04/04/2025 07:32

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 07:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2025
04/04/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE HADEICY DE PINHO RODRIGUES
02/04/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 14:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0800539-13.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$58.301,60 Polo Ativo(s) HADEICY DE PINHO RODRIGUES Rua Rio Grande do Norte, 540 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-460 Polo Passivo(s) BANCO BRADESCO S/A AV JAIME BRASIL, 381 PISO SUPERIOR - CENTRO - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)3624-7055 SENTENÇA Vistos, etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.

DECIDO.

Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), conforme Súmula STJ n. 297. É descabida qualquer consideração acerca da ausência do interesse de agir em face à ausência de esgotamento das vias administrativas, consoante o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da ConstituiçãoFederal, o qual assegura a todos o direito ao ingresso de ação através da aplicação do Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário.

Ou seja, como regra, é possível, desde logo, a provocação judiciária, mesmo que sequer tenha sido realizado o pedido de modo extrajudicial.

Desta forma, rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir.

Infrutífera a conciliação, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, renunciando à dilação probatória.

Assim, descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”.

Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023).

Nos termos da jurisprudência do STJ, "a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento" (AgInt no AREsp 1.234.635/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe de 03/03/2021).

In casu, discute-se a contratação indevida da tarifa bancáriae a repetição do indébito.

Desta forma, não acolho a preliminar de prescrição.

Compulsando os autos, verifica-se que os pedidos alinhavados na petição inicial por parte da requerente não merecem prosperar, e assim o é, senão vejamos.

A requerente alega que não efetuou a contratação do pacote de serviços denominado “ junto ao banco requerido, contudo, ocorre que em sede de contestação Cesta Exclusive” (EP. 15), a requerida fez a juntada do Termo de Opção à Cesta de Serviços – contrato , conforme documentos acostado no EP 15.4, assinado pela específico e apartado - requerente, não tendo esta assinatura sido objeto de impugnação por parte daquela, na qual demostra de forma cabal a anuência da requerente ao produto ofertado, cumprindo a rigor o que aduz o Código de Processo Civil em seu artigo 373, II, quando ao juntar prova de fato impeditivo do direito da requerente.

Desta forma, não há ilegalidade nas cobranças realizadas pela requerida, tampouco há o dever de repetição do indébito conforme solicitado, haja vista que à luz do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o dever de repetir o indébito só surgirá em caso de cobranças indevidas, o que não há no caso em tela.

De mais a mais, não havendo o que se falar em invalidade da cobrança da “Cesta , não há, do mesmo modo o que se falar sobre indenização por danos morais, já Exclusive” que este é um direito decorrente de um prejuízo a honra, moral e bem-estar de um sujeito, contudo, é cediço a inocorrência de tal dano. “JUIZADO ESPECIAL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESCONTOS REALIZADOS DA CONTA DA AUTORA.

TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS.

BANCO ALEGA QUE O DESCONTO É VALIDO, VISTO QUE FOI EFETIVADA PELA AUTORA.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO.

CONTRATO ASSINADO.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0818977-58.2023.8.23.0010, Rel.

Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 23/02/2024, public.: 26/02/2024)” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVOU SAQUE INDEVIDO REALIZADO EM SUA CONTA.

A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTE.

DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO.

A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade orientadores dos Juizados Especiais, além de ser faculdade prevista no artigo 46 da Lei 9.099/95.” (TJRR – RI 0811397-45.2021.8.23.0010, Rel.

Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 19/06/2022, public.: 20/06/2022) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONTRATODE EMPRÉSTIMOE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À PARTE CONSUMIDORA.

DESCONTOS DECORRERAM DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0825894-30.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 26/05/2023, public.: 26/05/2023)” “RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

BANCO COMPROVA QUE O DESCONTO É VÁLIDO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

TERMO RECURSO ASSINADO.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

IMPROVIDO. (TJRR – RI 0818014-50.2023.8.23.0010, Rel.

Juiz EUCLYDES CALIL FILHO, Turma Recursal, julg.: 13/10/2023, public.: 16/10/2023)” Posto isto, a teor dos art. 6º da Lei n° 9.099/95 e art. 487, I, do Código de Processo Civil, Posto isto, a teor dos art. 6º da Lei n° 9.099/95 e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos enumerados na petição inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários (Lei n° 9.099/95, art. 54 e 55).

Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
10/03/2025 16:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 13:39

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/03/2025 09:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/03/2025 00:06

PRAZO DECORRIDO
07/03/2025 08:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/02/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0800539-13.2025.8.23.0010 DECISÃO Intime-se a parte requerente para manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto a contestação e eventual pedido contraposto.

Tratando-se de relação de consumo, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, porquanto presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica do consumidor.

Havendo pedido de produção de prova oral, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar justificadamente sua necessidade e pertinência, sob pena de das regras ordinárias do ônus da prova arcarem com o encargo processual da aplicação previstas no art. 373, I e II, do CPC.

Outrossim, em igual prazo, possibilito a juntada de provas documentais complementares, caso queiram.

Esclareço que eventuais questões preliminares serão apreciadas por ocasião da sentença.

Escoado os prazos assinalados, sem outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista-RR, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
16/02/2025 05:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 15:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 17:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/02/2025 10:02

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
05/02/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2025 08:08

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2025 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
20/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2025 10:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/01/2025 12:35

RETORNO DE MANDADO
10/01/2025 08:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/01/2025 13:19

Expedição de Mandado
09/01/2025 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 13:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
08/01/2025 16:09

Distribuído por sorteio
08/01/2025 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/01/2025 16:09

Distribuído por sorteio
08/01/2025 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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