30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2080/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0830016-18.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DJANE DA SILVA LIMA (RG: 165.282 SSP/RR e CPF/CNPJ: *46.***.*20-10) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 4.914,32 (Quatro mil, novecentos e quatorze reais e trinta , em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias e dois centavos) anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 4.914,32 b) valor do principal: R$ 3.547,78 c) valor dos juros: R$ 1.366,54 d) data final da correção monetária: 12 de julho de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): EP 26 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 16 de junho de 2025.

Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
27/06/2025 14:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 14:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 14:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 14:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 09:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
24/06/2025 09:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
24/06/2025 09:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE DJANE DA SILVA LIMA
24/06/2025 09:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE DJANE DA SILVA LIMA
24/06/2025 09:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 09:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 09:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 09:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2025 11:57

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
23/06/2025 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 10:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
23/06/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
17/06/2025 13:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2025 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0830016-18.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DJANE DA SILVA LIMA, DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Representado(s) por THALES GARRIDO PINHO FORTE (OAB 776/RR), THALES GARRIDO PINHO FORTE (OAB 776/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
09/06/2025 20:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 12:47

Recebidos os autos
09/06/2025 12:47

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:13

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
21/03/2025 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/03/2025 08:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2025 11:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
18/02/2025 11:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE DJANE DA SILVA LIMA
13/02/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830016-18.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Djane da Silva Lima em face do Estado de Roraima.

No ep. 14, consta decisão deferindo o benefício da gratuidade da justiça e fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou impugnação à execução, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal.

O ente executado não impugnou os cálculos, alegando, nesse ponto, a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais (ep. 20).

Manifestação da parte exequente quanto à impugnação apresentada (ep. 24). É o relatório.

Decido.

Em que pese o Estado de Roraima tenha alegado a ocorrência de prescrição quinquenal, observa-se que os argumentos suscitados não se relacionam ao objeto da presente demanda.

O processo principal de nº 0813815-87.2020.8.23.0010 tratou sobre a contribuição descontada indevidamente sobre a Gratificação de Incentivo à Docência, e transitou em julgado no dia 16 de fevereiro de 2024.

Ademais, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito.

Por sua vez, a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, de maneira que, no presente caso, o prazo quinquenal para o início da fase executiva deve ser contado a partir do trânsito em julgado do acórdão que consolidou o direito dos autores em favor do Estado de Roraima.

Nesse sentido, consigna-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória.

Tratando-se da presente demanda executória contra a Fazenda Pública, cuja ação de conhecimento transitou em julgado em 16/02/2024, e tendo a parte Autora requerido o cumprimento de sentença em 12/07/2024, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado de Roraima na medida em que não verificada a prescrição alegada.

Assim, tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (ep. 20), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de fls. 1.8, a ser pago em favor da exequente Djane da Silva Lima.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.

Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 491,43 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 14), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
31/01/2025 11:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:47

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/01/2025 14:46

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
12/12/2024 15:39

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2024 23:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2024 23:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/12/2024 06:41

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
06/11/2024 09:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE DJANE DA SILVA LIMA
04/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 09:02

CONCEDIDO O PEDIDO
11/10/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2024 15:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/09/2024 15:39

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
28/09/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE DJANE DA SILVA LIMA
06/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/07/2024 12:01

Distribuído por sorteio
12/07/2024 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2024 12:01

Distribuído por sorteio
12/07/2024 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

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