TJRR - 0713248-29.2012.8.23.0010

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A B PINHEIRO

CNPJ: 04.648.286/0001-77

ARILEUDO BRASIL PINHEIRO

CPF *54.***.*56-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

    Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

  • 18/06/2025 08:54

    Juntada de EMAIL

  • 17/06/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2025 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2025 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 11:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/04/2025 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2025 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 08:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 13/03/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 13/03/2025 14:01

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/03/2025 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0713248-29.2012.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Títulos da Dívida Pública Valor da Causa: : R$4.711,70 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV Ville Roy, 788 PROGE - São Pedro - BOA VISTA/RR - E-mail: [email protected] Executado(s) A B PINHEIRO RD BR 174, S/N KM 203 - ZONA RURAL - RORAINOPOLIS/RRARILEUDO BRASIL PINHEIRO Rua das Palmeiras, 279 - São José Operário - MANAUS/AM - CEP: 69.086-590 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025.

    DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

    Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 238).

    Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

    Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo.

    Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora.

    Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora.

    Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis.

    Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado

  • 17/02/2025 11:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 17/02/2025 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 09:00

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 00:01

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 15/02/2025 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 14:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/02/2025 13:58

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 08:38

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/02/2025 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    BRASIL Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): *40.***.*93-04 - CHARDIN DE PINHO LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem uma nova mensagem Sair com Segurança INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO     Não consta declaração para os dados informados.     Voltar 29/01/2025, 10:22 eCAC - Centro Virtual de Atendimento

  • 29/01/2025 15:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/01/2025 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 10:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/01/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 13:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2025 08:05

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/01/2025 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 09:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/01/2025 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2024 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 10:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 04/12/2024 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 18/11/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 13:29

    CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

  • 18/11/2024 07:20

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 07:19

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/11/2024 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 12:13

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 11/09/2023 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2023 13:43

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 30/08/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 12:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2023 08:51

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2023 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 08:08

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 02/06/2023 07:21

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 17:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2023 17:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:14

    Expedição de Certidão - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)

  • 25/05/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 08:02

    EXPEDIÇÃO DE SNIPER - BUSCA

  • 12/05/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 09:37

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 09:35

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 05/05/2023 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 08:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 30/03/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB

  • 30/03/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 29/03/2023 13:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/02/2023 07:50

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 08:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 30/01/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 12:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/01/2023 07:51

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 18:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2023 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 08:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 25/01/2023 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 21:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 09/01/2023 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 07/12/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 13/09/2022 07:39

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/09/2022 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 14:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/04/2022 10:51

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 09:35

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 19/04/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 04:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 19/04/2022 04:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 12:21

    Declarada incompetência

  • 02/07/2021 14:23

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 14/05/2021 09:32

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 11/01/2021 09:34

    LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

  • 04/12/2020 08:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/12/2020 11:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/11/2020 05:55

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 09/11/2020 13:21

    Expedição de Carta precatória

  • 03/11/2020 14:04

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 28/10/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2020 06:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 08:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/01/2020 15:03

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2020 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2020 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2020 08:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2019 00:10

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/10/2018 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2018 12:27

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 17/09/2018 10:51

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2018 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2018 02:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 13:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/07/2018 09:21

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2018 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 00:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2018 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 09:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2018 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/03/2018 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2018 10:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2018 09:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2018 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 11:31

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2017 14:05

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2017 09:44

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 05/06/2017 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 09:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2017 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 13:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/03/2017 00:13

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/02/2017 09:01

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2016 21:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2016 11:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2016 11:32

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/10/2016 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/08/2016 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2016 14:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2016 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2016 14:15

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2016 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2016 07:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2016 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 09:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/05/2016 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 23/05/2016 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 23/05/2016 16:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/05/2016 13:17

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/05/2016 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2016 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2016 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2016 12:55

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2016 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2016 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2016 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2016 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFODIP-TRE

  • 14/03/2016 10:36

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2016 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2016 08:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2016 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2016 09:22

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 25/11/2015 08:57

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2015 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2015 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2015 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2015 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2015 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2015 08:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2015 00:05

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/07/2015 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2015 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2015 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2015 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2015 00:01

    Processo Desarquivado

  • 15/05/2014 16:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/05/2014 07:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2014 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE O ESTADO DE RORAIMA (NOME FANTASIA: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA)

  • 09/05/2014 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2014 06:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2014 00:08

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/03/2014 08:56

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 26/11/2013 08:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2013 00:01

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/11/2013 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2013 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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