21/07/2025 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/07/2025 02:18

DECORRIDO PRAZO DE DARLISON NOGUEIRA XAVIER
15/07/2025 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL n.º 0800304-08.2018.8.23.0005 AGRAVANTE: DARLISON NOGUEIRA XAVIER AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por (EP 60.1) contra a decisão que não admitiu o recurso especial (EP 53.1).

O agravado apresentou contrarrazões (EP 65.1).

Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para as devidas providências.

Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

Boa Vista/RR, 11 de julho de 2025.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
14/07/2025 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/07/2025 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 14:09

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA
11/07/2025 10:28

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
11/07/2025 10:21

Recebidos os autos
11/07/2025 10:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/06/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/06/2025 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/06/2025 09:47

Recebidos os autos
17/06/2025 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2025 22:08

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL n.º 0800604-08.2018.8.23.0005 - Ap1 Recorrente: Darlison Nogueira Xavier Advogados: Carlos Vila Real e outro Recorrido: Ministério Público Estadual DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 38.1) interposto por DARLISON NOGUEIRA XAVIER, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 30.1., que reformou a decisão do Conselho de Sentença, por considerá-la manifestamente contrária às provas dos autos, determinando a realização de novo julgamento.

O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 386, VII, do CPP, pois revogou a decisão dos jurados que acolhendo a tese do in dubio pro reo, o absolveu.

Assevera, ainda, que o acórdão violou o art. 5.º, XXXVIII, “c”, da CF, de forma reflexa.

Requer o provimento do recurso, mantendo-se a decisão do Júri.

Contrarrazões EP 50.1., pelo não conhecimento com base na óbice de vedação ao reexame de contrariedade/negativa de prova, e no mérito, pelo desprovimento do recuso por ausência de vigência a dispositivo de lei federal.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

Apesar de a parte recorrente alegar violação ao art. 386, VII, do CPP (inexistência de prova suficiente para a condenação), a revisão das provas envolveria reexame fático, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.

Neste sentido: “ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIOTENTADO.

TRIBUNAL DO JÚRI.

CASSAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIAQUANTO AO DELITO CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.

DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI.

PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INVIABILIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos.

Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. 2.

Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos vereditos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável.

Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário" (AgRg no AREsp n. 962.725/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021). 3.

No caso sob apreciação, o Tribunal de origem realizou o juízo de convencimento permitido na análise do recurso da acusação, limitando-se a apontar que a dinâmica dos fatos revelou o contrassenso da íntima convicção dos jurados com as provas produzidas ao longo da marcha processual no que tange ao delito conexo previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, diante da confissão judicial do acusado acerca da posse da arma de fogo, bem como em face da ausência de qualquer elemento nos autos que indique o registro da arma na forma da lei. 4.

A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pela Corte estadual, com a finalidade de restabelecimento da decisão absolutória, ultrapassa os limites cognitivos da via estreita do recurso especial, na qual não é autorizado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.641.010/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.) “PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA N. 182/STJ.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ.

INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES.

AUSÊNCIA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

TRIBUNAL DE JÚRI.

CONTROLE JUDICIAL DE VEREDICTOS ABSOLUTÓRIOS PROFERIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA.

QUESITO DE CLEMÊNCIA POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

NÃO ABSOLUTA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. inadmitir o recurso especial. 2.

A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3.

Na espécie, o agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo em recurso especial, o entrave atinente à incidência da Súmula n. 83/STJ, apontado pelo Tribunal de origem como fundamento para inadmitir o recurso especial. 4. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que, inadmitido o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, com vistas a demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Precedentes. 5.

Ademais, ainda que superado o mencionado entrave, a pretensão recursal não prosperaria. 6. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que "a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável.

Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário"(AgRg no AREsp 962.725/MG, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 16/6/2021).

Precedentes. 7.

No caso, a Corte local demonstrou fundamentadamente que a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos.

Nesse contexto, a desconstituição da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no intuito de abrigar a pretensão de restabelecimento do veredicto absolutório, fundado na alegação de que a decisão dos jurados não se revela manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial.

Incidência da Súmula n. 7/STJ. 8.

Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.346.767/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) No que pertine à suposta violação do art. 5.º, XXXVIII, “c”, da CF, por demais cediço ser inviável a apreciação de matéria constitucional pelo STJ, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Ad argumentandum tantum, o STJ tem entendimento firme no sentido de que "não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, nos casos em que, com espeque na alínea "d" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerando a ausência de indícios de legítima defesa e de elementos que pudessem justificar o acolhimento de tese de negativa de autoria, entendeu que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório" (AgInt no AREsp 1185340/PE, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018).

Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. não admito Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
29/05/2025 15:44

Recebidos os autos
29/05/2025 15:44

Juntada de CIÊNCIA
29/05/2025 15:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/05/2025 10:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2025 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 22:12

Recurso Especial não admitido
28/05/2025 16:38

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
28/05/2025 16:22

Recebidos os autos
28/05/2025 16:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/05/2025 16:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/05/2025 08:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:27

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
22/05/2025 15:26

Recebidos os autos
22/05/2025 15:26

Juntada de RECURSO ESPECIAL
22/05/2025 15:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/05/2025 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2025 06:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
21/05/2025 06:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
21/05/2025 06:45

Juntada de Certidão
20/05/2025 22:59

Juntada de Petição de recurso especial
20/05/2025 18:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 16:27

Recebidos os autos
25/04/2025 16:27

Juntada de CIÊNCIA
25/04/2025 16:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/04/2025 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2025 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 14:36

Juntada de ACÓRDÃO
25/04/2025 12:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
25/04/2025 12:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 10:03

Recebidos os autos
01/04/2025 10:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/04/2025 10:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/03/2025 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2025 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 15:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2025 09:00 ATÉ 24/04/2025 23:59
20/03/2025 11:12

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
20/03/2025 11:12

REVISÃO CONCLUÍDA
19/03/2025 11:01

CONCLUSOS PARA REVISOR
19/03/2025 11:01

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
18/03/2025 15:27

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/03/2025 15:23

Conclusos para despacho DE RELATOR
18/03/2025 15:23

DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO
18/03/2025 15:23

Despacho DE REVISÃO
17/03/2025 10:37

CONCLUSOS PARA REVISOR
17/03/2025 10:37

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
25/02/2025 06:59

Conclusos para despacho DE RELATOR
24/02/2025 18:07

Recebidos os autos
24/02/2025 18:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/02/2025 18:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/02/2025 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2025 09:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/02/2025 08:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
20/02/2025 08:27

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
20/02/2025 08:26

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
20/02/2025 08:25

Recebidos os autos
19/02/2025 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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