TJRR - 0840264-43.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0840264-43.2024.8.23.0010 / BOA VISTA.

APELANTE: Edicenilton Costa Cadete - OAB 1990N-RR - Francisca Maria Rodrigues Farias APELADO: Banco Cooperativo SICOOB S/A - OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto RELATORA: Desa.

Tânia Vasconcelos.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EDICENILTON COSTA CADETE contra sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, que, nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados.

Sustenta o Apelante, em síntese, que o magistrado interpretou a prova juntada nos autos de forma equivocada e que restou devidamente demonstrada a prática de venda casada.

Requer, destarte, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na exordial.

Contrarrazões no EP 62 – mov. 1.º grau, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0840264-43.2024.8.23.0010 / BOA VISTA.

APELANTE: Edicenilton Costa Cadete APELADO: Banco Cooperativo SICOOB S/A RELATORA: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando detidamente os autos, entendo que o apelo não merece provimento.

Inicialmente, cumpre destacar que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos eventuais danos causados, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade decorre dos riscos inerentes à atividade econômica desempenhada, somente podendo ser afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro alheio à relação contratual, caso fortuito ou força maior. É cediço que, nas demandas consumerista, quando o consumidor afirma não ter contratado determinado serviço, compete ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação, sob pena de se configurar-se a denominada “prova diabólica”.

Feitas essas considerações passo ao exame do mérito.

No caso dos autos, discute-se a validade da contratação de seguro de proteção financeira, alegadamente embutido no contrato de empréstimo consignado firmado junto ao banco requerido.

Contudo, a análise dos documentos acostados aos autos (EP 22.4 – 1.º grau) revela que o apelante assinou contrato físico autônomo, assinado fisicamente (assinatura não impugnada), em que o apelante adere ao seguro prestamista, em que consta os dados da contratação, tais como capital segurado, prêmio, beneficiários e demais informações suficientes a concluir que o autor teve ciência da contratação e dos termos do contrato Diante da clara possibilidade de recusa e da voluntariedade da adesão, não se uma vez que o contrato individualiza o seguro e explicita configura a prática de venda casada, seus valores.

Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre a imposição do referido serviço como condição para a liberação do crédito.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada acerca do seguro prestamista, com os seguintes entendimentos: I) O seguro prestamista é considerado uma modalidade de seguro vinculada a operações de crédito, cujo objetivo é garantir o pagamento das parcelas do empréstimo ou financiamento em caso de eventos adversos, como morte, invalidez, desemprego, entre outros; II) A contratação do seguro prestamista não pode ser imposta ao consumidor de forma obrigatória.

Deve ser oferecido como uma opção, exigindo a manifestação livre e consciente da vontade do consumidor; III) É imprescindível a prestação de informações claras e transparentes ao consumidor sobre o seguro prestamista, incluindo todas as condições, coberturas, exclusões e valores envolvidos; IV) O consumidor tem o direito de desistir da contratação do seguro prestamista dentro de prazo legal, podendo solicitar seu cancelamento e a devolução dos valores pagos.

Na hipótese de venda casada – isto é, a imposição do seguro como condição para a concessão do crédito –, o STJ considera tal prática abusiva e ilegal.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

CARÁTER REVISIONAL DA TESE DEFENSIVA.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO PERÍODO DE NORMALIDADE ABUSIVAS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA MÉDIA DO MERCADO.

SEGURO PRESTAMISTA .

PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

SENTENÇA LEGÍTIMO.

MORA DESCONFIGURADA REFORMADA. (...) 3.

Comprovado que a contratante/consumidora exercitou sua liberalidade de escolher contratar o seguro, ao firmar o termo de adesão próprio, vicejo legítima a contratação nos (REsp. nº 1.639.259/SP). (...) (TJGO, Apelação Cível exatos termos do avençado 5614575-57.2019.8.09.0042, Rel.

Des(a).

FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021 (destaque em negrito) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

ANUÊNCIA EM INSTRUMENTO APARTADO.

Embora o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, como condição para a realização do financiamento, sob pena de incorrer a instituição financeira em "venda casada", prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico (REsp n°s 1.639.259 e 1.639.320) - Tema 972/STJ, fica afastada tal consideração quando restar demonstrada que foi livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, por ato apartado e detalhado.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5581902-13.2021.8.09.0051, Rel.

DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) No presente caso, as provas são suficientes para demonstrar que o consumidor pela contratação do seguro, mediante assinatura eletrônica em instrumento optou livremente próprio, razão pela qual inexiste ato ilícito passível de ensejar indenização.

Consequentemente, afasta-se também o pleito indenizatório por danos morais, haja vista a ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial, tampouco de ofensa a direitos da personalidade.

Diante de todo o exposto, ao recurso, NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Em razão o desprovimento do recurso, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatício para 17% (dezessete por cento) em favor do apelado.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0840264-43.2024.8.23.0010 / BOA VISTA.

APELANTE: Edicenilton Costa Cadete APELADO: Banco Cooperativo SICOOB S/A RELATORA: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE – CONTRATAÇÃO FACULTATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) O seguro prestamista constitui instrumento lícito de proteção contratual, desde que a sua contratação seja facultativa, precedida de informações claras, e realizada mediante manifestação inequívoca de vontade do consumidor. 2) Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. 3) Inexistente a prática abusiva, inexiste também o dever de indenizar por danos morais, não havendo nos autos prova de lesão extrapatrimonial. 4) Sentença Mantida – Recurso Desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente/ Julgador), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 24 de julho de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

Recurso nº 0840264-43.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 08:00 ATÉ 24/07/2025 23:59