29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 0800161-77.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Rorainópolis/RR contra decisão da Turma Recursal que determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário interposto em ação sobre o Piso Nacional do Magistério.

O Município embargante aponta omissões e contradições na decisão embargada, especialmente quanto à aplicação do leading case ARE 1.502.069, que trata do Tema 1324 reconhecido pelo STF.

Argumenta que o sobrestamento é indevido, pois o tema tratado nos autos (reajuste automático da tabela remuneratória dos professores com base no piso) não se confunde com a controvérsia do ARE, que trata apenas da incidência do reajuste do piso sobre o vencimento-base.

Assim, requer a modificação da decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário, reconhecendo a inaplicabilidade do Tema 1324 ao caso concreto e alegando litigância de má-fé da parte adversa.

Por outro lado, a parte embargada argumenta que a decisão foi clara e objetiva, tendo apenas aplicado o disposto no art. 1.030, III, do CPC, ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1324 e determinar a suspensão do feito.

Ressalta que a decisão não entrou no mérito do Recurso Extraordinário, tampouco acolheu fundamentos da parte autora, limitando-se a reconhecer a existência de questão constitucional pendente de julgamento pelo STF.

Decido.

Desde já, tenho que os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

Como visto, os presentes embargos de declaração se insurgem contra decisão que sobrestou o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

A referida decisão expôs de forma clara que o Supremo Tribunal Federal já possui leading case sobre a matéria constitucional levantada, qual seja, o ARE 1.502.069, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral, registrada sob o Tema 1324: “revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC”.

Com efeito, verifica-se, no caso em análise, que o real objetivo da parte embargante é promover a rediscussão do mérito, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tais embargos destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no presente caso.

Diante disso, não acolho os embargos de declaração.

Intimem-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Juiz de direito PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Presidente da Turma Recursal
16/02/2025 05:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 11:29

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
29/01/2025 22:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 19:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 14:26

Juntada de ACÓRDÃO
08/12/2024 08:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 12:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 00:00 ATÉ 06/12/2024 18:00
26/11/2024 14:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 14:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 14:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 14:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
26/11/2024 11:10

Conclusos para despacho DE RELATOR
22/11/2024 13:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
17/11/2024 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2024 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 07:44

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 07:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 07:44

Juntada de ACÓRDÃO
28/10/2024 09:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
23/10/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2024 14:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 14:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 14:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 09:39

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 13:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 00:00 ATÉ 25/10/2024 18:00
30/09/2024 13:06

Conclusos para despacho DE RELATOR
30/09/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 13:06

RETIRADO DE PAUTA
27/09/2024 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/09/2024 15:14

Juntada de Petição de substabelecimento
27/09/2024 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2024 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 09:40

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 10:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/09/2024 08:30
09/09/2024 10:26

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
06/09/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2024 15:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2024 15:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 11:21

Juntada de Certidão
21/08/2024 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 07:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 00:00 ATÉ 13/09/2024 18:00
17/08/2024 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 13:59

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
02/08/2024 13:59

Distribuído por sorteio
02/08/2024 13:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/08/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 13:35

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:33

Recebidos os autos
26/07/2024 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
26/07/2024 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/07/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:45

Conclusos para decisão
24/07/2024 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
12/07/2024 09:43

Distribuído por sorteio
12/07/2024 09:43

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
12/07/2024 09:43

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2024 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2024 12:10

Juntada de INFORMAÇÃO
01/07/2024 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 08:50

Expedição de Certidão
28/06/2024 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 21:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2024 08:47

Conclusos para decisão
05/06/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
04/06/2024 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
24/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
13/05/2024 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 09:23

Expedição de Certidão DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/05/2024 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2024 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 16:19

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
26/04/2024 14:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
22/04/2024 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2024 00:04

PRAZO DECORRIDO
04/04/2024 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 17:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/04/2024 15:47

Conclusos para decisão
04/04/2024 09:50

Expedição de Certidão DE CONSTESTAÇÃO
02/04/2024 19:53

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 08:52

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/02/2024 14:52

RETORNO DE MANDADO
29/01/2024 17:27

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
26/01/2024 15:16

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
26/01/2024 15:16

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
22/01/2024 16:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/01/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/01/2024 09:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/01/2024 09:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/01/2024 16:31

Expedição de Mandado
17/01/2024 22:23

CONCEDIDO O PEDIDO
17/01/2024 15:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/01/2024 15:47

Distribuído por sorteio
17/01/2024 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/01/2024 15:47

Distribuído por sorteio
17/01/2024 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810905-53.2021.8.23.0010

Marcelo Tadeu Diniz Cavalcante

Espolio de Jose Adalberto Silva

Advogado: Rita de Cassia Santos da Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 14/04/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0822236-66.2020.8.23.0010

Snf Brasil Comercial Quimica Eireli

Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima ...

Advogado: Deusdedith Ferreira Araujo

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 01/10/2021 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0845971-89.2024.8.23.0010

Eduardo Silva Oliveira

Cristiane Saboia Duarte

Advogado: Jose Joao Pereira dos Santos

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/10/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0820895-97.2023.8.23.0010

Cia Empreendimentos e Participacoes LTDA

Edson Prado Barros

Advogado: Leir Regina Campos Louzada Riccaldone

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 03/07/2023 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0820895-97.2023.8.23.0010

Cia Empreendimentos e Participacoes LTDA

Edson Prado Barros

Advogado: Leir Regina Campos Louzada Riccaldone

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo