07/05/2025 10:16

Recebidos os autos
07/05/2025 10:16

TRANSITADO EM JULGADO
07/05/2025 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
07/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RAMON DARDO DA SILVA MARQUIORE
06/05/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LEONEIDE LIMA PRESTES
05/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAMON DARDO DA SILVA MARQUIORE
29/03/2025 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2025 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 09:48

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
20/03/2025 10:41

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
20/03/2025 10:41

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
20/03/2025 10:40

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
20/03/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 08:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025
19/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RAMON DARDO DA SILVA MARQUIORE
18/03/2025 21:10

Distribuído por sorteio
18/03/2025 21:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/03/2025 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 21:09

Juntada de Certidão
18/03/2025 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 21:07

Juntada de Certidão
18/03/2025 21:04

Recebidos os autos
18/03/2025 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
21/02/2025 08:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE LEONEIDE LIMA PRESTES
21/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800775-48.2023.8.23.0005 DECISÃO PROCESSO AUTOINSPECIONADO 2025.

Analisando o Ep. 64, observo que foi interposto Recurso de Apelação, o que é considerado erro grosseiro e impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade, em respeito aos princípios da taxatividade e unirrecorribilidade.

Nesse sentido, colaciono os julgados da TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL.

ESPÉCIE NÃO PREVISTA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pela autora contra sentença em ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, com a interposição equivocada de apelação em sede de Juizado Especial Cível.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação no âmbito dos Juizados Especiais e a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso de apelação não é cabível em Juizado Especial, conforme previsto nos artigos 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, configurando erro grosseiro. 4.

A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é restrita às hipóteses de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, inexistente no caso em tela.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "Em sede de Juizado Especial Cível, a interposição de recurso de apelação em vez de recurso inominado configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. (TJRR – RI 0826285-14.2024.8.23.0010, Rel.

Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 20/12/2024, public.: 24/01/2025) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se para ciência.

Expedientes necessários.

Alto Alegre – RR, 07 de fevereiro de 2025. (Assinado eletronicamente) SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito
16/02/2025 05:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 11:21

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
06/02/2025 09:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
04/02/2025 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
27/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 09:16

Juntada de Certidão
14/12/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RAMON DARDO DA SILVA MARQUIORE
13/12/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2024 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 20:28

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
24/09/2024 07:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/09/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 07:41

Conclusos para decisão
19/08/2024 23:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:00

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:38

DECORRIDO PRAZO DE RAMON DARDO DA SILVA MARQUIORE
15/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2024 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LEONEIDE LIMA PRESTES
18/06/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2024 10:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 10:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/05/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAMON DARDO DA SILVA MARQUIORE
17/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2024 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 16:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/05/2024 16:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
22/04/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2024 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 07:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/04/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:07

Conclusos para despacho
09/03/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAMON DARDO DA SILVA MARQUIORE
08/03/2024 08:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2024 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 09:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2024 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2023 14:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/12/2023 14:39

Conclusos para despacho
21/12/2023 07:44

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 07:42

Conclusos para despacho
01/12/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RAMON DARDO DA SILVA MARQUIORE
29/11/2023 14:49

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2023 11:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2023 11:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2023 09:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/10/2023 08:59

RETORNO DE MANDADO
19/10/2023 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 15:20

Expedição de Mandado
10/10/2023 17:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/10/2023 14:43

Concedida a Medida Liminar
10/10/2023 09:27

Conclusos para decisão
03/10/2023 12:24

Recebidos os autos
03/10/2023 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2023 12:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/10/2023 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

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