TJRR - 0807958-55.2023.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807958-55.2023.8.23.0010 SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de embargos à execução interpostos pela parte executada, solicitando o desbloqueio do valor penhorado no mov. 142, alegando que são impenhoráveis, por força do art. 833, inc.
IV do CPC. É o breve relato.
Passo a decidir.
Deferida a penhora, percebe-se que esta restou exitosa, sendo bloqueado o valor de R$ 1.445,69( mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) em sendo: R$ 881,35 (oitocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos)na conta Nu Pagamentos – IP, R$ 500,00(quinhentos reais) na conta Will Financeira S.A.e R$ 64,34(sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) na conta do Banco do Brasil.
Aexecutada solicitoua retirada da penhora dos valores bloqueados em sua conta no Banco do Brasil, alegando que o bloqueio recaiu sobre seu provento mensal. À minudente análise dos autos, verifico que a parte executada não demonstrou que os montantes bloqueados em suascontasbancáriasseriam clausulados como impenhoráveisou que exista outro motivo legal que impeça de serem levantados pela parte exequente, com a finalidade de satisfação de seu crédito.
Cumpre ressaltar que o montante de R$ 14.854,52 (quatorze mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) não foi efetivamente penhorado.
Houve, tão somente, a emissão da ordem de bloqueio.
Diante do exposto, recebo os embargos à execução, para ao final julgá-los improcedentes, uma vez que não restou demonstrado que a penhora tenha sido realizada de forma ilegal.
Sendo assim, preclusa esta decisão, determino a transferência do valor penhorado para conta judicial, com a posterior expedição de alvará em favor da parte autora.
Intimem-se para ciência Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível -
27/05/2024 11:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/05/2024 11:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/05/2024 11:03
RENÚNCIA DE PRAZO DE FAUSTO NORMANDO COSTA ALVES JUNIOR
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23/05/2024 09:20
TRANSITADO EM JULGADO
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23/05/2024 09:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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10/05/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/04/2024 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/04/2024 14:41
Juntada de ACÓRDÃO
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28/04/2024 09:07
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
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11/04/2024 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/04/2024 09:57
Juntada de Certidão
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11/03/2024 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/03/2024 09:40
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2024 00:00 ATÉ 26/04/2024 18:00
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11/03/2024 09:36
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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11/03/2024 09:36
Distribuído por sorteio
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11/03/2024 09:36
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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11/03/2024 09:36
Recebidos os autos
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11/03/2024 08:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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