TJRR - 0800556-40.2022.8.23.0047

1ª instância - Comarca de Rorainopolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALDIR RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

CPF *12.***.*92-80

Advogados

EDLANE LEAO DE ALBUQUERQUE

CPF *53.***.*41-49

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS - RR

CNPJ: 01.613.031/0001-80

Advogados

FABIO LUIZ DE ARAUJO SILVA

OAB: 821/RR

CPF *09.***.*90-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

    José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800556-40.2022.8.23.0047 Decisão Inicialmente, destaca-se que o exequente incorreu em excesso de execução.

    Isso porque, ao analisar a planilha de cálculo apresentada pela parte requerente, observa-se que os parâmetros de cálculo utilizados pela parte autora, desrespeitam tanto o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal quanto o Tema 935 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se utilizou a taxa de juros simples de 0.5% a.m (6% a.a), e não os juros aplicados à caderneta de poupança.

    De fato há a possibilidade de os juros aplicados à caderneta de poupança serem de 0,5% a.m, entretanto, apenas quando a taxa Selic for superior a 8,5% a.a.

    Por outro lado, em cenários que a taxa for inferior, a poupança renderia 70% da Selic mais a taxa TR.

    Portanto, reconheço o excesso de execução, razão pela qual deixo de homologar os cálculos no ep. 130.2.

    Deixo de fixar honorários em decorrência da ausência de impugnação específica nos autos.

    Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, retifique os cálculos apresentados, observando, para tanto, os parâmetros especificados no ep. 126.

    Int.

    Cumpra-se.

    Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 03/07/2025 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 14:51

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 01/07/2025 08:27

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2025 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2025 10:38

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/06/2025 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 11:17

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 30/05/2025 08:40

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

    José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme o art. 12, da RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 35, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, promovo a intimação das partes para ciência da MINUTA de Ofício Requisitório (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR), bem como para requererem o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

    Art. 12.

    O juízo da execução, antes da apresentação do ofício precatório ao tribunal ou do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, intimará as partes do teor da requisição de pagamento, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.

    Desta forma, intimo as partes para confirmação dos dados cadastrados na MINUTA da RPV abaixo.

    Decorrido o prazo sem manifestação o documento será expedido e assinado pelo(a) Juiz(a). 12 de maio de 2025 às 07:49:41 LUCINETE FERREIRA DE SOUZA - SJRI Servidor Judiciário (Assinado Eletronicamente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1660 /2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800556-40.2022.8.23.0047 Exequente (CPF/CNPJ): ALDIR RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (RG: 3365409 SSP/RR e CPF/CNPJ: *12.***.*92-80) Advogado: OAB 1950N-RR - EDLANE LEÃO DE ALBUQUERQUE Número do CPF: Número da OAB: 1950N-RR Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-80) Procurador: Número do CPF: Número da OAB: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR- DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO , ESTADO DE RORAIMA no uso das atribuições normativas e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, da quantia de 18.537,47 (dezoito mil, e quinhentos e trina e sete reais, R$ quarenta e sete centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 18.537,47 b) valor do principal: R$ 11.986,77, Valor de correção a contar da data de protocolo da inicial (26/04/2022): R$ 13.348,89; c) valor dos juros: R$ 5.188,58 d) data final da correção monetária: janeiro 2025 e) índice de correção utilizado: (INPC/IPCA-15 - Lei 14905), juros moratórios compostos de 1,00% ao mês - a partir de 26/04/2022 f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício corrente NM exercícios anteriores Deduções da base de cálculo Valor do exercício corrente Valor de exercícios anteriores II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

    Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

    Dado e passado nesta cidade de Rorainópolis, aos 12 de maio de 2025.

    Eu Lucinete Ferreira SJRI .o digitei.

    A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-80) Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho Juiz(a) de Direito (Assinado Eletronicamente)

  • 21/05/2025 09:32

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 09:32

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 12/05/2025 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 07:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

  • 12/05/2025 07:43

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    1. 2. 3. 4.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

    José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800556-40.2022.8.23.0047 DECISÃO Intime-se a(o) executada(o), através de sua procuradoria, para que se manifeste sobre a petição e cálculos atualizados do débito em planilha (mov. 110.2), impugnando os valores, se assim o desejar, no prazo legal.

    Caso apresentada impugnação pela parte executada, vistas ao exequente para manifestação no prazo de 15 dias.

    Após, autos conclusos para decisão.

    Caso o executado permaneça inerte ou não se oponha aos valores descritos no mov. 110.2, desde já, decido/determino: homologo os cálculos apresentados, no mov. 110.2, conforme demonstrativo de cálculos; determino que se expeça o respectivo rascunho de RPV, em nome da parte autora e seu patrono, referente aos honorários sucubenciais, nos respectivos valores discriminados na planilha de cálculos; após expedição do rascunho, intimem-se as partes para conferência da minuta e manifestação, no prazo de 05 dias; caso as partes NÃO indiquem eventuais correções, expeça-se ofício requisitando pagamento, no prazo de 60 (sessenta dias), e proceda-se com a inclusão do feito à listagem de processos com RPV para assinatura pelo Magistrado.

    Expedientes necessários.

    Local e data constante no sistema.

    RAIMUNDO ANASTÁCIO Juiz de Direito

  • 16/02/2025 05:23

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 12/02/2025 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 12:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 29/01/2025 23:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2025 23:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2025 09:28

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 09:28

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/01/2025 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2024 10:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

  • 17/12/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 09:24

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 09:24

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 17/12/2024 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 16/12/2024 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 17:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 12:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/11/2024 21:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/11/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 10:02

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ALDIR RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

  • 05/11/2024 23:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2024 23:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2024 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 21:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2024 00:00 ATÉ 22/11/2024 18:00

  • 15/10/2024 11:42

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 15/10/2024 11:42

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2024 11:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/10/2024 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 08:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2024 08:19

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

  • 14/10/2024 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/10/2024 15:50

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 16/08/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 10:31

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2024 10:31

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/08/2024 10:31

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 14/08/2024 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2024 11:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/07/2024 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 09:01

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 18:02

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 04/06/2024 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/06/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/06/2024 07:20

    Declarada incompetência

  • 24/05/2024 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 24/05/2024 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 24/05/2024 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2024 08:58

    EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAR TRANSCURSO DE PRAZO - REMESSA AO TJRR

  • 10/05/2024 20:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2024 16:42

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/03/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR

  • 18/03/2024 16:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/03/2024 15:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2024 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 20:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 01/02/2024 09:07

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 09:06

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 08:04

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR

  • 31/01/2024 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/01/2024 14:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2023 12:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/11/2023 10:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 16:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2023 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 15:46

    AUDIÊNCIA DE OITIVA CANCELADA

  • 18/10/2023 15:42

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 18/10/2023 15:08

    AUDIÊNCIA DE OITIVA DESIGNADA

  • 18/10/2023 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/09/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/07/2023 16:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/05/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR

  • 05/04/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/03/2023 11:14

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 11:00

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/02/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2023 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 18:40

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 17:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/12/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 10:31

    Expedição de Certidão DE CONSTESTAÇÃO

  • 17/11/2022 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 29/08/2022 11:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO CRESO DE OLIVEIRA

  • 27/07/2022 13:30

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/07/2022 16:56

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/07/2022 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS - RR

  • 31/05/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2022 10:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/05/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 10:37

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 23:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2022 23:20

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 23:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2022 23:20

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2022 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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