30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2073/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0808275-24.2021.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 5.582,16 (cinco mil e quinhentos e oitenta e dois reais e , em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante dezesseis centavos) cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 5.582,16 b) valor do principal: EP 77.2 c) valor dos juros: EP 77.2 d) data final da correção monetária: 12/09/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): EP 77.2 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 16 de junho de 2025.

Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
27/06/2025 14:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 14:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/06/2025 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 08:42

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
12/06/2025 13:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2025 22:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
10/06/2025 22:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE NEY DAVID VELOSO
10/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0808275-24.2021.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a NEY DAVID VELOSO, DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Representado(s) por THALES GARRIDO PINHO FORTE (OAB 776/RR), THALES GARRIDO PINHO FORTE (OAB 776/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
09/06/2025 19:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 19:12

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
09/06/2025 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 10:10

Recebidos os autos
06/06/2025 10:10

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
17/03/2025 12:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/02/2025 14:30

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
24/02/2025 19:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/02/2025 19:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2025 09:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
22/02/2025 09:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE NEY DAVID VELOSO
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808275-24.2021.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por Ney David Veloso e Dias Forte Sociedade de Advogados, em face do Estado de Roraima.

A parte exequente requer que seja expedido precatório complementar referente à diferença salarial do mês da formalização até a data efetiva do enquadramento (ep. 77).

O feito possui precatório principal expedido e pendente de pagamento no ep. 11.

Intimado, o Estado de Roraima apresentou impugnação complementar (ep. 86, mas não apresentou impugnação quanto aos cálculos apresentados pela exequente. É o relatório.

Decido.

O pleito do exequente encontra fundamento na diferença salarial entre a data do requerimento de enquadramento pelos meios administrativos/judiciais e a data do efetivo enquadramento.

Logo, a parte exequente possui verbas retroativas entre agosto de 2020 até março de 2021.

Embora o Estado de Roraima alegue a vedação constitucional de precatório complementar para valores pagos (ep. 86), tal vedação não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o precatório nos presentes autos não foi pago.

Na verdade, o único pagamento registrado, refere-se à Requisição de Pequeno Valor no ep. 63, referente aos honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, rejeito a impugnação complementar apresentada pelo Estado de Roraima, de modo que passo para homologação dos valores.

Tendo em vista que as partes concordaram com os cálculos no ep. 77 e que estes estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 55.821,64 (cinquenta e cinco mil e oitocentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) em favor do exequente Ney David Veloso.

Atente-se o Cartório para o destaque referente a honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeça-se precatório complementar à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema.

Por fim, com fundamento na súmula 345 do STJ c.c o art. 85, §3º, I do CPC, fixo honorários sucumbenciais em 10% do valor complementar e homologo o valor de R$ 5.582,16 (cinco mil e quinhentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, CNPJ 35.***.***/0001-56.

Expeça-se Ofício requisitando o pagamento, no prazo de 60 (sessenta dias) ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima, encaminhando para tanto, o cálculo, a Decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Efetuado o pagamento, encaminhe-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do artigo 32, da Resolução CNJ nº. 115.

Não sendo efetuado pagamento intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias.

Assim, arquive-se o feito, enquanto se aguarda o pagamento.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
31/01/2025 11:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 14:44

CONCEDIDO O PEDIDO
05/12/2024 11:52

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:34

Juntada de OUTROS
30/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 11:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/11/2024 11:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2024 06:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE NEY DAVID VELOSO
30/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:29

Conclusos para decisão
13/09/2024 09:29

Processo Desarquivado
12/09/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2022 06:27

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 22:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
21/05/2022 08:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
21/05/2022 08:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
21/05/2022 08:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE NEY DAVID VELOSO
21/05/2022 08:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE NEY DAVID VELOSO
21/05/2022 08:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2022 08:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2022 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 09:53

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
10/05/2022 21:08

Juntada de COMUNICAÇÃO DE INCLUSÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO
08/05/2022 14:23

Juntada de Certidão
08/05/2022 14:17

Juntada de INFORMAÇÃO
06/05/2022 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 14:57

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
15/02/2022 15:03

Conclusos para decisão
08/02/2022 15:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
31/01/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2022 08:23

Juntada de OUTROS
20/01/2022 08:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2022 08:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2022 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 17:01

Conclusos para decisão
18/01/2022 17:01

Juntada de Certidão
18/01/2022 17:00

Juntada de INFORMAÇÃO
23/11/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2021 05:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 00:03

Processo Desarquivado
05/11/2021 08:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2021 13:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
17/09/2021 16:14

Juntada de OUTROS
13/09/2021 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2021 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2021 16:03

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
02/09/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)
01/09/2021 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
31/08/2021 14:55

Juntada de OUTROS
31/08/2021 14:42

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
31/08/2021 14:40

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
29/07/2021 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/06/2021 15:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE NEY DAVID VELOSO
21/06/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 09:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/06/2021 18:16

CÁLCULOS HOMOLOGADOS
02/06/2021 06:58

Conclusos para decisão
01/06/2021 23:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 11:02

CONCEDIDO O PEDIDO
15/04/2021 08:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/04/2021 15:57

Recebidos os autos
06/04/2021 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/04/2021 15:57

Distribuído por dependência
06/04/2021 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

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