TJRR - 0801063-32.2023.8.23.0090

1ª instância - Comarca de Bonfim

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Polo Ativo

Partes

GABRIELA LOPES REIS

CPF *63.***.*73-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S.A.

CNPJ: 03.058.464/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 08/07/2025 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2025 09:53

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 04/07/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA LOPES REIS

  • 03/07/2025 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/07/2025 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] Processo: 0801063-32.2023.8.23.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$30.000,00 Autor(s) GABRIELA LOPES PIRES LINHARES Rua J , S/N - Osmar Pereira - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 Réu(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A.

    R RUA ALFERES PAULO SALDANHA, 374 - CENTRO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por GABRIELA LOPES PIRES LINHARES em face de AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S.A., AFERR, ambos qualificados.

    Em síntese, alega a parte autora que nunca contratou nenhuma linha de crédito com a requerida, que não possui propriedade rural e tão pouco pegou empréstimo para adquirir matrizes leiteiras, que a cobrança e a execução da dívida pela requerida é indevida, que o nome que consta grafado no contrato é “Gabriela Lopes Peres” e que seu nome é Gabriela Lopes Pires Linhares, sendo portanto inexistente e nulo o negócio jurídico que deu origem a execução nº 0800534-86.2018.8.23.0090.

    Afirma ainda que somente teve ciência que estava sendo executada pela referida dívida quando o seu salário foi bloqueado judicialmente através do sistema Sisbajud, que procurou resolver o problema administrativamente com a requeria uma vez que as assinaturas constantes do contrato seriam falsas, que não reconhece as mesmas como sendo de sua autoria, sendo portanto o contrato nulo, pelo exposto requereu a liminarmente a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução nº 0800534-86.2018.8.23.0090 e no mérito a declaração da inexistência do negócio jurídico com a condenação requerida em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

    Decisão deferindo os efeitos da tutela de urgência determinando a suspensão da execução nº 0800534-86.2018.8.23.0090 (Mov. 06).

    A requerida foi citada (Mov. 13) e apresentou contestação na Mov. 16, requerendo a improcedência dos pedidos autorais, afirmando que a contratação era válida e que portanto a execução era devida.

    Réplica apresentada pela autora na Mov. 18, reiterando os pedidos iniciais.

    Decisão saneadora, deferindo o pedido de produção de prova pericial e nomeando perito para realização do exame grafotécnico das assinaturas constantes do contrato (Mov. 20).

    Laudo de exame pericial juntado aos autos declarando que as assinaturas constantes do contrato . 112). não são da autora (Mov Decisão homologando o laudo pericial (Mov. 124).

    As partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

    Vieram os autos conclusos.

    Fundamento e decido.

    A sentença é de procedência dos pedidos.

    O feito encontra-se em ordem.

    Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

    As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores e apresentam interesse de agir.

    No mais, não há vícios aparentes que possam gerar nulidade no processo.

    No mérito , a parte autora impugna a validade das assinaturas constantes do contrato, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, além de indenização por danos morais.

    Nesse contexto, diante da nítida relação de consumo, reputo aplicáveis as regras protetivas do Código de à relação jurídica em foco, sendo incontroversa a hipossuficiência do requerente Defesa do Consumidor perante a parte requerida, quer sob o aspecto técnico, quer financeiro, que lida diariamente com vultosas quantias e detém o monopólio dos conhecimentos específicos a respeito dos serviços e produtos que coloca à disposição no mercado de consumo, razão pela qual tem, por óbvio, mais facilidade para provar a realidade dos fatos.

    Ao analisar os autos, verifico que a perícia judicial confirmou que as assinaturas constantes da cédula de crédito rural pignoratícia nº 107/09 são divergentes e não pertencem a autora.

    A conclusão do laudo de exame pericial atestou que há falsificação na assinatura do contrato firmado com a ré.

    Nesse sentido não existe relação de negócio jurídico firmado entre autora e ré.

    Frisa-se que constitui ônus do réu a prova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, que no caso em apreço consiste na efetiva demonstração de que houve a contratação pela própria parte requerente.

    No mais, para o caso em tela, entendo que assiste razão à parte autora no que tange ao pedido de dano moral.

    Embora a mera cobrança indevida não implique indenização extrapatrimonial em todos os casos, não se pode esquecer que no caso dos autos, a parte autora sofreu o bloqueio do seu salário no processo de execução nº 0800534-86.2018.8.23.0090, que ostenta natureza alimentar.

    Não só isso.

    Quando uma pessoa de bem se vê sendo processada injustamente, e ainda, tendo o seu dinheiro sendo bloqueado por erro grosseiro por parte da ré, como ocorreu na vida da autora, esse fato causa constrangimento grave, e não um mero aborrecimento.

    Assim, fica evidente que a negligência da ré na realização do negócio, e deu causa a violação aos direitos da personalidade da autora ultrapassando demais qualquer alegação de mero transtorno ou aborrecimento.

    Em decorrência, a fixação do valor a título de dano moral deve levar em consideração o caráter reparatório da indenização, mas também seu poder inibitório.

    Ou seja, deve-se considerar tanto a extensão do prejuízo causado, quanto a capacidade econômica do responsável.

    Deste modo, o valor deve ser suportável, mas suficientemente pesado para inibir outro evento semelhante.

    Por tais razões, tenho que é proporcional e razoável fixar a verba indenizatória a ser paga, pela ré, na importância correspondente a R$ 15.000,00, uma vez que, como fundamentado anteriormente, houve o bloqueio da conta-salário da autora, que é uma verba alimentar, houve constrangimento grave a pessoa da autora, que se viu envolvida em dívida firmada em seu nome e com o uso de seus dados pessoais.

    O valor será corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da presente decisão, a teor do enunciado da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, compreendido como a data da primeira contratação fraudulenta com uso documento-assinatura falsa, nos termos do enunciado da Súmula 54 do STJ.

    Diante da ausência injustificada da parte ré à audiência designada, aplico a multa de 2% sobre o valor da causa , nos termos do do art. do , por se tratar de ato atentatório à § 8º 334 Código de Processo Civil dignidade da justiça.

    DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por GABRIELA LOPES PIRES LINHARES, CONTRA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S.A. - AFERR, com fundamento no art. , I, do 487 Código de Processo Civil, e confirmo a medida liminar, para: a) DECLARAR a nulidade da contratação da cédula de crédito rural pignoratícia nº 107/09 e a existência de débitos dela decorrentes. b) CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora, por danos morais, fixados no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, tudo com amparo no art. , , do . 85 § 2º CPC Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

    Determino que a secretaria corrija o nome da autora no sistema Projudi.

    P.R.I Cumpra-se.

    Bonfim/RR, data constante do sistema Projudi.

    LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular

  • 05/06/2025 16:16

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 05/06/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 15:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/03/2025 10:12

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 11:10

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] Processo: 0801063-32.2023.8.23.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$30.000,00 Autor(s) GABRIELA LOPES REIS Rua J , S/N - Osmar Pereira - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 Réu(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A.

    R RUA ALFERES PAULO SALDANHA, 374 - CENTRO - BOA VISTA/RR Processo autoinspecionado em 2025.

    Em conformidade.

    DECISÃO Os autos vieram conclusos para apreciação do laudo pericial.

    Intimados acerca da prova produzida, a parte autora pugnou pelo julgamento improcedente da demanda (Mov. 116), ao passo que a parte requerida apresentou proposta de acordo (Mov. 119) que foi rejeitada pela autora (Mov. 122).

    Vieram os autos conclusos.

    Precipuamente, ressalto que foram observados os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo e restam satisfeitas as condições da ação.

    Inexistem nulidades a serem sanadas bem como foram obedecidos os princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional.

    De início, vislumbro que a perícia realizada pelo profissional competente restou suficientemente esclarecida, atendendo às finalidades a que destina, sendo prova idônea e suficiente para apuração da assinatura aposta no contrato em debate nos autos.

    Em se tratando de prova técnica oficial, esta merece credibilidade, sobretudo porque observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

    Ademais, intimadas acerca do laudo, nenhuma das partes apresentou impugnação.

    Pelas razões expostas, o laudo pericial apresentado na Mov. 112.

    HOMOLOGO Em consequência determino a expedição de ofício ao setor do Tribunal de Justiça responsável pelo pagamento dos honorários periciais de beneficiários de justiça gratuita, para liberação do valor de R$ 1.155,00 (um mil cento e cinquenta e cinco reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor restante dos honorários sucumbenciais. 1.184,57 (um mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da perícia, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, § 4º, do CPC).

    Entendo que a causa se encontra madura para julgamento, e, com base no artigo 355, I do CPC, anuncio o julgamento da lide.

    Intimem-se Decorrido o prazo recursal, façam os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    Bonfim/RR, data constante no sistema.

    LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular

  • 16/02/2025 05:20

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 11/02/2025 09:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 11/02/2025 09:29

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/02/2025 12:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2025 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2025 19:57

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GABRIELA LOPES REIS

  • 08/02/2025 19:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2025 11:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2025 12:26

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 20:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2025 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/01/2025 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2025 09:52

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GABRIELA LOPES REIS

  • 07/01/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 12:00

    Juntada de LAUDO

  • 20/12/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2024 15:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO NERIS DA COSTA

  • 10/12/2024 10:09

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 08:28

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 07/12/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2024 08:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/12/2024 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2024 12:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO NERIS DA COSTA

  • 02/12/2024 09:28

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2024 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 08:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/10/2024 17:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 13:10

    Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR

  • 23/10/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO NERIS DA COSTA

  • 18/10/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA LOPES REIS

  • 15/10/2024 19:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 19:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2024 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 11:56

    Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR

  • 11/10/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 14:43

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 02/10/2024 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/09/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 30/09/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 30/09/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 13:41

    REMOÇÃO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 25/09/2024 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 13:20

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 13:08

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/08/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GREICY VANIA SILVA FEITOSA

  • 07/08/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GREICY VANIA SILVA FEITOSA

  • 23/07/2024 14:37

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA LOPES REIS

  • 10/07/2024 16:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 11:48

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 11:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 13:39

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 19/06/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 06:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2024 15:14

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 14/06/2024 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2024 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 08:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2024 10:33

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 12:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/04/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GREICY VANIA SILVA FEITOSA

  • 09/04/2024 14:50

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 11:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2024 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GREICY VANIA SILVA FEITOSA

  • 05/03/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 05/03/2024 14:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/03/2024 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 10:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/02/2024 13:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/02/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 13:56

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 29/02/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 13:22

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 20/02/2024 09:54

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 10:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/02/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S.A.

  • 15/02/2024 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2023 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/12/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/12/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 14:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 12:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/12/2023 09:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/12/2023 09:28

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2023 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2023 09:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2023 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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