TJRR - 0800033-23.2025.8.23.0047
1ª instância - Comarca de Rorainopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/02/2025 14:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2025
-
05/02/2025 10:37
Recebidos os autos
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05/02/2025 10:37
Juntada de CIÊNCIA
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05/02/2025 10:37
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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04/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE RORAINÓPOLIS - VEPEMA - 2º TITULAR - PROJUDI Av.
Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.
José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800033-23.2025.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de , celebrado entre o execução de Acordo de Não Persecução Penal e o qual cumpriu integralmente os MINISTÉRIO PÚBLICO RICARDO SALES DE OLIVEIRA, termos acordados.
Ato contínuo, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do beneficiário (Ep. 7.1). É o relatório.
DECIDO.
Com efeito, o acordo de não persecução penal é instrumento despenalizador, que veio em benefício do autor do fato.
Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu, na íntegra, as condições previstas no Acordo de Não Persecução Penal celebrado, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe.
Ante o exposto, com fulcro no §13º do art. 28-A do CPP, JULGO EXTINTA A de PUNIBILIDADE RICARDO SALES DE OLIVEIRA.
Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arquive-se.
Local e data constantes no sistema. (assinado digitalmente - lei 11.419/06) Juiz RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Titular da execução penal -
03/02/2025 14:35
RENÚNCIA DE PRAZO DE RICARDO SALES DE OLIVEIRA
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03/02/2025 14:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/02/2025 13:41
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
03/02/2025 10:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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03/02/2025 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/02/2025 22:18
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
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24/01/2025 08:46
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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23/01/2025 10:20
Recebidos os autos
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23/01/2025 10:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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19/01/2025 00:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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08/01/2025 09:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/01/2025 09:44
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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08/01/2025 09:11
Distribuído por sorteio
-
08/01/2025 09:11
Distribuído por sorteio
-
08/01/2025 09:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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