28/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ELIAS RODRIGUES DEA SILVA
27/06/2025 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 22:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 13:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 13:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 13:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 19:40

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
16/06/2025 11:07

Conclusos para decisão
13/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ELIAS RODRIGUES DEA SILVA
12/06/2025 19:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ELIAS RODRIGUES DEA SILVA
29/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIVINA RODRIGUES DA SILVA
22/05/2025 06:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0916187-66.2010.8.23.0010 Decisão Trata-se de pedido de impugnação de urgência, ajuizado por Maria Divina Rodrigues da Silva, em face do Estado de Roraima.

A parte executada pugna, em síntese, pela apreciação urgente do pedido liminar formulado na impugnação à penhora (ep. 51), sustentando que os valores bloqueados são de natureza salarial e correspondem à sua única fonte de renda, indispensável à subsistência familiar.

Argumenta que a constrição afronta o art. 833, IV, do CPC, e requer o imediato desbloqueio da conta (ep. 378.1).

Intimada para comprovar se os valores bloqueados decorrem de conta salário (ep. 63), a executada reiterou o pedido de apreciação urgente da liminar formulada na impugnação à penhora (ep. 386.1), sustenta que os valores constritos são para tratamento de saúde. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido dispositivo legal.

Contudo, verifico que a parte realizou diversas transações em sua conta corrente utilizada para o recebimento de seus proventos, tendo inclusive efetuado vários saques.

Causa estranheza o fato de que, embora o contracheque da autora indique o recebimento de R$ 4.051,67, sua conta bancária chegou a apresentar saldo de até R$ 12.407,47, com saques de valores elevados, como R$ 3.000,00.

Assim, entendo que a parte não juntou documentos que comprovem despesas relacionadas à doença alegada, limitando-se a apresentar extrato bancário com transações sem detalhamento e ficha médica apresentada pelo sistema de saúde SUS.

No que se refere à doença mencionada, não foram juntados documentos atualizados que demonstrem gastos efetivos capazes de comprometer sua subsistência.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a impenhorabilidade de valores de natureza salarial prevista no art. 833, IV, do CPC possui caráter relativo, admitindo mitigação em hipóteses excepcionais.

Sobre o tema, vejamos: EMENTA – STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023 Processual Civil.

Execução.

Penhora de valores com natureza salarial.

Art. 833, IV e § 2º, do CPC.

Impenhorabilidade relativa.

Possibilidade de mitigação.

Caráter excepcional.

Subsistência digna.

A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, possui natureza relativa, admitindo mitigação excepcional mediante ponderação entre a efetividade da execução e a menor onerosidade ao devedor, com fundamento na dignidade da pessoa humana. É possível a penhora de verbas de natureza alimentar, independentemente da natureza do crédito exequendo, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

A relativização da impenhorabilidade exige análise concreta do impacto da constrição, sendo cabível apenas na ausência de outros meios executórios eficazes.

Portanto, nessas situações, cabe à parte executada comprovar, de forma clara e documental, que os valores constritos possuem origem exclusivamente alimentar e que sua apreensão compromete a subsistência digna própria e de sua família, sendo insuficiente a mera alegação genérica de prejuízo financeiro ou juntada de extratos bancários sem especificação.

Portanto, diante da ausência de comprovação suficiente quanto à natureza exclusivamente alimentar dos valores bloqueados, ou de sua destinação para tratamento de saúde, indefiro o pedido de desbloqueio, devendo o feito prosseguir com a regular instrução da impugnação à penhora.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender cabível.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
21/05/2025 13:05

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
21/05/2025 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2025 08:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0916187-66.2010.8.23.0010 Despacho Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na impugnação à penhora (ep. 378), verifico que cabe à parte executada comprovar, de forma clara e documental, que os valores constritos possuem origem exclusivamente alimentar e que sua apreensão compromete a subsistência digna própria e de sua família, sendo insuficiente a mera alegação genérica de prejuízo financeiro.

Sendo assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove se os valores bloqueados decorrem, de fato, comprometem a subsistência digna do executado e de sua família.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
20/05/2025 12:18

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
20/05/2025 10:31

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2025 08:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:00

Juntada de PENHORA REALIZADA
19/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
17/05/2025 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ELIAS RODRIGUES DEA SILVA
16/05/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIVINA RODRIGUES DA SILVA
09/05/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2025 12:41

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
30/04/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
20/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 13:34

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
09/04/2025 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 12:30

CONCEDIDO O PEDIDO
07/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2025 14:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 18/02/2025 09:54 0916187-66.2010.8.23.0010 GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA protocolado por (KENNIA ELEN DE Ação Cível 84.***.***/0001-26 ESTADO DE RORAIMA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20.***.***/2966-21 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.

As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior.

Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Saldo (Consolidado) Informações requisitadas Relação de agências e contas Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados *99.***.*97-49: MARIA DIVINA RODRIGUES DA SILVA R$ 9.903,75 Respostas (32) Cumprida considerando as existentes na instituição.

R$ 0,00 19 FEV 2025 15:58 Ag 1 - Conta 1174171820 PICPAY CAIXA ECONOMICA FEDERAL Pessoa Saldo total 1 / 20/02/2025 10:52 Respostas (32) Cumprida considerando as existentes na instituição.

R$ 9.850,75 19 FEV 2025 15:33 Ag 3027 - Conta 0007626076827 Ag 0653 - Conta 0008010154731 Ag 3880 - Conta 0009018190344 (32) Cumprida considerando as existentes na instituição.

R$ 53,00 19 FEV 2025 16:07 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 18 FEV 2025 23:38 ITAÚ UNIBANCO S.A. *44.***.*80-68: ELIAS RODRIGUES DA SILVA R$ 0,00 Respostas (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas.

R$ 0,00 19 FEV 2025 14:22 BCO VOTORANTIM S.A.

NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Pessoa Saldo total 2 / 20/02/2025 10:52 Respostas (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas.

R$ 0,00 19 FEV 2025 15:46 (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. 19 FEV 2025 15:33 Ag 3880 - Conta 0009422499165 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (32) Cumprida considerando as existentes na instituição.

R$ 0,00 19 FEV 2025 04:45 Ag 3378 - Conta 000000100106935 BCO DO BRASIL S.A. (32) Cumprida considerando as existentes na instituição.

R$ 0,00 19 FEV 2025 15:33 Ag 1 - Conta 3488706244 NU FINANCEIRA S.A.

CFI (32) Cumprida considerando as existentes na instituição.

R$ 0,00 19 FEV 2025 15:32 Ag 1 - Conta 3488706244 NU PAGAMENTOS - IP 3 / 20/02/2025 10:52 Respostas (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas.

R$ 0,00 19 FEV 2025 15:33 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. / 20/02/2025 10:52
20/02/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/02/2025 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 08:55

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
05/02/2025 16:00

CONCEDIDO O PEDIDO
16/12/2024 08:49

Conclusos para decisão
12/11/2024 07:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2024 07:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 14:46

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
24/10/2024 09:32

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
28/06/2024 10:16

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
25/06/2024 00:51

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
06/06/2024 09:16

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ELIAS RODRIGUES DEA SILVA
28/05/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIVINA RODRIGUES DA SILVA
20/05/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2024 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:47

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:04

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2024 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 08:35

Juntada de Certidão
06/02/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ELIAS RODRIGUES DEA SILVA
06/02/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIVINA RODRIGUES DA SILVA
30/12/2023 06:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/12/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/12/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2023 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 08:35

Conclusos para despacho
04/08/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ELIAS RODRIGUES DEA SILVA
04/08/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIVINA RODRIGUES DA SILVA
28/07/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2023 13:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
27/07/2023 13:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2023 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 17:12

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
10/06/2023 17:32

Juntada de INFORMAÇÃO
09/05/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ELIAS RODRIGUES DEA SILVA
09/05/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIVINA RODRIGUES DA SILVA
29/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2023 13:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
18/04/2023 13:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 10:06

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIENTE - SEI
17/04/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 07:58

Conclusos para despacho
10/04/2023 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2023 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 14:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2023 14:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2023 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 08:01

Conclusos para decisão
24/01/2023 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 13:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
30/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ELIAS RODRIGUES DEA SILVA
04/11/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIVINA RODRIGUES DA SILVA
18/10/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2022 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2022 15:51

Conclusos para decisão
29/09/2022 15:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/09/2022 15:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2022 15:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2022 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 10:23

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
26/09/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 20:29

Juntada de Certidão
16/09/2022 13:42

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
17/05/2022 10:44

Conclusos para decisão
17/05/2022 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2022 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2022 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ELIAS RODRIGUES DEA SILVA
17/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIVINA RODRIGUES DA SILVA
22/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2022 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ELIAS RODRIGUES DEA SILVA
09/04/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIVINA RODRIGUES DA SILVA
19/03/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2022 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2022 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 11:25

CONCEDIDO O PEDIDO
04/08/2021 14:10

Conclusos para decisão
04/08/2021 13:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2021 06:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2021 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2021 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2021 09:30

Juntada de Certidão
20/07/2021 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 19:37

CONCEDIDO O PEDIDO
30/04/2021 10:22

Conclusos para decisão
13/04/2021 22:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
05/11/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ELIAS RODRIGUES DEA SILVA
05/11/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIVINA RODRIGUES DA SILVA
26/10/2020 14:01

Conclusos para decisão
26/10/2020 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2020 13:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2020 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2020 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2020 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 15:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/09/2020 10:16

Conclusos para decisão
08/09/2020 10:15

Processo Desarquivado
08/09/2020 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2017 15:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/06/2017 17:30

Arquivado Definitivamente
13/06/2017 18:21

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2017 11:25

Conclusos para despacho
29/03/2017 11:23

Juntada de Certidão
27/03/2017 17:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2016 11:38

Conclusos para despacho
16/08/2016 11:38

Juntada de Certidão
16/08/2016 11:30

Juntada de TERMO DE PENHORA
15/03/2016 12:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE O ESTADO DE RORAIMA (NOME FANTASIA: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA)
14/03/2016 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2016 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2016 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2016 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2016 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2016 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2016 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2016 12:47

CONCEDIDO O PEDIDO
18/01/2016 20:18

Conclusos para despacho
18/01/2016 20:17

Juntada de Certidão
18/01/2016 20:13

Processo Desarquivado
28/07/2015 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/05/2015 16:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2015 16:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2015 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2015 10:34

Arquivado Definitivamente
18/05/2015 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2015 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2015 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2015 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2015 15:38

Conclusos para despacho
09/04/2015 15:37

Expedição de Certidão GERAL
22/03/2015 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2015 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2015 12:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2015 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2015 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2015 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2015 08:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2015 18:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2015 18:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2015 13:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2015 15:15

Conclusos para despacho
09/02/2015 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2015 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2015 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2015 15:15

Juntada de Certidão
13/01/2015 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2014 16:55

Conclusos para despacho
10/12/2014 16:40

Recebidos os autos
10/12/2014 16:40

Juntada de CUSTAS
09/12/2014 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2014 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/10/2014 09:12

Processo Desarquivado
09/10/2014 09:11

Arquivado Definitivamente
09/10/2014 09:10

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/10/2014 09:10

Juntada de Certidão
09/10/2014 00:00

DECORRIDO PRAZO DE ELIAS RODRIGUES DEA SILVA
09/10/2014 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIVINA RODRIGUES DA SILVA
29/09/2014 08:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE O ESTADO DE RORAIMA (NOME FANTASIA: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA)
27/09/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2014 16:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2014 16:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2014 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2014 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2014 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2014 11:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2014 17:50

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
05/09/2014 17:50

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
05/09/2014 17:50

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
05/09/2014 17:49

Processo Desarquivado
13/05/2014 09:13

PROCESSO SUSPENSO
13/05/2014 00:02

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/03/2014 15:45

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
22/10/2013 00:24

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2010

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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