22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2245/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0804310-96.2025.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): MAYSA BATISTA BANDEIRA (RG: 108323 SSP/RR e CPF/CNPJ: *82.***.*98-15) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) , responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da , no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de , em virtude de decisão transitada em julgado, (cinco mil, cinquenta reais e trinta e sete centavos) proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: b) valor do principal: R$ 3.311,72 c) valor dos juros: R$ 1.738,65 d) data final da correção monetária: 01/02/2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 26 de maio de 2025.

Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o , digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26)
21/07/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
21/07/2025 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 09:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAYSA BATISTA BANDEIRA
21/07/2025 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2025 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 04:30

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
04/07/2025 13:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
26/06/2025 21:32

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
12/06/2025 14:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2025 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2025 10:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/06/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 08:49

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:00

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
03/06/2025 10:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 06:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:20

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
30/05/2025 08:20

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
29/05/2025 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
29/05/2025 11:48

DECLARADO IMPEDIMENTO
29/05/2025 10:27

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
29/05/2025 10:27

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
29/05/2025 08:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
28/05/2025 22:10

DECLARADA SUSPEIÇÃO
27/05/2025 11:38

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:37

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
27/05/2025 11:37

Distribuído por sorteio
27/05/2025 11:34

Recebidos os autos
27/05/2025 09:04

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/05/2025 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo causídico da parte exequente em face da decisão que indeferiu a incidência da verba honorária sucumbencial na presente fase processual.

Foi oportunizado o contraditório ao ente público embargado. É o breve relato.

Fundamento e .

DECIDO Inicialmente, CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos e preenchidos os requisitos legais.

No mérito, é o caso de REJEIÇÃO.

Deveras, não há qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão atacada, buscando o embargante, em verdade, notória reforma do julgado, pretensão/tentativa inadmissível na via dos aclaratórios.

Destaca-se, por fim, que eventual alegação da Fazenda Pública quanto a matéria de ordem pública (prescrição) não configura resistência à pretensão da parte credora, máxime quando o ente estatal, em relação aos cálculos apresentados pelo(a) exequente, não apresenta oposição.

Em assim sendo, no AFASTA-SE a incidência da verba honorária sucumbencial caso em comento, não implicando a presente decisão em inobservância a precedente vinculante local, uma vez que observado o entendimento, também vinculante, exarado pelo C.

STJ (Tema 1.190), máxime considerando a modulação de efeitos ultimada pelo C.

STJ em sede do precedente supra, aliada à data de distribuição do presente feito.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo causídico exequente.

Cumpra a Serventia o quanto determinado pelo Juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 19/5/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
20/05/2025 10:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 12:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/05/2025 14:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
29/04/2025 11:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 05:56

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
08/04/2025 17:14

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804310-96.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) De proêmio, promova a Serventia a remessa dos autos à competência ' . ' desta Unidade Judiciária Execução/Cumprimento de sentença 2) Intime-se o(a) executado(a) para eventual impugnação do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 535 do CPC, ficando postergada a análise da gratuidade processual, dada a previsão legal de recolhimento das custas processuais apenas ao final pelo vencido (Lei Estadual ). nº 1.900/23, inciso III, art. 10 3) Seja como for, apresentada impugnação pelo ente público devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Na inércia, antes da providência prevista no § 3º do art. 535 do CPC, ao erário, tornem os autos conclusos para decisão. ad cautelam 4) Exclua a Serventia o sinalizador ' ' do PROJUDI.

Suspeita de prevenção 5) O presente processo seguirá o rito do 'Juízo 100% digital', salvo oposição das partes no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 9/2/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
16/02/2025 05:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
09/02/2025 17:08

OUTRAS DECISÕES
06/02/2025 11:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/02/2025 11:23

Distribuído por sorteio
06/02/2025 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2025 11:23

Distribuído por sorteio
06/02/2025 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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