TJRR - 0009061-14.2015.8.23.0010
1ª instância - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 22:26
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
19/05/2025 12:32
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 11:04
Recebidos os autos
-
16/05/2025 11:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
16/05/2025 11:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
13/05/2025 12:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2025 12:54
Juntada de COMPROVANTE
-
13/05/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDISA KELLY VIEIRA DE MENDONCA
-
07/05/2025 21:50
RETORNO DE MANDADO
-
06/05/2025 17:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2025 15:37
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
02/04/2025 15:34
Expedição de Mandado
-
01/04/2025 12:53
Recebidos os autos
-
01/04/2025 12:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
01/04/2025 12:53
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
25/03/2025 14:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2025 14:45
Juntada de COMPROVANTE
-
14/03/2025 17:55
RETORNO DE MANDADO
-
20/02/2025 10:01
Recebidos os autos
-
20/02/2025 10:01
Juntada de CIÊNCIA
-
20/02/2025 10:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
19/02/2025 08:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 08:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] Processo: 0009061-14.2015.8.23.0010 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: : 10/06/2015 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Réu(s) Clodomir de Jesus Oliveira Santos RUA RITLER BRITO DE LUCENA, S/N - CENTRO - PACARAIMA/RR - Telefone: 95 99139 3798 S E N T E N Ç A (11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição) Trata-se de Ação Penal autorada pelo Ministério Público do Estado de Roraima em desfavor do(s) denunciado(s) em epígrafe, este(s) acusado(s) da prática, em tese, da conduta descrita no(s) artigo(s) 306/CTB e art. 329/CP 10/06/2015 , por fato ocorrido em , mov. 1.2.
Instado a se manifestar, o Ministério Público é pela extinção parcial da pretensão punitiva, ante a incidência da prescrição, mov. 116. É, no essencial, o relatório.
Fundamento.
Decido.
Despicienda qualquer discussão acerca da subsunção típica dos fatos perseguidos nos autos, devendo ser considerada a imputação desenhada pelo Ministério Público.
Superada a discussão supra, retira-se dos autos que o(s) delito(s) supra já foi(ram) açambarcado(s) pelo instituto da prescrição, pela pena em abstrato.
A prescrição é a perda do direito do Estado de punir (pretensão punitiva) ou executar uma punição já imposta (pretensão executória) em razão de não ter agido (inércia) nos prazos previstos em lei.
A prescrição é causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV do CP).
Embora a prescrição produza efeitos no processo penal, ela possui natureza de direito penal (direito material) tendo em vista que influência diretamente no direito ou não do Estado de punir.
Logo, são aplicados à prescrição os princípios do direito penal, dentre eles o da irretroatividade da lei ulterior mais gravosa. a 10/06/2015 O fato delituoso atribuído ao(s) acusado(s) se deu em .
A inicial delatória data de 22/07/2015, sendo recebida em 03/08/2015.
O réu foi citado por edital, sendo em decorrência, o processo e o prazo prescricional suspensos em 30/05/2022.
Ocorre que, entre o último marco interruptivo e a presente data, distam mais de 04 (quatro) anos, operando-se a prescrição. É que o crime previsto no prescreve em 4 , levando-se artigo 329 do Código Penal (quatro) anos em consideração como último marco interruptivo a data do recebimento da denúncia (03/08/2015). , com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c. artigo 109, inciso V, ambos do Código Isto posto Penal, declaro de EXTINTA A PUNIBILIDADE Clodomir de Jesus Oliveira Santos qualificado(s) nos autos, , pela ocorrência da da pretensão punitiva estatal, PRESCRIÇÃO exclusivamente com relação ao delito do . artigo 329 do Código Penal Intimar o Ministério Público.
Intimar o(s) réu(s), por intermédio da Defensoria Pública.
O feito segue suspenso, na forma do artigo 366 do CPP, em relação ao segundo delito.
Isto posto, atender cota ministerial e promover nova tentativa de citação do acusado por meio do seguinte telefone 95 99139 3798.
Expedientes necessários.
Publicada no Projudi.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista (RR), data constante do sistema.
Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) -
18/02/2025 19:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
18/02/2025 17:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/02/2025 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2025 10:47
PRESCRIÇÃO
-
06/02/2025 15:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/02/2025 15:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
-
06/02/2025 15:39
Expedição de Mandado
-
05/02/2025 22:58
Recebidos os autos
-
05/02/2025 22:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
03/02/2025 09:12
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
23/01/2025 10:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/01/2025 00:09
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
30/01/2024 17:49
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
30/01/2024 17:48
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
29/01/2024 11:48
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
29/01/2024 10:34
Conclusos para decisão
-
24/01/2024 21:33
Recebidos os autos
-
24/01/2024 21:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
24/01/2024 21:32
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
23/01/2024 12:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/01/2024 11:21
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
02/06/2023 14:47
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
30/05/2023 12:22
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
30/05/2023 10:40
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 09:14
Recebidos os autos
-
30/05/2023 09:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
30/05/2023 09:14
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
26/05/2023 12:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2023 12:19
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
18/04/2023 09:30
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
17/04/2023 11:15
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
17/04/2023 10:41
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 21:46
Recebidos os autos
-
12/04/2023 21:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
11/04/2023 09:11
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
31/03/2023 15:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2023 00:02
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
24/03/2022 17:17
CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
24/03/2022 17:16
Juntada de Certidão
-
24/03/2022 16:43
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/03/2022 10:56
Conclusos para decisão
-
16/03/2022 14:09
Recebidos os autos
-
16/03/2022 14:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
16/03/2022 14:09
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
07/03/2022 16:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2022 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2022 11:22
Conclusos para decisão
-
25/02/2022 11:21
Juntada de Certidão
-
25/02/2022 11:07
REGISTRO DE DEPÓSITO JUDICIAL
-
25/02/2022 11:07
Juntada de OUTROS
-
25/02/2022 10:55
Juntada de Certidão
-
24/02/2022 17:53
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
17/02/2022 16:58
Conclusos para decisão
-
17/02/2022 14:58
Recebidos os autos
-
17/02/2022 14:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
17/02/2022 14:58
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
15/02/2022 09:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2022 00:05
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
27/01/2022 10:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/08/2021 14:20
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
05/08/2021 13:57
Conclusos para decisão
-
05/08/2021 13:56
Juntada de Certidão
-
26/11/2020 13:06
PROCESSO SUSPENSO
-
09/11/2020 16:59
Recebidos os autos
-
09/11/2020 16:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
09/11/2020 16:58
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
06/11/2020 13:14
Juntada de Certidão
-
06/11/2020 13:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2020 00:01
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
04/10/2019 10:29
PROCESSO SUSPENSO
-
27/09/2019 10:04
Recebidos os autos
-
27/09/2019 10:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/09/2019 10:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
26/09/2019 15:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
21/09/2019 00:09
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
23/10/2018 16:39
PROCESSO SUSPENSO
-
20/09/2018 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2018 12:37
Conclusos para despacho
-
27/08/2018 22:27
Recebidos os autos
-
27/08/2018 22:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/08/2018 15:52
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
22/08/2018 08:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
22/08/2018 00:01
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
21/05/2018 12:18
PROCESSO SUSPENSO
-
21/05/2018 12:17
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/05/2018 11:46
Recebidos os autos
-
09/05/2018 11:46
Juntada de CIÊNCIA
-
09/05/2018 10:49
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
09/05/2018 10:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
09/05/2018 10:27
Juntada de Certidão
-
16/02/2018 14:06
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
31/01/2018 11:50
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
29/01/2018 10:03
Conclusos para decisão
-
26/01/2018 12:00
Recebidos os autos
-
26/01/2018 12:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/01/2018 10:15
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
18/12/2017 13:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
18/12/2017 13:39
Expedição de Certidão GERAL
-
20/10/2017 10:37
Juntada de OUTROS
-
16/10/2017 12:55
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
11/09/2017 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2017 13:08
Conclusos para decisão
-
30/08/2017 12:57
Recebidos os autos
-
30/08/2017 12:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/08/2017 09:50
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
22/08/2017 15:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
15/08/2017 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/04/2017 16:31
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
19/04/2017 17:29
Juntada de Certidão
-
27/03/2017 08:15
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2017 18:11
Conclusos para despacho
-
06/03/2017 12:54
Recebidos os autos
-
06/03/2017 12:54
Juntada de PARECER
-
14/02/2017 10:49
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
09/02/2017 14:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
08/02/2017 15:37
Recebidos os autos
-
08/02/2017 15:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/02/2017 15:36
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
07/02/2017 18:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
16/01/2017 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
20/12/2016 16:29
Conclusos para despacho
-
20/12/2016 16:29
Juntada de Certidão
-
23/11/2016 16:39
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/11/2016 16:33
DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2015
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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