09/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Setor de Movimentação e Execução de Processos dos Juizados Especiais Cíveis ก INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0836797-61.2021.8.23.0010 Exequente(s): CASA DAS PISCINAS LTDA EPP representado(a) por WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA (CPF/CNPJ: 22.***.***/0001-58) Parte sem advogado: OAB 468N-RR - Allan Kardec Lopes Mendonça Filho Executado (CNPJ): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER – CNPJ nº 05.***.***/0001-15 Advogado: OAB 550N-RR - Deusdedith Ferreira Araújo A Excelentíssimo Juiz de Direito AIR MARIN JUNIOR titular do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições normativas e legais, requisita do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor da exequente acima nominada, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, da quantia de R$ 70.898,26 (Setenta mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, e segundo as informações discriminadas nos itens a seguir: I - Dados do crédito requisitado: Planilha EP. 129.2 a) valor global: R$ 70.898,26 b) valor do principal: R$ 59.081,89 + R$ 11.816,37 c) valor dos juros: R$ 15.484,21 d) data final da correção monetária: 29/11/2024. e) índice de correção utilizado: 35,516130% f) valor de honorários indicado pela parte autora e aceito pela parte requerida (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): PREJUDICADO NM exercício corrente NM exercícios anteriores Deduções da base de cálculo Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, aos 07 de julho de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 013/2025
04/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CASA DAS PISCINAS LTDA EPP REPRESENTADO(A) POR WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA
04/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0836797-61.2021.8.23.0010 Exequente(s) CASA DAS PISCINAS LTDA EPP representado(a) por WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA Executado(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DECISÃO Trata-se de Impugnação a Execução apresentado pela fazenda pública, representado nestes autos pela COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER.

A parte executada alega que, a despeito dos cálculos apresentados pela exequente que perfazem o valor de R$ 70.898,26 (setenta mil duzentos e oitocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), verifica-se a existência de excesso a execução, tendo em vista a incidência de juros que não está prevista em contrato.

Portanto, a requerida alega que por não haver previsão contratual de juros, a executada entende pela impugnação dos cálculos apresentados.

Em resposta, a parte impugnada alega que, ainda que ausente previsão em contrato, os juros são devidos, e por conseguinte o devedor em mora deverá arcar com o pagamento de juros e atualização monetária, sendo 1% taxa absolutamente legal no caso em comento, com previsão legal nos artigos 394 e 395.

Diante do exposto, passo a decidir.

De fato, não há previsão contratual de juros moratórios.

Entretanto, os juros de mora, decorrem do próprio inadimplementno de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, e incidem dede o vencimento, conforme art. 397 e 398 do CC: Art. 397.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único.

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 398.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Ou seja, a previsão de juros decorre de regra legal, previsto na legislação civil, e com base nos cálculos juntados pelo exequente, considerou a data inicial da interpelação judicial (16/12/2024).

Desta forma, entendo que não há qualquer irregularidade nos cálculos juntados pela parte exequente, uma vez que há previsão legal de juros moratórios, e o exequente escolheu a data da interpelação judicial como termo inicial, muito embora havia outra possibilidade mais vantajosa para o exequente.

Diante do exposto, a arguição de excesso a execução.

REJEITO Intimem-se as partes.

Após, ao cartório para que proceda com a referida expedição do precatório, conforme já determinado em decisões anteriores, devendo observar os cálculos apresentados no EP. 129.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
26/05/2025 13:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2025 06:15

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
14/04/2025 16:02

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2025 15:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:44

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0836797-61.2021.8.23.0010 Exequente(s) CASA DAS PISCINAS LTDA EPP representado(a) por WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA Executado(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DESPACHO 1.

Intime-se a parte executada acerca dos cálculos apresentados no EP. 129, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 2.

Em caso de impugnação, deverá observar o recurso adequado, sob pena de não conhecimento da impugnação; 3.

Após, venham os autos conclusos.

Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR
07/02/2025 13:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0836797-61.2021.8.23.0010 Exequente(s) CASA DAS PISCINAS LTDA EPP representado(a) por WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA Executado(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DESPACHO 1.

Intime-se a parte executada acerca dos cálculos apresentados no EP. 129, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 2.

Em caso de impugnação, deverá observar o recurso adequado, sob pena de não conhecimento da impugnação; 3.

Após, venham os autos conclusos.

Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR
28/01/2025 13:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2025 19:07

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
08/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 14:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 17:20

Recebidos os autos
18/11/2024 17:20

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
18/11/2024 12:14

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
05/11/2024 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/11/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:39

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:29

DECORRIDO PRAZO DE CASA DAS PISCINAS LTDA EPP REPRESENTADO(A) POR WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA
17/09/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2024 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:58

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE CASA DAS PISCINAS LTDA EPP REPRESENTADO(A) POR WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA
08/08/2024 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
17/07/2024 15:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE CASA DAS PISCINAS LTDA EPP REPRESENTADO(A) POR WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA
15/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2024 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 13:20

Recebidos os autos
28/06/2024 13:20

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
28/06/2024 09:27

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
19/05/2024 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/05/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:32

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
08/04/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2024 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2024 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 09:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/02/2024 17:13

Juntada de ACÓRDÃO
09/02/2024 17:08

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:44

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:30

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
09/01/2024 13:51

Juntada de Certidão
01/12/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:15

Conclusos para decisão
30/10/2023 22:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2023 08:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE CASA DAS PISCINAS LTDA EPP REPRESENTADO(A) POR WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA
16/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2023 10:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 07:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
23/08/2023 18:59

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2023 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 08:10

CONCEDIDO O PEDIDO
02/08/2023 10:19

Conclusos para decisão
28/07/2023 20:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2023 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2023 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 15:49

Juntada de COMPROVANTE
10/04/2023 16:50

CONCEDIDO O PEDIDO
28/03/2023 16:28

Conclusos para decisão
27/03/2023 18:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2023 10:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2023 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2023 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2023 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 09:58

Processo Desarquivado
30/01/2023 23:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/01/2023 18:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE CASA DAS PISCINAS LTDA EPP REPRESENTADO(A) POR WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA
30/01/2023 08:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/01/2023 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/12/2022 12:22

Arquivado Definitivamente
28/12/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2022 12:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022
20/12/2022 08:50

Recebidos os autos
20/12/2022 08:50

TRANSITADO EM JULGADO
20/12/2022 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
20/12/2022 08:50

Juntada de Certidão
01/12/2022 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2022 14:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2022 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 10:55

Juntada de ACÓRDÃO
20/11/2022 09:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2022 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 10:14

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2022 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 12:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2022 00:00 ATÉ 18/11/2022 18:00
18/10/2022 00:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 12:43

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
17/10/2022 12:43

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
17/10/2022 12:28

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
17/10/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 12:22

RETIRADO DE PAUTA
07/10/2022 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2022 20:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2022 17:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE CASA DAS PISCINAS LTDA EPP REPRESENTADO(A) POR WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA (NOME CIVIL WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA)
29/09/2022 17:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2022 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 08:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 27/10/2022 18:00
26/09/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2022 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2022 10:09

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
12/09/2022 10:09

Distribuído por sorteio
12/09/2022 10:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/09/2022 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 10:01

Juntada de Certidão
12/09/2022 09:24

Recebidos os autos
10/09/2022 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
10/09/2022 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/09/2022 17:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/09/2022 17:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/09/2022 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 17:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/08/2022 17:27

Juntada de Certidão
09/08/2022 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/08/2022 10:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE CASA DAS PISCINAS LTDA EPP REPRESENTADO(A) POR WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA (NOME CIVIL WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA)
27/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2022 08:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 17:22

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
27/06/2022 15:53

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/06/2022 19:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2022 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 19:44

CONCEDIDO O PEDIDO
23/04/2022 18:22

Conclusos para decisão
23/04/2022 18:21

Juntada de Certidão
12/04/2022 19:01

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
06/04/2022 09:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2022 08:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2022 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 14:06

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
09/02/2022 14:20

Recebidos os autos
09/02/2022 14:20

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA
09/02/2022 07:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2022 13:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2022 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2022 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2022 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 16:27

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
03/01/2022 11:51

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
16/12/2021 14:18

Recebidos os autos
16/12/2021 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2021 14:18

Distribuído por sorteio
16/12/2021 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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