23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846821-46.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação com pedido de nulidade de contratos, restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação dos serviços.

Anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Ao analisar detidamente o processo, verifico que há questão de ordem que obsta a análise do mérito, qual seja, a incompetência do juízo.

No presente caso, a parte autora pugna pela devolução dos valores descontados mensalmente na sua conta (R$ 26,63, R$ 1.361,22 e R$ 448,72), no ano de 2020, pois não reconhece a existência de negócio jurídico que autorize os descontos.

A ré, em contestação, alega que os descontos decorrem dos empréstimos n.º 601314802 e 605114965, com valor financiado de R$ 23.860,51 (vinte e três mil oitocentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos) e R$ 71.954,20 (setenta e um mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), respectivamente (movs. 22.4 e 22.5).

Considerando que a parte autora pretende o ressarcimento dos descontos impugnados, referentes aos contratos indicados pela ré, entendo que, para análise do pedido de reembolso, este juízo deve declarar a inexistência ou nulidade dos contratos em questão.

Logo, o valor dos negócios jurídicos deve ser considerado para arbitrar o valor da causa.

Observado o ponto acima, concluo que a pretensão autoral perfaz a soma de R$ 135.816,71 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), que seria o valor dos contratos somado ao pedido de indenização por danos morais, o que implica a correção do valor da causa (art. 292, § 3º, do CPC).

Diante do exposto, é certo que o valor do contrato é superior a alçada de 40 (quarenta) salários-mínimos, o que impede o julgamento do feito por este juízo, ante o valor do objeto discutido nos autos.

A Lei nº 9.099/95, em seu Art. 3º, inciso I, estabelece que: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo; Anote-se que o CPC estabelece no art. 292, inc.

II, que o valor da causa na ação que tiver por objeto, entre outros, a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a rescisão de ato . jurídico, deve corresponder ao valor do ato Destaco que somente um dos contratos já extrapola o teto dos Juizados Cíveis.

Assim, denota-se a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para análise e julgamento da ação, em virtude do valor do objeto do litígio, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe.

Ademais, a extinção do feito independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes (art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95).

Diante do exposto, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, retifico o valor da causa para R$ 135.816,71 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e dezesseis reais e setenta e um centavos) e JULGO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95.

EXTINTO Retifique-se o valor da causa na capa dos autos.

Intimem-se.

Sem custas e honorários.

Após as formalidades processuais, arquivem-se os autos.

Boa vista, (data constante no sistema no ato da assinatura eletrônica). (ass. digital) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
22/07/2025 19:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 19:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 18:31

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/07/2025 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 09:08

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
02/06/2025 12:13

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
08/05/2025 02:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2025 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 16:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/04/2025 14:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/04/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
02/04/2025 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2025 08:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 16:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 06:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 16:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/02/2025 15:34

Conclusos para decisão
07/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846821-46.2024.8.23.0010 DESPACHO 1.

Intime-se a parte requerida para juntar aos autos os contratos de empréstimo assinados, no prazo de 10 (dez) dias; 2.

Após, conclusos para com o agrupador DECISÃO “Audiência de Instrução – Pedido de .

Designação” Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
30/01/2025 15:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 14:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/01/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:55

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
21/01/2025 08:33

Juntada de Petição de substabelecimento
17/01/2025 13:59

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 08:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/12/2024 10:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/12/2024 18:18

RETORNO DE MANDADO
07/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 10:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/11/2024 10:36

Expedição de Mandado
26/11/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 10:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
25/11/2024 20:10

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
25/11/2024 08:35

Conclusos para decisão
25/11/2024 08:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
25/11/2024 08:07

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/10/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 12:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
22/10/2024 15:00

Distribuído por sorteio
22/10/2024 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2024 15:00

Distribuído por sorteio
22/10/2024 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005405-15.2016.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Luana da Silva Farias

Advogado: Wilson Roi Leite da Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 21/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0827249-07.2024.8.23.0010

Elizabete Mendonza Portilho

Nu Pagamentos S.A

Advogado: Diego de Oliveira Martins

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 27/06/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0807964-96.2022.8.23.0010

Rodineli de Oliveira Figueira

Sandervando Negreiros Trindade

Advogado: Thiago Amorim dos Santos

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/03/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0831940-64.2024.8.23.0010

Francilene da Silva Soares

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 23/07/2024 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0813027-34.2024.8.23.0010

Eucilene Mesquita da Silva

Estado de Roraima

Advogado: Luciana Cristina Briglia Ferreira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 13/05/2024 11:56

Exibir Processo