31/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0827609-44.2021.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR.

Representado(s) por EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR), Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
30/07/2025 08:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 00:03

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
28/04/2025 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 13:10

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
15/04/2025 13:09

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
15/04/2025 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 12:38

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
15/04/2025 10:21

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:21

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
10/04/2025 13:35

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
10/04/2025 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 13:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/04/2025 13:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2025 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
10/04/2025 09:46

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:46

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
10/04/2025 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 13:23

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
28/03/2025 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 13:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/03/2025 09:41

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
18/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827609-44.2021.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que o presente processo aguarda resposta CNIB há mais de 30 dias.

Certifico ainda que as ordens abertas no CNIB possuem a característica de não expirar, ou seja, as ordens emitidas ficam registradas por vários anos.

Certifico, por fim, que intimo o exequente para ciência e manifestação relativamente a outras providências de busca de bens, ressaltando que todas as respostas serão juntadas aos autos quando e se retornarem.

Boa Vista/RR, 7/3/2025.

CHARDIN DE PINHO LIMA Servidor Judiciário
07/03/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 09:35

Expedição de Certidão - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)
26/02/2025 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0827609-44.2021.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: : R$18.252,06 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) MASTER FILMS LTDA AV.

VIA DAS FLORES, 767 - PRICUMA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-393 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 93).

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Passo a decidir.

Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora.

Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora.

Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
30/01/2025 14:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/01/2025 14:06

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB
30/01/2025 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 13:36

CONCEDIDO O PEDIDO
28/01/2025 13:09

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:09

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/01/2025 13:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 12:06

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
28/11/2024 10:58

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
26/11/2024 12:08

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
26/11/2024 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 00:14

PRAZO DECORRIDO
10/10/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM
12/09/2024 11:51

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/09/2024 11:49

RETORNO DE MANDADO
27/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 08:41

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 09:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/06/2024 09:12

Expedição de Mandado
07/06/2024 09:10

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
20/05/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2024 08:40

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
08/05/2024 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 07:11

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/05/2024 15:00

CONCEDIDO O PEDIDO
10/04/2024 12:17

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2024 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 00:08

PRAZO DECORRIDO
17/01/2024 11:59

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/01/2024 10:28

RETORNO DE MANDADO
16/01/2024 15:15

Juntada de Certidão
21/11/2023 07:51

Juntada de EMAIL
17/11/2023 09:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2023 10:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/10/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM
09/09/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2023 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 09:11

Juntada de Certidão
26/06/2023 10:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/06/2023 10:08

Expedição de Mandado
26/06/2023 10:06

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
23/06/2023 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 09:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
25/05/2023 15:04

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/05/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2023 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 10:59

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
20/04/2023 10:30

Juntada de Certidão
18/04/2023 09:18

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
14/04/2023 14:24

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
13/04/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 00:09

PRAZO DECORRIDO
24/02/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2023 10:35

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
17/01/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2023 12:12

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
06/01/2023 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2023 11:42

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
25/11/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
24/11/2022 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 12:45

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
16/09/2022 12:28

Conclusos para despacho
16/09/2022 12:27

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/09/2022 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 00:02

PRAZO DECORRIDO
19/07/2022 12:48

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
22/06/2022 11:37

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
19/05/2022 09:30

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
19/05/2022 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2022 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 08:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/04/2022 16:34

Recebidos os autos
18/04/2022 16:34

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
18/04/2022 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2022 11:43

Declarada incompetência
30/09/2021 11:22

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
30/09/2021 11:22

Recebidos os autos
30/09/2021 11:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2021 11:22

Distribuído por sorteio
30/09/2021 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802273-33.2024.8.23.0010

Gercivania da Silva Dutra

Municipio de Boa Vista - Rr

Advogado: Kennedy Batista Sampaio

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 24/01/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0821107-55.2022.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Luiz Felipe Batista da Costa

Advogado: Antonio Avelino de Almeida Neto

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 12/07/2022 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0805490-55.2022.8.23.0010

Silvano Pedrosa da Silva

Pinheiro &Amp; Ramalho Empreendimentos LTDA ...

Advogado: Rhuan Victor da Silva Carvalho

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 22/02/2022 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0828928-42.2024.8.23.0010

Lizziane Andrade Coelho

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 06/07/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0818865-89.2023.8.23.0010

Dagmara Barbosa Costa

Polo Multimarcas Servicos LTDA

Advogado: Jose Hilton dos Santos Vasconcelos

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 02/05/2024 12:03

Exibir Processo