25/06/2025 21:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/06/2025 09:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALDIR SOUZA FARIAS
24/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2025 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 08:28

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
13/06/2025 08:28

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
12/06/2025 11:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
13/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 11:56

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
03/04/2025 11:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
03/04/2025 09:13

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822558-18.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de movida por em face do , com o ação VALDIR SOUSA FARIAS ESTADO DE RORAIMA objetivo de obter o pagamento de valores retroativos decorrentes de progressões horizontais concedidas administrativamente.

Inicialmente, verifico que o presente feito foi suspenso com fundamento no IRDR nº 9002800-94.2021.8.23.0000, que discutia a aplicação da prescrição quinquenal em ações de progressões funcionais.

Contudo, após a fixação de tese jurídica no referido incidente, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima estabeleceu os parâmetros para análise das ações relacionadas ao tema, conforme exposto no acórdão final: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” Em análise preliminar dos autos, constato que a parte autora apresenta elementos que indicam a concessão administrativa das progressões horizontais pleiteadas, o que afasta, em tese, a controvérsia sobre o próprio direito, restringindo a discussão ao pagamento de valores retroativos e eventual prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda.

Dessa forma, , determinando o regular prosseguimento do levanto a suspensão do presente feito processo.

Analisando os autos, constato que os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Dessa forma, verifico que o feito está pronto para julgamento.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
20/02/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/02/2025 13:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALDIR SOUZA FARIAS
20/02/2025 13:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 12:19

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
27/01/2025 11:54

CONCEDIDO O PEDIDO
18/12/2024 19:06

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/12/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 21:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR SOUZA FARIAS
13/05/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2023 18:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
04/05/2023 18:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2023 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 11:59

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
27/02/2023 22:31

Conclusos para despacho
23/02/2023 20:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/01/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2023 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 11:49

Conclusos para decisão
11/10/2022 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2022 15:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
06/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2022 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2022 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2022 12:08

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
23/09/2022 13:14

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
22/09/2022 17:07

Conclusos para decisão
22/09/2022 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2022 09:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 20:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/08/2022 12:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALDIR SOUZA FARIAS
09/08/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/08/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2022 09:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/07/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 11:31

CONCEDIDO O PEDIDO
24/07/2022 11:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/07/2022 17:04

Recebidos os autos
23/07/2022 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/07/2022 17:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/07/2022 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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