TJRR - 0822591-37.2024.8.23.0010
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 10:56
Arquivado Definitivamente
-
16/07/2025 10:15
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
15/07/2025 22:27
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCIA FERNANDA DA FONSECA
-
07/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822591-37.2024.8.23.0010 DECISÃO
Vistos.
A parte recorrente apresentou pedido de desistência (EP 40.1).
Sendo assim, HOMOLOGOa desistência do Recurso Inominado (EP 34.1).
Certifique-se o trânsito em julgado da sentença (EP 29.1).
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
06/07/2025 12:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/07/2025 11:52
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/07/2025 10:43
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/07/2025 09:51
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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04/07/2025 20:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/07/2025 20:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2025 20:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2025
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03/07/2025 20:04
HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO
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05/06/2025 19:41
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
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05/06/2025 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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03/06/2025 20:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Processo: 0822591-37.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s): MARCIA FERNANDA DA FONSECA Polo Passivo(s): ESTADO DE RORAIMA CERTIDÃO Certifico que o apresentado é TEMPESTIVO.
Recurso Inominado (ep.34.1) ATO ORDINATÓRIO Intimo a Parte RECORRIDA para, querendo, apresentar contrarrazões ao no Recurso Inominado prazo de 10 dias.
Boa Vista, 12 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) DAYLA LOREN MARQUES FRANCA Servidora Judiciária -
21/05/2025 08:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
12/05/2025 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2025 09:49
Juntada de Certidão
-
09/05/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARCIA FERNANDA DA FONSECA
-
08/05/2025 18:05
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
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08/05/2025 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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18/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/04/2025 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/04/2025 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/04/2025 09:40
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
26/02/2025 17:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/02/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
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08/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/02/2025 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2025 16:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822591-37.2024.8.23.0010 DECISÃO
Vistos.
Analisando os autos, constato que os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.
Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.
Dessa forma, verifico que o feito está pronto para julgamento.
Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.
Intimem-se as partes.
Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
28/01/2025 13:59
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/01/2025 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/01/2025 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/01/2025 11:54
CONCEDIDO O PEDIDO
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23/12/2024 16:03
Conclusos para decisão
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16/12/2024 22:20
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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07/12/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/11/2024 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/11/2024 09:33
Juntada de Certidão
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22/11/2024 23:29
Juntada de Petição de contestação
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08/10/2024 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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27/09/2024 09:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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26/09/2024 21:00
CONCEDIDO O PEDIDO
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16/08/2024 16:39
Conclusos para decisão
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30/07/2024 08:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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30/07/2024 08:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/07/2024 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/07/2024 10:22
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2024 09:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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28/05/2024 14:03
Distribuído por sorteio
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28/05/2024 14:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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28/05/2024 14:03
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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28/05/2024 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
24/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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