09/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
08/07/2025 19:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/07/2025 19:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/07/2025 19:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/07/2025 19:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2025 19:19

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
08/07/2025 19:19

Distribuído por sorteio
08/07/2025 19:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/07/2025 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 19:14

Juntada de Certidão
08/07/2025 19:12

Recebidos os autos
08/07/2025 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
08/07/2025 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/07/2025 11:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
07/07/2025 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805099-95.2025.8.23.0010 DECISÃO I.

Demonstrada a hipossuficiência da parte recorrente, defiro o pedido de justiça gratuita; II.

Recebo o Recurso Inominado em seu regular efeito (mov. 34); III.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões; IV.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos a E.

Turma Recursal.

Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
27/06/2025 13:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 12:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/06/2025 17:41

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/06/2025 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/06/2025 02:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
11/06/2025 12:25

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/06/2025 12:24

Juntada de Certidão
07/06/2025 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805099-95.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação com pedido de inexigibilidade de cobranças, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, decorrentes de cobranças indevidas (tarifa de serviços).

Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Em primeiro lugar, deixo de analisar as preliminares arguida ante o princípio da primazia do mérito, máxime em se considerando que o feito será julgado improcedente, conforme fundamentação abaixo explanada.

Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º, 3º e 17 do CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90.

Igualmente, a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). , há presunção de boa-fé na narrativa da parte autora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, In casu do CDC, quanto pelos documentos anexados.

Sobre o tema em testilha, cumpre asseverar o que preleciona a Resolução do Banco Central do Brasil (Res. n.º 3.910/2010, do BACEN, art. 8º) acerca desta matéria, a saber: a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

Tal documentação, como verificado no bojo da instrução processual, foi colacionada pela instituição (movs. 18.2 a 18.4).

Ademais, malgrado a juntada dos contratos assinados eletronicamente, não me parece razoável que a demandante reclame em juízo a regularidades dos descontos anos após o início das amortizações.

Sendo assim, demonstrado fato extintivo do direito da autora (art. 373, I, do CPC), a improcedência dos pedidos é a medida a se import.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IM PROCEDENTE os pedidos autorais.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95) Intimem-se as partes.

Boa Vista, data constante no sistema. (ass. digitalmente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
28/05/2025 09:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 15:20

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/05/2025 12:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/05/2025 16:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE LEO MARTINS DO CARMO NASCIMENTO
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805099-95.2025.8.23.0010 DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 10 dias; 2.

Após, conclusos para SENTENÇA.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
18/05/2025 23:31

Juntada de Petição de resposta
16/05/2025 10:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/05/2025 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 08:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
10/04/2025 12:50

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
24/03/2025 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/03/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2025 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/03/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/03/2025 04:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 09:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº 0805099-95.2025.8.23.0010 Polo Ativo: LEO MARTINS DO CARMO NASCIMENTO, Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A., ATO ORDINATÓRIO 1.

O processo tramita no Juízo 100% Digital. 2.

Ao(s) autor(es) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, , informar o seu endereço eletrônico resguardado o direito de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com a modalidade de tramitação no Juízo 100% Juízo Digital (Res.

CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021).

Boa Vista, 12 de fevereiro de 2025.

Francisco Socorro Pinheiro dos Anjos Servidor Judiciário
16/02/2025 05:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/02/2025 05:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 16:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE LEO MARTINS DO CARMO NASCIMENTO
12/02/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 16:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 16:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 11:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/02/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 11:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
11/02/2025 14:36

Distribuído por sorteio
11/02/2025 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/02/2025 14:36

Distribuído por sorteio
11/02/2025 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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