23/04/2025 10:10

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
19/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
28/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EILTO CARDOSO IZIDIO
21/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 04:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av.

Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801677-35.2024.8.23.0047 DECISÃO Primeiramente mantenho a sentença (mov. 15.1), intacta nos termos de sua fundamentação.

Intime-se a parte requerida, embora revel, para apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 22.1).

Explico entendimento do STJ: "A devolutividade do recurso de não está adstrita à revisão dos fatos e das provas do processo, mas alcança também, especialmente, as consequências jurídicas que lhes atribuiu a instância anterior.

Sendo assim, não apenas as matérias de ordem pública podem ser alegadas pelo réu em sua , mas qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento ( ).

AgInt no REsp 1.848.104 Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ ao anular proferido pelo acórdão Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em que a corte, analisando embargos opostos por uma empresa, decidiu que ela só poderia suscitar questões de ordem pública na , por ter sido declarada na primeira instância.

O voto que prevaleceu no julgamento da Quarta Turma foi o do ministro Antonio Carlos Ferreira.

Segundo ele, não se pode entender a presunção de veracidade na como um limite ao exercício da dialética, pelo réu , visando à defesa revelia técnica de seus interesses. "A presunção de veracidade sobre os fatos não subtrai do a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas", afirmou o ministro".

Sendo a parte requerida devidamente intimada, e não apresentando recurso no prazo de lei, encaminhe-se os autos ao E.TJRR para análise do recurso de apelação.

A secretaria para as devidas providências.

Local e data constante no sistema.

RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito
16/02/2025 05:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 11:09

OUTRAS DECISÕES
27/01/2025 19:58

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/01/2025 19:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2025 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/01/2025 15:42

Recebidos os autos
15/01/2025 15:42

Juntada de CUSTAS
15/01/2025 15:20

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
14/01/2025 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/12/2024 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 20:30

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
25/10/2024 09:59

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE EILTO CARDOSO IZIDIO
21/09/2024 00:09

PRAZO DECORRIDO
16/09/2024 11:48

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
03/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2024 17:23

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
22/08/2024 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 19:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 10:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/08/2024 10:12

Distribuído por sorteio
01/08/2024 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2024 10:12

Distribuído por sorteio
01/08/2024 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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