15/07/2025 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 11:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0830844-14.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a HELOISA CALLINE DA SILVA SANTOS.

Representado(s) por THALES GARRIDO PINHO FORTE (OAB 776/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
06/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 12:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 12:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/07/2025 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 08:52

Recebidos os autos
02/07/2025 08:52

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2025 00:00

Intimação

Este arquivo não parece ser um PDF válido.

Ele pode ser uma mídia ou estar em formato não suportado.
12/06/2025 14:23

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
12/06/2025 09:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/06/2025 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/06/2025 08:36

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
12/06/2025 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 12:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2025 12:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/05/2025 10:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
08/05/2025 10:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
08/05/2025 10:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE HELOISA CALLINE DA SILVA SANTOS
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 15:08

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
23/04/2025 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 14:45

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
22/04/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
14/04/2025 23:28

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/04/2025 21:58

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
14/03/2025 15:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2025 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830844-14.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Heloisa Calline da Silva Santos em face do Estado de Roraima.

No ep. 11 consta decisão deferindo o benefício da gratuidade de justiça e fixando honorários no cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa, alegando, nesse ponto, a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais (ep. 17). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, considerando que o ente executado concordou com os valores devidos (ep. 17), e que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 1.17, a ser pago em favor da exequente Heloisa Calline da Silva Santos.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.

Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 199,16 (cento e noventa e nove reais e dezesseis centavos), a título de honorários sucumbenciais, fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 11), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
31/01/2025 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 02:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 02:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 14:46

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
16/12/2024 08:21

Conclusos para decisão
13/12/2024 08:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 08:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 09:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/09/2024 22:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/09/2024 19:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/07/2024 13:56

Distribuído por sorteio
17/07/2024 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2024 13:56

Distribuído por sorteio
17/07/2024 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido de juntada • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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