30/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0829067-91.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA.

Representado(s) por JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 42/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
29/07/2025 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 09:54

Recebidos os autos
29/07/2025 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
29/07/2025 09:54

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:53

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
25/07/2025 15:46

Conclusos para despacho DE RELATOR
25/07/2025 15:46

Recebidos os autos
25/07/2025 15:46

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:36

Juntada de Petição de agravo interno
25/07/2025 15:36

Juntada de Petição de agravo interno
21/07/2025 16:41

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
21/07/2025 02:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/07/2025 02:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/07/2025 22:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2025 22:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2025 09:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 09:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 15:17

Juntada de ACÓRDÃO
13/06/2025 08:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/06/2025 08:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 18:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
29/05/2025 08:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 08:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 07:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 08:00 ATÉ 12/06/2025 23:59
28/05/2025 22:10

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
28/05/2025 22:10

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
27/05/2025 11:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2025 08:38

Conclusos para despacho DE RELATOR
03/05/2025 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
17/04/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 11:53

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
28/03/2025 10:34

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 10:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/03/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2025 17:13

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
24/03/2025 17:13

Distribuído por sorteio
24/03/2025 17:01

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:00

Recebidos os autos
24/03/2025 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
03/03/2025 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2025 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829067-91.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença movida por Ranildo Brandão, em face do Estado de Roraima.

No ep. 6, consta despacho fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima impugnou a execução, alegando excesso de execução uma vez que o exequente calculou a indenização com base em 40% do soldo, em desacordo com a decisão judicial que fixou o valor de R$ 500,00; desrespeitou o termo inicial dos retroativos, que deveria ser 13 de abril de 2012, data da publicação da Lei Complementar; e não aplicou os juros de mora desde a citação, nem a correção monetária devida a partir de agosto de 2012 (ep. 12).

Réplica no ep. 16.

No ep. 24.1, o exequente esclareceu sobre o termo inicial do direito ao retroativo do risco de vida e o termo inicial da correção monetária incidente sobre o retroativo.

Por fim, requereu a homologação dos cálculos apresentados na inicial e a expedição de ofícios requisitórios. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quando a alegação de prescrição, verifico que trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 24 de julho de 2017, iniciando o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Em 30 de dezembro de 2021, a AMFETADF propôs o cumprimento de sentença coletivo, interrompendo a prescrição conforme o art. 8º do referido decreto.

Posteriormente, em 05 de agosto de 2023, o cumprimento coletivo foi indeferido, sendo determinado o desmembramento para execuções individuais.

A decisão transitou em julgado em 07 de novembro de 2023, quando surgiu a necessidade do cumprimento individual, retomando o prazo prescricional reduzido à metade (2 anos e 6 meses), com término em 07 de maio de 2026.

Portanto, não há inércia do exequente, pois o prazo foi interrompido pela execução coletiva.

No que se refere à data do termo inicial para a contagem dos retroativos, verifico que houve erro material na sentença.

Assim, uma vez que erro material não faz coisa julgada, e considerando que a sentença menciona a data da publicação, constato que a lei foi publicada em fevereiro de 2012.

Ademais, o Art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 224/2014 estabelece que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28/01/2014), mas seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2014.

A vigência marca o início da aplicação das disposições da lei, enquanto os efeitos financeiros se referem à transformação do sistema remuneratório dos policiais militares estaduais.

Quanto ao "Risco de Vida" dos Policiais Militares do Ex-Território de Roraima, o termo final do montante devido é fixado na data de vigência da lei (28/01/2014), pois apenas nesta data as Leis Complementares nº 51/2001 e nº 97/2006 foram revogadas, e os efeitos financeiros não abrangem este benefício específico.

De mais a mais, com base no art. 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que consagra o princípio da irretroatividade das leis, os direitos adquiridos pelos militares devem ser respeitados.

Nesse contexto, aplica-se a legislação vigente à época em que a relação jurídica foi constituída, garantindo a preservação de situações consolidadas.

Assim, a lei de 2022 não pode retroagir para alcançar períodos anteriores à sua vigência, pois isso violaria a segurança jurídica e o direito adquirido.

Essa interpretação também está em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Diante disso, rejeito as alegações apresentadas.

Pelo exposto e considerando que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 24.2, a ser pago em favor da parte exequente, Ranildo Brandão.

Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 4.368,39, a título de honorários sucumbenciais, fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 6), em favor do causídico José Jeronimo Figueiredo da Silva OAB-RR – 42B, CPF nº *09.***.*92-49.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Expeça-se Precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
31/01/2025 11:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:26

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/01/2025 14:45

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/12/2024 16:54

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:45

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
24/10/2024 08:30

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
18/10/2024 06:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/10/2024 06:36

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
17/10/2024 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 07:30

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
24/09/2024 05:10

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
27/08/2024 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2024 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 23:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/07/2024 23:12

Distribuído por sorteio
07/07/2024 23:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2024 23:12

Distribuído por sorteio
07/07/2024 23:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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