16/07/2025 14:28

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO - GRAVADO E ENVIADO PARA ASSINATURA DO MAGISTRADO
10/07/2025 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0830324-54.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Representado(s) por THALES GARRIDO PINHO FORTE (OAB 776/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
07/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 09:04

Recebidos os autos
04/07/2025 09:04

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:53

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
25/06/2025 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/06/2025 10:13

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
25/06/2025 10:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/06/2025 10:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2025 08:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
09/05/2025 08:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE CAROLINA SEREJO DE SOUZA CRUZ
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 14:59

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
23/04/2025 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 14:45

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
22/04/2025 14:45

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
13/04/2025 22:00

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
14/03/2025 15:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/02/2025 11:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
18/02/2025 11:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE CAROLINA SEREJO DE SOUZA CRUZ
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830324-54.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Carolina Serejo de Souza Cruz em face do Estado de Roraima.

No ep. 14, consta decisão indeferindo a gratuidade da justiça e fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa (ep. 20). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, considerando que o ente executado concordou os valores devidos (ep. 20), e que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 1.17, a ser pago em favor da exequente Carolina Serejo de Souza Cruz.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.

Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 491,43 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 14), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
31/01/2025 11:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/01/2025 14:46

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
12/12/2024 15:35

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 09:28

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
30/09/2024 15:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/09/2024 15:40

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO INICIAL
28/09/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA SEREJO DE SOUZA CRUZ
27/09/2024 08:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/07/2024 12:10

Distribuído por sorteio
15/07/2024 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2024 12:10

Distribuído por sorteio
15/07/2024 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido de juntada • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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