27/06/2025 08:07

TRANSITADO EM JULGADO
27/06/2025 08:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
27/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR ANTONIO DE CASTRO DA SILVA
26/06/2025 17:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/06/2025 20:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 0817473-51.2022.8.23.0010 Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Roraima contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, que manteve decisão favorável a candidato eliminado na fase de investigação social em concurso público para o cargo de agente penitenciário.

O recorrente alega que a eliminação do candidato foi baseada em critérios objetivos previstos no edital, os quais teriam sido devidamente observados pela banca examinadora.

Sustenta que o acórdão recorrido afronta diretamente diversos dispositivos da Constituição Federal, notadamente os artigos 5º (isonomia), 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade e vinculação ao edital), 144 (segurança pública) e 2º (separação dos poderes), bem como o entendimento firmado no Tema 22 do STF, que admite a mitigação da presunção de inocência em concursos públicos para a área de segurança pública.

Assim, requer a reforma do acórdão. É o relatório.

Decido.

Como visto, trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que manteve sentença de primeiro grau.

Primeiramente, cumpre destacar que o recurso não preenche o requisito de admissibilidade referente à tempestividade.

Como é cediço, compete à Presidência da Turma Recursal o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

Destarte, tendo sido certificada a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão, passa-se à verificação da regularidade do ato.

Neste contexto, observa-se que o julgamento do recurso inominado ocorreu em sessão de julgamento eletrônico realizada no período de 23 a 27 de setembro de 2024, sendo o acórdão juntado aos autos em 30 de setembro de 2024.

Entretanto, o presente recurso extraordinário somente foi interposto no dia 04 de novembro de 2024.

Ressalta-se que o § 1º do artigo 19 da Lei nº 9.099/95 estabelece que os atos praticados em audiência considerar-se-ão, desde logo, cientes as partes, devendo-se considerar como termo inicial a data do julgamento, consoante o Enunciado 85 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais.

Com efeito, resta evidenciado que o recurso é intempestivo, porquanto interposto após o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, não admito o recurso extraordinário, por intempestividade.

Intime-se.

Transcorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz Presidente
02/06/2025 09:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 09:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 13:05

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
30/05/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0817473-51.2022.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ITAMAR ANTONIO DE CASTRO DA SILVA.

Representado(s) por DIEGO SOARES DE SOUZA (OAB 2251/RR), Diego Victor Rodrigues Barros (OAB 1048/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
29/05/2025 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 10:00

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO PRESIDENTE TURMARECURSAL
29/05/2025 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 09:59

RETIRADO DE PAUTA
29/05/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2025 16:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 16:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 10:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 00:00 ATÉ 11/07/2025 17:55
27/05/2025 08:55

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
27/05/2025 08:55

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
06/05/2025 10:36

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:34

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
06/05/2025 10:34

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
06/05/2025 10:33

Processo Desarquivado
06/05/2025 10:04

Recebidos os autos
04/11/2024 20:02

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
04/11/2024 11:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE ITAMAR ANTONIO DE CASTRO DA SILVA
23/10/2024 11:04

TRANSITADO EM JULGADO
23/10/2024 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 13:25

Juntada de ACÓRDÃO
28/09/2024 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2024 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 10:31

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 15:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2024 00:00 ATÉ 27/09/2024 18:00
13/08/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
13/08/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR ANTONIO DE CASTRO DA SILVA
05/08/2024 13:26

Conclusos para despacho DE RELATOR
02/08/2024 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
27/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 08:04

Juntada de Certidão
15/07/2024 20:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 11:50

Juntada de ACÓRDÃO
07/07/2024 21:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/06/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 10:09

Juntada de Certidão
15/06/2024 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2024 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2024 11:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2024 00:00 ATÉ 05/07/2024 18:00
15/06/2024 11:28

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
14/06/2024 12:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 12:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 12:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2024 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 09:37

Juntada de Certidão
25/05/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2024 09:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 18:00
25/05/2024 09:31

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
15/05/2024 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 12:21

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/05/2024 12:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2024 12:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 10:29

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 14:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 00:00 ATÉ 24/05/2024 18:00
29/04/2024 14:35

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
29/04/2024 08:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2024 08:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2024 08:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2024 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 10:57

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 12:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/04/2024 08:30
02/04/2024 12:38

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
02/04/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR ANTONIO DE CASTRO DA SILVA
25/03/2024 22:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 12:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 00:00 ATÉ 19/04/2024 18:00
06/03/2024 11:58

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
06/03/2024 11:58

Distribuído por sorteio
06/03/2024 11:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/03/2024 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 10:59

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:57

Recebidos os autos
06/03/2024 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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