ou movimentações financeiras atípicas.

    No caso dos autos, não há demonstração concreta e atualizada de que o saldo existente na conta bancária eventualmente submetida à penhora decorre, exclusivamente, de proventos de aposentadoria.

    Tampouco há prova de que valores futuros eventualmente constritos comprometeriam o sustento da parte executada.

    Ressalte-se que a jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade nos casos em que se verifique a existência de excedentes expressivos ou ausência de comprovação do caráter alimentar dos valores, situação que não pode ser afastada de forma peremptória por presunção genérica.

    Assim, inexiste fundamento legal para vedar de antemão a possibilidade de novos bloqueios judiciais, os quais, se realizados, poderão ser objeto de análise pontual quanto à origem e natureza do valor eventualmente constrito, assegurando-se, oportunamente, o contraditório e a proteção aos direitos fundamentais da excipiente.

    Ante o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada por Márcia Regina de Oliveira Barros, mantendo-se a possibilidade de bloqueios futuros, nos termos da lei e conforme a sistemática de controle e contracautela já estabelecida pelo juízo.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

  • 28/06/2025 14:06

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/06/2025 14:06

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/06/2025 12:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/06/2025 12:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 18/06/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 14:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2025 07:49

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2025 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2025 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0807441-65.2014.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa: : R$18.099,57 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) BRUNO RODRIGUES BARROS Avenida Terêncio Lima, 1888 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-100MARCIA REGINA DE OLIVEIRA BARROS Rua Darôra, 591 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-220PADARIA TRIGO S AV TERENCIO LIMA, 1.888 CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-100 DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito do que consta nos EPs 385 a 387.

    Intime-se a parte executada, via PROJUDI, para se manifestar a respeito do pedido formulado no EP 382.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

  • 11/02/2025 08:53

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/02/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2024 14:07

    Juntada de CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 26/11/2024 09:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2024 08:18

    Juntada de EMAIL

  • 12/11/2024 09:37

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO

  • 20/09/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 20/09/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 13:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2024 11:48

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 02/09/2024 12:50

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2024 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2024 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 00:09

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 02/08/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2024 14:06

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 22/07/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 13:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/07/2024 08:46

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 12:43

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 04/06/2024 13:48

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 08:50

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL

  • 27/05/2024 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2024 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2024 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 19/02/2024 10:46

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/02/2024 10:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/02/2024 08:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2024 08:35

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2024 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/01/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 12/12/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 01/12/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 12:55

    CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

  • 28/09/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 10:24

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/09/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 10:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2023 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 07:56

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 07:53

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2023 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 08:50

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 08:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/08/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2023 09:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/07/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 10:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/07/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 10:22

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 19/06/2023 08:44

    Juntada de OUTROS

  • 16/06/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2023 09:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2023 17:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/06/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2023 10:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/05/2023 10:52

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE SNIPER - BUSCA

  • 29/05/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 13:56

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 24/04/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2023 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 10:12

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 20/03/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2023 08:30

    Juntada de OUTROS

  • 14/03/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 09/03/2023 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 08:23

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 08:22

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 08:14

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 08:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/02/2023 13:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/01/2023 09:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/12/2022 09:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/09/2022 08:56

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2022 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 08:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2022 20:44

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/08/2022 10:59

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/07/2022 08:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/07/2022 11:30

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 17:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 08:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/06/2022 16:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/04/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 09:33

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 09:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 18/04/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2022 15:16

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 21/02/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 14:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2022 16:11

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 18/02/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/02/2022 12:56

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2021 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 07:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 18:18

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/11/2021 10:12

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 23/11/2021 09:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/11/2021 15:51

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2021 12:26

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 16:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 14:38

    Juntada de JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

  • 21/07/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 13:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 14/06/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/04/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 07:38

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 19/04/2021 07:13

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 00:02

    PRAZO DECORRIDO

  • 12/11/2020 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2020 14:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2020 14:09

    LEITURA DE EDITAL/PENHORA REALIZADA

  • 06/11/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/PENHORA

  • 05/11/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 11:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/07/2020 07:04

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 23:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 11:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2020 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2020 11:42

    Juntada de OUTROS

  • 01/06/2020 10:37

    Juntada de OUTROS

  • 25/04/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

  • 14/04/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

  • 14/04/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/03/2020 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 13:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 11:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/09/2019 06:49

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 16/08/2019 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2019 11:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2019 11:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 12:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/08/2019 10:58

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 11:30

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2019 17:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 21/03/2019 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2019 13:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 12:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/03/2019 10:28

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2019 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 11:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 16/10/2018 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2018 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2018 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 15:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/09/2018 09:17

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2018 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2018 00:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2018 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 09:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2018 09:49

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 06/07/2018 15:21

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 06/07/2018 15:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2018 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 15:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/07/2018 07:42

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2018 12:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2018 00:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2018 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2018 09:19

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2018 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2018 00:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 09/03/2018 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2018 13:29

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/02/2018 11:50

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 28/11/2017 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2017 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2017 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 08:31

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2017 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2017 09:35

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2017 09:34

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2017 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2017 10:29

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2017 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2017 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 11:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 17/05/2017 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 17/05/2017 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 17/05/2017 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 09/05/2017 07:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 11:08

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/05/2017 11:07

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/05/2017 11:07

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/05/2017 09:36

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/05/2017 09:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/05/2017 09:28

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/04/2017 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2017 16:49

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2017 16:44

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2017 16:42

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2017 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 16:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/04/2017 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2017 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2017 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 03/04/2017 12:24

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2017 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2017 14:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2017 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 09:56

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 06/03/2017 09:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2017 10:28

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/01/2017 15:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/01/2017 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 08:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/01/2017 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2017 11:08

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2017 10:48

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2016 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2016 13:28

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2016 05:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2016 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2016 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2016 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2016 13:40

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2016 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2016 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2016 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2016 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2016 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2016 14:23

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/04/2016 08:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/03/2016 11:41

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2016 11:36

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2016 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2016 18:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2016 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2016 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2016 13:11

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2015 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2015 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2015 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2015 11:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/08/2015 08:49

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2015 08:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2015 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2015 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2015 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2015 12:54

    Juntada de OUTROS

  • 19/06/2015 09:55

    Juntada de OUTROS

  • 19/06/2015 09:38

    Juntada de OUTROS

  • 12/05/2015 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2015 09:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2015 08:43

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 07/05/2015 08:37

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 07/05/2015 08:10

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 07/05/2015 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2015 07:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2015 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2015 19:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2015 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2015 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2015 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2015 11:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2015 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 14:52

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 06/02/2015 15:14

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2014 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2014 07:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2014 15:41

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2014 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2014 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/12/2014 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2014 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2014 09:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2014 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2014 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2014 14:20

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2014 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2014 11:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2014 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2014 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2014 13:57

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 07/08/2014 10:05

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2014 08:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2014 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2014 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2014 00:00

    PRAZO DECORRIDO

  • 27/05/2014 09:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2014 09:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2014 09:04

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/05/2014 11:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/05/2014 10:57

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/05/2014 20:21

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/05/2014 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2014 17:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2014 10:43

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2014 10:37

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2014 10:32

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2014 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2014 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2014 11:36

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2014 12:15

    Recebidos os autos

  • 21/03/2014 12:15

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2014 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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