22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816801-72.2024.8.23.0010 Certifico que decorreu o prazo para pagamento do RPV sem constar nos autos o comprovante de pagamento.

Assim, promovo intimação das partes exequente e executado para manifestação.

Boa Vista/RR, 21/8/2025.

Félix Mateus Teske Servidor Judiciário
21/08/2025 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/08/2025 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2025 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2025 09:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
21/08/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2025 09:35

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
21/08/2025 00:02

Processo Desarquivado
12/08/2025 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
13/06/2025 10:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE OLIVEIRA SANTOS DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
13/06/2025 10:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE OLIVEIRA SANTOS DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1797/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0816801-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): OLIVEIRA SANTOS DE SOUZA (RG: 103110 SSP/RR e CPF/CNPJ: *46.***.*40-10) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 669,45 (Seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e , em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias cinco centavos) anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 669,45 b) valor do principal: R$ 409,19 c) valor dos juros: R$ 260,26 d) data final da correção monetária: 22 de novembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): ep. 34 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 02 de junho de 2025.

Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
11/06/2025 09:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 09:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 08:12

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
11/06/2025 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 18:00

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
10/06/2025 17:57

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
30/05/2025 06:13

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/04/2025 13:33

Expedição de Certidão - DIRETOR
27/03/2025 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 10:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE OLIVEIRA SANTOS DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. nº 0816801-72.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Oliveira Santos de Souza em desfavor do Estado de Roraima.

No ep. 19, consta decisão deferindo o pedido de justiça e fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Apresentada dispensa administrativa, o ente público requereu a ausência de fixação de honorários advocatícios da execução, nos termos do Enunciado nº 517 e do Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo STJ: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (ep. 25).

Determinação de remessa dos autos à contadoria judicial (ep. 29).

Memorial de cálculos atualizado pela contadoria (ep. 34).

Intimadas, as partes não apresentaram resistência aos cálculos apresentados pela contadoria judicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos à parte exequente (ep. 40), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor constante na planilha apresentada pela contadoria judicial (ep. 34), em favor da parte exequente Oliveira Santos de Souza.

Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor constante na planilha apresentada pela contadoria judicial (ep. 34), a título de honorários sucumbenciais, em favor da causídica Cristiane Monte Santana, inscrita na OAB/RR 315-B.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se a representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
11/02/2025 08:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 14:45

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
05/12/2024 15:56

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2024 14:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 14:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 14:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE OLIVEIRA SANTOS DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
02/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 19:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/11/2024 19:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 19:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 10:47

Recebidos os autos
22/11/2024 10:47

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
21/11/2024 14:19

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
21/11/2024 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/11/2024 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 15:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/10/2024 10:18

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
31/07/2024 09:03

Conclusos para decisão
31/07/2024 09:03

Juntada de Certidão
30/07/2024 20:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 16:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE OLIVEIRA SANTOS DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
15/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 15:56

CONCEDIDO O PEDIDO
27/05/2024 09:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE OLIVEIRA SANTOS DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
21/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 13:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/05/2024 12:37

Distribuído por sorteio
10/05/2024 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2024 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2024 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 09:43

RECEBIMENTO DO CEJUSC
10/05/2024 09:43

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
09/05/2024 16:50

Declarada incompetência
25/04/2024 11:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/04/2024 15:08

RECEBIMENTO NO CEJUSC
24/04/2024 15:08

REMESSA PARA O CEJUSC
24/04/2024 15:08

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/04/2024 10:41

Distribuído por sorteio
24/04/2024 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2024 10:41

Distribuído por dependência
24/04/2024 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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