28/05/2025 17:28

Juntada de Certidão
24/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PETERLINI GONCALVES
21/05/2025 09:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 09:06

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:03

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV - 1ª ETAPA (VERIFICAR DOCUMENTOS)
06/05/2025 08:11

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:10

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:08

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:07

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
06/05/2025 08:06

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:04

Juntada de CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF
02/04/2025 16:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE RICARDO PETERLINI GONCALVES
01/04/2025 19:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
30/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 11:52

CONCEDIDO O PEDIDO
16/02/2025 16:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
14/02/2025 16:35

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 07:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 06:58

Recebidos os autos
06/02/2025 06:58

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
06/02/2025 06:49

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844959-74.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por RICARDO PETERLINI GONCALVESem face do ESTADO DE RORAIMA.

No presente caso, considerando tratar-se de obrigação da Fazenda Pública Estadual, o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) está regulamentado pela Lei Estadual nº , 862/2012 atualizada pela Lei nº , que fixa o teto em . 1635/2022 17 salários-mínimos Tendo em vista que o valor da condenação ultrapassa o referido limite, o pagamento deverá ser realizado por meio de , nos termos do art. 100 da Constituição Federal. precatório Dessa forma, , os cálculos apresentados considerando a ausência de impugnação pelas partes homologo pela contadoria judicial no evento EP 40, que serão base para a expedição do precatório. a expedição do para o pagamento do valor principal devido ao exequente.

Determino Precatório Providenciem-se os expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
03/02/2025 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/02/2025 16:46

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:44

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/02/2025 13:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 06:56

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
20/12/2024 12:06

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
19/11/2024 11:15

Conclusos para decisão
15/11/2024 20:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/10/2024 12:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 16:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2024 08:06

Recebidos os autos
03/10/2024 08:06

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
03/10/2024 07:32

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
10/09/2024 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/09/2024 15:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/09/2024 15:05

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
09/09/2024 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
09/09/2024 17:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 11:38

Processo Desarquivado
09/09/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 11:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024
07/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PETERLINI GONCALVES
04/09/2024 08:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 11:26

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/07/2024 09:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/05/2024 16:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
11/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2024 11:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE RICARDO PETERLINI GONCALVES
02/05/2024 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 14:44

CONCEDIDO O PEDIDO
26/03/2024 14:03

Conclusos para decisão
22/03/2024 10:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/03/2024 17:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 16:25

Juntada de Certidão
12/03/2024 06:51

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
15/01/2024 10:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/01/2024 11:18

CONCEDIDO O PEDIDO
12/12/2023 14:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/12/2023 21:32

Distribuído por sorteio
05/12/2023 21:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2023 21:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/12/2023 21:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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