24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Av.

Brg.

Eduardo Gomes, 3435 - Mecejana - CEP 69.304-015 Fone: (95) 3224 4874 / 3623 9701 Ofício n° 799/2025 - 1º RIBV/RR Boa Vista-RR, 08 de julho de 2025 A Sua Excelência o Senhor RODRIGO BEZERRA DELGADO Juiz da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR Poder Judiciário do Estado de Roraima 3ª Vara Cível – PROJUDI Assunto: Resposta ao Ofício nº 0095/2025-VR3CV/TJRR, referente ao Processo nº 084221- 51.2023.8.23.0010 Excelentíssimo Senhor Juiz, Ao cumprimentá-lo, em atenção ao Ofício nº 0095/2025-VR3CV/TJRR, que trata do processo nº 084221-51.2023.8.23.0010, encaminhamos a Vossa Excelência certidão da matrícula nº 28.866, conforme solicitado, com o ato praticado através do protocolo nº 269016.

Respeitosamente, INGRYDE MATHEUS PEREIRA NICOLE MARIA BORGES JORGE Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/FN2AJ-BLXB2-SYZ8B-9Q5MN Pedido de Certidão nº 410.635 Continua na página 02 1 Continua na página 03 2 Continua na página 04 3 Continua na página 05 4 Continua na página 06 5 Continua na página 07 6 Continua na página 08 7 Continua na página 09 8 PODER JUDICIÁRIO Av.

Brg.

Eduardo Gomes, 3435 - Mecejana - CEP 69.304-015 - Boa Vista-Roraima Fone: (95) 3224-4874 / 3224-0756 CNPJ:05.***.***/0001-25 9 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BOA VISTA-RR CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR CERTIFICO, que a presente é reprodução autêntica da Matrícula nº 28866, do Livro 2-Registro Geral desta Serventia, extraída pelo processo reprográfico, nos termos do artigo 19, §1, da lei 6.015/73 e do artigo 41 da lei 8.935/94, e está conforme o original.

Dou fé.

Boa Vista-RR, 04 de julho de 2025.

Eu, CAINÃ VITÓRIA ALMEIDA DO NASCIMENTO, Escrevente Autorizada, a digitei, conferi, subscrevo e assino digitalmente.

A presente Certidão é parte complementar e inseparável da referida Matrícula, objeto do Protocolo nº 269016.

CAINÃ VITÓRIA ALMEIDA DO NASCIMENTO MIRLY RODRIGUES MARTINS Delegatária Interina SELO Nº 000009655203003904121D4, emitido em: 04/07/2025.

Valor das custas: Emolumento: R$ 0,00, FUNDEJURR: R$ 0,00, FISCALIZAÇÃO: R$ 0,00, FECOM: R$ 0,00, ISSQN: R$ 0,00, Selo: R$ 0,00, Valor total: R$ 0,00.

Consulte em: https://selororaima.com.br/autenticidade-no-user VALIDADE: 30(TRINTA) DIAS.

QUALQUER EMENDA OU RASURA INVALIDA ESTA CERTIDÃO.
23/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 11:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/07/2025 01:59

DECORRIDO PRAZO DE DHEISON DE SOUSA MORAES
17/07/2025 08:30

DECORRIDO PRAZO DE WALDIR CARLOS SANTA LUZIA DO NASCIMENTO
17/07/2025 08:30

DECORRIDO PRAZO DE ANA JADY RITSCHER DO NASCIMENTO
17/07/2025 08:30

DECORRIDO PRAZO DE ADONAY RICARDO RITSCHER DO NASCIMENTO
17/07/2025 08:30

DECORRIDO PRAZO DE JHONATA KENNEDY SOUSA MORAES
17/07/2025 08:30

DECORRIDO PRAZO DE ANA CATHARINA DRESCH RITSCHER NETA
17/07/2025 08:30

DECORRIDO PRAZO DE ANA LAURA RITSCHER
17/07/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 8232025771486 Nome original: OFÍCIO Nº 799-2025-RI - SEI.pdf Data: 15/07/2025 12:31:19 Remetente: Mirly Rodrigues Martins Cartório de Registro de Imóveis TJRR Documento: não assinado.

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para conhecimento.

Assunto: Resposta ao Ofício nº 0095 2025-VR3CV TJRR, referente ao Processo nº 084221-51.2023. 8.23.0010.

Av.

Brg.

Eduardo Gomes, 3435 - Mecejana - CEP 69.304-015 Fone: (95) 3224 4874 / 3623 9701 Ofício n° 799/2025 - 1º RIBV/RR Boa Vista-RR, 08 de julho de 2025 A Sua Excelência o Senhor RODRIGO BEZERRA DELGADO Juiz da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR Poder Judiciário do Estado de Roraima 3ª Vara Cível – PROJUDI Assunto: Resposta ao Ofício nº 0095/2025-VR3CV/TJRR, referente ao Processo nº 084221- 51.2023.8.23.0010 Excelentíssimo Senhor Juiz, Ao cumprimentá-lo, em atenção ao Ofício nº 0095/2025-VR3CV/TJRR, que trata do processo nº 084221-51.2023.8.23.0010, encaminhamos a Vossa Excelência certidão da matrícula nº 28.866, conforme solicitado, com o ato praticado através do protocolo nº 269016.

Respeitosamente, INGRYDE MATHEUS PEREIRA NICOLE MARIA BORGES JORGE Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/FN2AJ-BLXB2-SYZ8B-9Q5MN Pedido de Certidão nº 410.635 Continua na página 02 1 Continua na página 03 2 Continua na página 04 3 Continua na página 05 4 Continua na página 06 5 Continua na página 07 6 Continua na página 08 7 Continua na página 09 8 Av.

Brg.

Eduardo Gomes, 3435 - Mecejana - CEP 69.304-015 - Boa Vista-Roraima Fone: (95) 3224-4874 / 3224-0756 CNPJ:05.***.***/0001-25 9 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BOA VISTA-RR CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR CERTIFICO, que a presente é reprodução autêntica da Matrícula nº 28866, do Livro 2-Registro Geral desta Serventia, extraída pelo processo reprográfico, nos termos do artigo 19, §1, da lei 6.015/73 e do artigo 41 da lei 8.935/94, e está conforme o original.

Dou fé.

Boa Vista-RR, 04 de julho de 2025.

Eu, CAINÃ VITÓRIA ALMEIDA DO NASCIMENTO, Escrevente Autorizada, a digitei, conferi, subscrevo e assino digitalmente.

A presente Certidão é parte complementar e inseparável da referida Matrícula, objeto do Protocolo nº 269016.

CAINÃ VITÓRIA ALMEIDA DO NASCIMENTO MIRLY RODRIGUES MARTINS Delegatária Interina SELO Nº 000009655203003904121D4, emitido em: 04/07/2025.

Valor das custas: Emolumento: R$ 0,00, FUNDEJURR: R$ 0,00, FISCALIZAÇÃO: R$ 0,00, FECOM: R$ 0,00, ISSQN: R$ 0,00, Selo: R$ 0,00, Valor total: R$ 0,00.

Consulte em: https://selororaima.com.br/autenticidade-no-user VALIDADE: 30(TRINTA) DIAS.

QUALQUER EMENDA OU RASURA INVALIDA ESTA CERTIDÃO.
16/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/07/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 09:41

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
15/07/2025 08:31

DECORRIDO PRAZO DE WALDIR CARLOS SANTA LUZIA DO NASCIMENTO
15/07/2025 08:31

DECORRIDO PRAZO DE ANA JADY RITSCHER DO NASCIMENTO
15/07/2025 08:31

DECORRIDO PRAZO DE ADONAY RICARDO RITSCHER DO NASCIMENTO
15/07/2025 08:31

DECORRIDO PRAZO DE JHONATA KENNEDY SOUSA MORAES
15/07/2025 08:31

DECORRIDO PRAZO DE ANA CATHARINA DRESCH RITSCHER NETA
15/07/2025 08:31

DECORRIDO PRAZO DE ANA LAURA RITSCHER
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0843221-51.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): DHEISON DE SOUSA MORAES Requerido(s): ADONAY RICARDO RITSCHER DO NASCIMENTOANA CATHARINA DRESCH RITSCHER NETAANA JADY RITSCHER DO NASCIMENTOANA LAURA RITSCHERJHONATA KENNEDY SOUSA MORAESWALDIR CARLOS SANTA LUZIA DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico, a fim de assegurar o regular andamento do feito, que não há custas processuais pendentes, de acordo com a sentença proferida no EP. 192.

Conforme determinado na parte final da sentença, cada parte foi condenada ao pagamento de 50% das custas processuais, apuradas no valor integral de R$ 1.951,07, de modo que incumbia a cada parte o pagamento de R$ 975,53.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que a parte promovida comprovou o recolhimento das custas no valor de R$ 1.200,00 no EP. 104, não há custas processuais pendentes em relação a parte promovida.

Certifico também que quanto ao ressarcimento de despesas dos oficiais de justiça, o pagamento se dá por autorização do juízo, mediante comunicação via ofício à Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima.

Boa Vista, 03 de julho de 2025.

HEBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS Diretor de Secretaria (assinado eletronicamente)
03/07/2025 14:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 14:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 14:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 14:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 14:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 14:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 11:26

Juntada de Certidão
28/06/2025 14:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 14:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 13:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 13:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 13:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 21:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 21:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 21:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 21:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 21:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 21:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2025 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:46

Juntada de Certidão
31/05/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE WALDIR CARLOS SANTA LUZIA DO NASCIMENTO
31/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANA JADY RITSCHER DO NASCIMENTO
31/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ADONAY RICARDO RITSCHER DO NASCIMENTO
31/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JHONATA KENNEDY SOUSA MORAES
31/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANA CATHARINA DRESCH RITSCHER NETA
29/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE WALDIR CARLOS SANTA LUZIA DO NASCIMENTO
29/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANA JADY RITSCHER DO NASCIMENTO
29/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ADONAY RICARDO RITSCHER DO NASCIMENTO
29/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JHONATA KENNEDY SOUSA MORAES
29/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANA CATHARINA DRESCH RITSCHER NETA
28/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0843221-51.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): DHEISON DE SOUSA MORAES Requerido(s): ADONAY RICARDO RITSCHER DO NASCIMENTOANA CATHARINA DRESCH RITSCHER NETAANA JADY RITSCHER DO NASCIMENTOANA LAURA RITSCHERJHONATA KENNEDY SOUSA MORAESWALDIR CARLOS SANTA LUZIA DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara Cível, intimo a parte requerida para que apresente as guias de recolhimento das custas judicias de distribuição do 1º grau, conforme comprovantes de pagamentos já apresentados nos EPs 251.2 e 251.3, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, bem como esclareça acerca do comprovante de pagamento do EP 251.4.

Boa Vista, 22 de maio de 2025.

Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário
22/05/2025 12:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 12:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 11:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/05/2025 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 11:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DHEISON DE SOUSA MORAES
08/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 11:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE WALDIR CARLOS SANTA LUZIA DO NASCIMENTO
02/04/2025 11:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADONAY RICARDO RITSCHER DO NASCIMENTO
02/04/2025 11:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA JADY RITSCHER DO NASCIMENTO
02/04/2025 11:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA CATHARINA DRESCH RITSCHER NETA
02/04/2025 11:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE JHONATA KENNEDY SOUSA MORAES
02/04/2025 11:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA LAURA RITSCHER
02/04/2025 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 09:35

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/03/2025 09:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025
28/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE DHEISON DE SOUSA MORAES
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE WALDIR CARLOS SANTA LUZIA DO NASCIMENTO
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANA JADY RITSCHER DO NASCIMENTO
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ADONAY RICARDO RITSCHER DO NASCIMENTO
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JHONATA KENNEDY SOUSA MORAES
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANA CATHARINA DRESCH RITSCHER NETA
04/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0843221-51.2023.8.23.0010 Autor(s): DHEISON DE SOUSA MORAES Réu(s): ADONAY RICARDO RITSCHER DO NASCIMENTOANA CATHARINA DRESCH RITSCHER NETAANA JADY RITSCHER DO NASCIMENTOANA LAURA RITSCHERJHONATA KENNEDY SOUSA MORAESWALDIR CARLOS SANTA LUZIA DO NASCIMENTO SENTENÇA Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com viés reparatório proposta por DHEISON DE SOUSA MORAES contra (1) ADONAY RICARDO RITSCHER DO NASCIMENTO, (2) ANA CATHARINA DRESCH RITSCHER NETA, (3) ANA JADY RITSCHER DO NASCIMENTO, (4) ANA LAURA RITSCHER, (5) JHONATA KENNEDY SOUSA MORAES e (6) WALDIR CARLOS SANTA LUZIA DO NASCIMENTO.

EP 1.

A parte autora discorre sobre aquisição de imóvel por meio de cessão de direitos hereditários e aponta que, por causa desse negócio jurídico, é o proprietário do lote imobiliário descrito na petição inicial, apesar de não proceder com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Entretanto, foi notificado pela parte ré, JHONATA KENNEDY SOUSA MORAES, para desocupação do imóvel visto que se apresentou como titular do direito real de propriedade sobre o mesmo imóvel.

Assevera que o segundo negócio jurídico de transferência do imóvel é nulo porque não respeitou a forma prescrita em lei.

Assim, não estão presentes os pressupostos legais de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC), fato que configura o dever de reparação civil. - PEDE a declaração de nulidade da cessão de direitos com averbação na R-11-2886 e R-12-28866 da matrícula 28866. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de reparação civil por dano material no valor de R$ 13.000,00.

EP 79 e 85.

A parte ré apresentou contestação.

Preliminarmente, impugna a concessão de justiça gratuita e alega ilegitimidade passiva (JHONATA KENNEDY SOUSA MORAES).

No mérito, a parte ré rebateu todas as alegações da parte autora e diz o negócio jurídico é valido e eficaz sem nenhum motivo que justifique sua anulação.

PEDE a improcedência do pedido.

Em reconvenção, pede a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por dano material e dano moral no valor de R$ 60.000,00.

EP 91.

Réplica à contestação e resposta à reconvenção.

EP 128.

Réplica à resposta à reconvenção.

EP 137.

DESPACHO de finalização da fase postulatória com a intimação das partes para manifestar sobre o julgamento antecipado do mérito ou produção de outras provas.

EP 169.

DECISÃO SANEADORA com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova e definição da distribuição do ônus da prova.

EP 191.

Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença.

Decido.

DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais.

Da aptidão da petição inicial.

A inicial é apta.

Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões.

Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC.

Das condições da ação.

Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC.

Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade).

Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via.

A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos.

Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça – inc.

XIII do art. 337 do CPC.

Incumbe ao réu, além da simples alegação, demonstrar que o autor dispõe de suficientes recursos para arcar com os encargos processuais (custas processuais, sucumbência e despesas).

Ao conferir o processo, nota-se que, antes da concessão do benefício, o juízo perquiriu, de forma detida, sobre a condição financeira do réu, e verificou a existência de elementos suficientes que indicam que o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita porque demonstrou hipossuficiência financeira. .

Refuto a preliminar Da preliminar de ilegitimidade passiva – inc.

XI do art. 337 do CPC.

A alegação da parte ré não encontra sucesso dentro da dinâmica processual porque, de acordo com os fatos narrados na petição inicial e demais dados do processo, há relevante vínculo entre as partes que acusa sua legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda.

Rejeito a . preliminar Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar.

DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei – art. 104 do CC.

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País – art. 108 do CC.

A parte autora alega a aquisição de imóvel por meio de simples contrato de cessão de direitos hereditários com reconhecimento de firmas e, por isso, seria o proprietário do lote imobiliário descrito na petição inicial, de modo que a aquisição da parte ré, (JHONATA KENNEDY SOUSA MORAES), não seria válida nem eficaz.

Em contraditório, a parte ré defende que adquiriu o imóvel da forma prevista em lei (art. 108 do CC) e efetivou o registro da aquisição junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de modo que é o titular do direito real de propriedade sobre o lote imobiliário.

O cerne da questão de mérito refere-se em analisar qual o negócio jurídico de aquisição e transferência do imóvel deve prevalecer.

Ao consultar os documentos juntados pelas partes com a petição inicial e com a contestação, identifico que a tese apresentada pela parte autora não tem fundamento.

Inicialmente, é visível que a parte autora andou bem longe de efetivar a aquisição do imóvel de forma regular de acordo com as imposições legais.

Isso porque, a parte autora não pode ignorar que a suposta cessão de direitos hereditários não observa a forma prescrita em lei acerca da necessidade de escritura pública - a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País – art. 108 do CC.

Isso porque, os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código – art. 1.227 do CC.

Diferentemente da parte ré que procedeu com a aquisição e registro efetivo e regular da transferência do imóvel com aquisição válida e eficaz do direito real de propriedade, de conformidade com o registro efetivado na matrícula do imóvel 28866 (R-11-28866).

Se não bastasse, o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública – art. 1.793 do CC.

Destarte, nota-se que a parte ré observou as imposições legais sobre a formalidade legal para aquisição do direito real de propriedade de bem imóvel conforme previsto nos artigos 108, 1.227 e 1.793 do CC.

Enquanto a tese apresentada pela parte autora não tem qualquer fundamento, a tese apresentada e desenvolvida pela parte ré ostenta alicerce suficiente para a improcedência do pedido contido na petição inicial porque juntou documentos que demonstram a escritura pública de inventário de adjudicação, a cessão de direitos e o efetivo registro imobiliário da aquisição – EP 79.

A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora.

Considerando a inviabilidade de declaração de nulidade pretendida pela parte autora, nota-se que, por consequência silogística, inexiste fundamento para reparação civil porque não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil que demandam dever de reparação.

Julgo improcedentes os pedidos da parte autora.

DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO DANO MATERIAL – DANOS EMERGENTE Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio.

Esse dano pode ser de duas naturezas distintas: (i) dano emergente - o que efetivamente o lesado perdeu ou (ii) lucros cessantes - o que razoavelmente deixou de ganhar.

A parte reconvinte alega perdas e danos e retenção de alugueis recebidos pelo reconvinte.

Não há razão para a condenação da parte ao pagamento de perdas e danos e retensão de alugueis.

Isso porque, sequer há uma descrição detalhada e objetiva sobre qual seriam as perdas e danos, bem como, o possuidor (reconvinda) pode locar o imóvel sobre o qual exerce a posse – caso da parte reconvinda, ainda mais quando o proprietário sequer tem interesse na reivindicação do bem imóvel que tem ciência absoluta (registrado junto ao CRI) sobre a propriedade.

Fato que não impede a parte reconvinda de denunciar o contrato de findar a locação firmada com o possuidor – art. 8 da Lei 8.245/1991.

Contudo, ao conferir os documentos juntados no EP 1, nota-se que inexiste elemento ou dado de informação suficiente que confirme a existência de dano material.

A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc.

II do art. 373 do CPC.

Esse pedido, neste ponto, é improcedente.

Julgo improcedente o pedido reconvencional de reparação civil por dano material.

DO DANO MORAL Em reconvenção, a parte reconvinte pede a condenação da parte reconvinda ao pagamento de dano moral.

O pedido de reparação por dano moral está subordinado e condicionado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade.

O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação da cláusula geral de tutela da personalidade – dignidade da pessoa humana (inc.

III do art. 1º da CF/88).

Dano moral ou extrapatrimonial é o prejuízo ou lesão aos direitos da personalidade (honra, nome, imagem, etc) do ofendido causando-lhe, como consequência do dano, dentre outros, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

A parte que pretende a reparação civil por danos morais deve provar o prejuízo que sofreu.

Em algumas situações, todavia, o dano moral pode ser presumido - dano moral in re ipsa.

Porém, este não é o caso dos autos.

No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte reconvinda não causou danos nem lesão ou prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte reconvinte.

Identifica-se que os direitos da personalidade da parte mantêm-se incólumes.

A parte reconvinda, por meio das provas produzidas durante o transcurso do processo, demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc.

II do art. 373 do CPC.

Julgo improcedente o pedido reconvencional de reparação civil por dano moral.

DISPOSITIVO JULGO improcedentes os pedidos da parte autora.

JULGO improcedentes os pedidos reconvencionais da parte ré.

Resolvo o mérito – inc.

I do art. 487 do CPC.

Tendo em conta a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora e a parte ré, respectivamente, na proporção de 50% e 50%, ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e honorários advocatícios (caput do art. 85 do CPC), que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa (R$ 100.000,00).

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes.

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC.

Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024).

Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado . nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
22/02/2025 11:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA LAURA RITSCHER
22/02/2025 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2025 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2025 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2025 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2025 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2025 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 08:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/02/2025 06:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 06:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 06:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 06:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 06:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 06:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 06:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 20:05

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
13/02/2025 11:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE WALDIR CARLOS SANTA LUZIA DO NASCIMENTO
12/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANA JADY RITSCHER DO NASCIMENTO
12/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ADONAY RICARDO RITSCHER DO NASCIMENTO
12/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JHONATA KENNEDY SOUSA MORAES
12/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANA CATHARINA DRESCH RITSCHER NETA
12/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANA LAURA RITSCHER
12/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE DHEISON DE SOUSA MORAES
17/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 10:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 10:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 10:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 10:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 10:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 10:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/01/2025 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 12:17

OUTRAS DECISÕES
17/12/2024 11:46

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DHEISON DE SOUSA MORAES
24/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE DHEISON DE SOUSA MORAES
13/11/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 13:11

Juntada de Certidão
12/11/2024 08:27

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/11/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE WALDIR CARLOS SANTA LUZIA DO NASCIMENTO
08/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANA JADY RITSCHER DO NASCIMENTO
08/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ADONAY RICARDO RITSCHER DO NASCIMENTO
08/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JHONATA KENNEDY SOUSA MORAES
08/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANA CATHARINA DRESCH RITSCHER NETA
06/11/2024 11:30

Conclusos para despacho
25/10/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 12:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/10/2024 16:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/10/2024 13:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2024 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE WALDIR CARLOS SANTA LUZIA DO NASCIMENTO
01/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ANA JADY RITSCHER DO NASCIMENTO
01/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ADONAY RICARDO RITSCHER DO NASCIMENTO
01/10/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ANA CATHARINA DRESCH RITSCHER NETA
01/10/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ANA LAURA RITSCHER
30/09/2024 07:03

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/09/2024 11:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/09/2024 21:13

Juntada de Petição de resposta
09/09/2024 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2024 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2024 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2024 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2024 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2024 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2024 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2024 20:18

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:14

Juntada de Petição de resposta
21/08/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE WALDIR CARLOS SANTA LUZIA DO NASCIMENTO
21/08/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANA JADY RITSCHER DO NASCIMENTO
21/08/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ADONAY RICARDO RITSCHER DO NASCIMENTO
21/08/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANA LAURA RITSCHER
12/08/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 19:03

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/07/2024 12:24

CONCEDIDO O PEDIDO
31/07/2024 10:10

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2024 17:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 17:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 17:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 17:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 17:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 12:35

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/07/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/07/2024 10:15

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:12

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
04/07/2024 20:10

Juntada de Petição de contestação
29/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2024 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 08:42

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
17/06/2024 09:51

Juntada de Certidão
06/06/2024 00:05

PRAZO DECORRIDO
04/06/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2024 20:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SOCRATES COSTA BEZERRA
24/05/2024 10:24

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
24/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 21:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 21:29

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2024 21:28

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/05/2024 16:10

RETORNO DE MANDADO
13/05/2024 15:40

RETORNO DE MANDADO
10/05/2024 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 11:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/04/2024 11:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/04/2024 11:33

Expedição de Mandado
09/04/2024 11:33

Expedição de Mandado
05/04/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DHEISON DE SOUSA MORAES
20/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2024 20:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2024 20:34

Juntada de COMPROVANTE
19/03/2024 13:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
19/03/2024 11:46

RETORNO DE MANDADO
09/03/2024 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:59

Conclusos para despacho
29/02/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2024 18:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE DHEISON DE SOUSA MORAES
23/02/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2024 16:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE DHEISON DE SOUSA MORAES
17/02/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE DHEISON DE SOUSA MORAES
17/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2024 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2024 14:37

Juntada de COMPROVANTE
12/02/2024 14:30

RETORNO DE MANDADO
12/02/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2024 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 08:44

Juntada de COMPROVANTE
06/02/2024 08:43

Juntada de COMPROVANTE
06/02/2024 08:42

Juntada de COMPROVANTE
06/02/2024 08:42

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/02/2024 21:47

RETORNO DE MANDADO
05/02/2024 21:46

RETORNO DE MANDADO
05/02/2024 21:44

RETORNO DE MANDADO
05/02/2024 21:42

RETORNO DE MANDADO
02/02/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2024 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 11:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/02/2024 11:11

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
23/01/2024 10:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2024 10:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2024 10:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2024 10:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2024 10:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2024 10:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2024 10:04

Expedição de Mandado
23/01/2024 10:04

Expedição de Mandado
23/01/2024 10:04

Expedição de Mandado
23/01/2024 10:04

Expedição de Mandado
23/01/2024 10:04

Expedição de Mandado
23/01/2024 10:04

Expedição de Mandado
22/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2024 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2024 12:37

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
17/01/2024 10:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
15/01/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE ENVIO
12/01/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/01/2024 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
04/01/2024 10:32

Conclusos para decisão
21/12/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/11/2023 11:26

Distribuído por sorteio
24/11/2023 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/11/2023 11:26

Distribuído por sorteio
24/11/2023 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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