TJRR - 0840076-50.2024.8.23.0010

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCO TULIO LEMOS

CPF *17.***.*02-00

Advogados

AMAURY JUNIO XAVIER GOMES SILVA

OAB: 67686/GO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

INSTITUTO AOCP

CNPJ: 12.667.012/0001-53

Advogados

MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA

OAB: 224/RR

CPF *73.***.*78-49

FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA

OAB: 277/RR

CPF *54.***.*00-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 15:05

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 17/07/2025 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 17/07/2025 14:05

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 14/07/2025 11:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2025 08:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP

  • 14/07/2025 08:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

  • 10/07/2025 16:09

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 26/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

  • 26/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840076-50.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

    Ademais, o art. 27 da Lei no 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

    Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

    Intimem-se as partes.

    Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 25/06/2025 10:22

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 25/06/2025 10:19

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 25/06/2025 09:44

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 23/06/2025 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2025 08:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/05/2025 19:54

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/05/2025 19:54

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/05/2025 19:54

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/05/2025 19:54

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/05/2025 19:54

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/05/2025 19:54

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/05/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 10:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2025 08:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/05/2025 08:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/05/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

  • 23/05/2025 17:56

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840076-50.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) Chamo o feito à ordem para saneamento/regularização. 2) Melhor compulsando os autos, observa-se tratar de ação anulatória c.c obrigação de fazer, buscando-se a anulação de eliminação em concurso público, tendo a causa um valor abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo de rigor reconhecer a competência absoluta do JEFAZ para conhecimento e julgamento do feito (Lei nº 12.153/09, e § 1º, art. 2º), porquanto tratar-se, caput máxime também, de causa que não revela alta complexidade ou exige realização de perícia complexa.

    ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, , determinando a DECLINO DA COMPETÊNCIA IMEDIATA remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/RR. 3) Remetam-se os autos ao Distribuidor.

    Intime-se.

    Cumpra-se COM CELERIDADE.

    Boa Vista/RR, 20/5/2025.

    MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

  • 21/05/2025 09:05

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 09:02

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2025 09:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/05/2025 09:02

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 21/05/2025 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2025 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 19:49

    Declarada incompetência

  • 06/05/2025 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 09:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 08:00 ATÉ 29/05/2025 23:59

  • 06/05/2025 09:46

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 06/05/2025 09:46

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 11/04/2025 08:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

  • 10/04/2025 17:14

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 04/04/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP

  • 26/03/2025 08:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2025 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 10:33

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

  • 06/03/2025 20:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2025 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/02/2025 08:45

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 18/02/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840076-50.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a decisão (ep. 13) ficam as partes intimadas para querendo, no prazo legal, cumprirem o determinado no item 11.

    Boa Vista/RR, 12/2/2025.

    Anderson Carlos da Costa Santos Servidor Judiciário

  • 16/02/2025 05:19

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 13/02/2025 09:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2025 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2025 10:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

  • 28/01/2025 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

  • 28/01/2025 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP

  • 18/01/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/01/2025 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 11:27

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 09:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

  • 12/12/2024 20:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 27/11/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

  • 25/11/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 09:54

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 09:42

    Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR

  • 25/11/2024 08:31

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 25/11/2024 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 17:38

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/11/2024 14:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2024 08:06

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 22/11/2024 08:06

    Distribuído por sorteio

  • 22/11/2024 08:05

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 08:03

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/11/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2024 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2024 14:27

    Juntada de OUTROS

  • 21/10/2024 08:32

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 21/10/2024 08:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2024 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 14:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/10/2024 07:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/10/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

  • 07/10/2024 17:04

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CAUTELAR FISCAL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 21/09/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2024 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 14:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/09/2024 14:26

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2024 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2024 14:26

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2024 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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